11 DE DEZEMBRO DE 1998 999

PSD e pelo CDS-PP, levou Portugal a perder importantes oportunidades: oportunidade de um crescimento mais rápido; oportunidade de reforço da estrutura produtiva do País; oportunidade de fazer aproximar as condições de vida dos portugueses a padrões mais consentâneos com os da média europeia;...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... oportunidade, enfim, de defender com convicção e firmeza em Bruxelas interesses multifacetados para o desenvolvimento do nosso País.
Agora, com a moeda única, com o pacto de estabilidade, com a ditadura do Banco Central Europeu, será bem mais difícil.
Agora, como tem sido já visível em tomo da negociação da Agenda 2000, a posição de Portugal para defender os seus interesses está muito mais enfraquecida e sinal disso é o facto provável de o Sr. Primeiro-Ministro estar neste momento em Viena com os homólogos da sua família partidária não a debater de igual para igual mas a tentar solicitar-lhes que não lesem demasiado os interesses futuros do nosso País.
Quem não soube, como este Governo, defender energicamente esses interesses enquanto ainda era tempo, muito menos o conseguirá agora, com muitos e pesados custos para os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República encerra hoje o processo de discussão do último Orçamento de Estado desta legislatura.
Em nosso entender, deveria ser este um Orçamento de balanço da legislatura, uma verdadeira prestação de contas do mandato que o XIII Governo constitucional recebeu do eleitorado português em Outubro de 1995, e, também, dos compromissos reciprocamente assumidos com os partidos da oposição em nome da indispensável estabilidade governativa e do princípio do cumprimento integral dos mandatos.
Todos sabemos que o nosso País beneficiou de um período de crescimento económico que não teve igual de há vários anos a esta parte.
Todos conhecemos a importância da inclusão de Portugal no grupo de países que integram o pelotão da frente da moeda única, bem como as consequências e responsabilidades que daí advêm para os governos desses países.
O CDS-PP já afirmou, por mais de uma vez, que o mérito deste reconhecimento da capacidade de afirmação do nosso País, não só na Europa mas também para além das fronteiras desta, se deve mais aos portugueses, cujos salários pouco subiram e cujos impostos nada desceram, do que propriamente à actuação deste Governo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram três anos de governação em que aos portugueses foi exigido que suportassem nas suas casas, nos seus empregos, no dia-a-dia das suas vidas as consequências de uma política de contenção do défice orçamental feita à custa de tudo menos do «emagrecimento» do Estado e que reclamariam do Governo a realização das reformas estruturais nas áreas da saúde, da segurança social, da justiça, da educação, da reforma fiscal, entre outras, para que à convergência nominal viesse a corresponder uma convergência real que, finalmente, nos aproximasse do nível de vida dos nossos parceiros europeus.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, não foi isso que aconteceu, nem virá a acontecer nesta legislatura. Foi o reconhecimento desta realidade que esteve aqui bem presente
no Orçamento de Estado para 1999.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do Orçamento de Estado para 1999 conta-se em quatro conclusões.
A primeira conclusão, que simultaneamente representa o facto político mais relevante deste Orçamento, foi o entendimento prévio entre os dois partidos de esquerda nos aspectos essenciais do mesmo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Ficou claro que este «frentismo de esquerda» tomou conta do debate mesmo antes de ele Ter ocorrido, nas matérias que mais se sentem no bolso dos
portugueses.
A primeira conclusão, de resto, até explica a segunda. Na verdade, o Governo apresentou-nos um Orçamento elaborado de forma descuidada e até um pouco leviana, que introduziu um precedente governamental de alcance não negligenciável em sede parlamentar, que é o de alterar uma proposta de lei no próprio discurso de apresentação da mesma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a atenção e o cuidado posto na preparação deste Orçamento dão testemunho as quase 100 propostas de alteração feitas pelo Partido Socialista, que mais parecia uma bancada de um partido da oposição do que de um partido de sustentação do Governo.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sobre a consciência com que o Governo trata as questões da fiscalidade dos indivíduos e das famílias, por outro lado, dá testemunho ò facto de só agora, no fim da legislatura, ter encomendado o estudo fundamentador da reforma do IRS.
Sabemos que o Sr. Ministro das Finanças tem um entendimento segundo o qual as leis do Orçamento não são o instrumento adequado para fazer reformas fiscais. Aquilo que não sabíamos era que, para este Governo, uma legislatura não era tempo suficiente para fazer a reforma de um único imposto: nem sisa, nem imposto sucessório, nem imposto do selo, nem contribuição autárquica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao longo dos últimos três anos, o CDS-PP tem proposto medidas de reposição de justiça fiscal em sede de ER.S, algumas das quais passam precisamente pela transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, solução que, aliás, o Governo vem agora propor em termos algo diferentes dos nossos.