11 DE DEZEMBRO DE 1998 921

O desafio que é inadiável, o desafio que dará corpo e sentido à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Que a fará viver. Sair do papel e permitir, finalmente, promover um desenvolvimento radicalmente diferente, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal
Constitucional, Sr.ªs Altas Autoridades do Estado, Sr. Presidente do Conselho da União Interparlamentar, Sr.ªs e Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há 50 anos, enquanto a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovava a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em Portugal, Salazar reforçava uma ditadura que ainda iria durar mais um quarto de século, intensificava a repressão sobre o País e, em particular, sobre os opositores, adiava as esperanças de liberdade e democracia que o fim da guerra e a derrota do nazi-fascismo tinham feito nascer no coração de milhões de portugueses.
Poucos meses antes da aprovação da Declaração, um sórdido decreto expulsava da universidade 21 professores de alta craveira, só por serem democratas empenhados, como Francisco Pulido Valente, Fernando da Fonseca, Celestino da Costa, Luís Dias Amado ou Manuel Valadares.
No Tribunal Plenário, o tribunal de excepção onde o regime mandava condenar os opositores, voltavam os julgamentos em grupo, como o que ficou conhecido como o
julgamento dos 109. No começo desse ano, o Movimento de Unidade Democrática (MUD), que tão profundamente marcou esses tempos, era ilegalizado por acto de puro arbítrio da ditadura. Voltavam também as vagas de prisões, entre elas a de Álvaro Cunhal, que passaria por duras torturas e por um período de isolamento de anos, e Militão Ribeiro, que morreria um ano depois na cadeia, ambos dirigentes do PCP, o único partido organizado que nessa altura enfrentava a ditadura.
Muitas outras prisões foram feitas, sendo justo referir, por se encontrar nesta sala, o nome do Dr. Mário Soares, que viria a ser depois do 25 de Abril Presidente da República Portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

Recordando-se, ainda que muito sumariamente, a repressão que nesses anos ocorria em Portugal (e só com referência à vida política, sem descrever a repressão que
enchia as fábricas e os campos), mostra-se como os democratas portugueses se empenharam nesse tempo na conquista da liberdade, dos direitos do homem que a
Declaração Universal estava a consagrar.
Esta foi a contribuição portuguesa para esse acto de progresso e civilização, uma contribuição de luta e de dor, perante a qual todos devemos uma expressão pública de reconhecimento e homenagem que aqui presto sentidamente.
Como contribuição foi também o acto libertador do 25 de Abril, feito com a generosidade de uns capitães e de um povo à procura dos seus, direitos.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem tem o significado maior de centrar os valores do progresso no cidadão. Por isso, a Declaração deveria ter sido a derrota da geo-estratégia. Seja onde for que esteja um ser humano está alguém portador deste complexo de direitos de natureza múltipla, direitos civis, políticos, sociais, culturais, económicos. Seja qual for o seu país, o seu bloco, a sua ideologia, a sua condição social, o seu sexo, a sua cor, ali está o nosso universo, o ser humano.
Mas, em Portugal, na data da Declaração e nas condições difíceis da ditadura, foi esse também o tempo do primeiro Acordo de Defesa com os Estados Unidos,
preparando a entrada do Portugal de Salazar como membro fundador da Aliança Atlântica. Afinal, a geo-estratégia estava bem actuante. Voraz, comandou e comanda muitas opções que sacrificam povos inteiros às degradantes condições da guerra, da ditadura, da miséria, da fome, da doença, do analfabetismo.
A Declaração Universal é a condenação disso mesmo.
Ela representa a aguda consciência que se foi criando de que em nenhuma sociedade pode haver progresso e justiça sem respeito dos Direitos Humanos. Nenhum espírito de bloco pode ser travão à sua afirmação. Nenhuma intenção, por maior que seja a generosidade que a enforma, nenhum projecto, por mais sedutor que pareça, merece ou justifica o sacrifício dos valores da cidadania. Estes valores são um fim em si mesmos, não são valores instrumentais, negociáveis em nome seja do que for ou de quem for.
A Declaração Universal projecta essa afirmação com alto sentido inovador. Por um lado, toma o cidadão na sua complexidade e diversidade. Não há respeito pelos direitos do Homem que não contenha o respeito pelos direitos civis e políticos, mas também não há cidadania integral sem respeito com igual valor pelos direitos sociais, económicos e culturais.
Por outro lado, a Declaração assume a cidadania como instância autónoma universal. Não se é portador de direitos humanos por se ser cidadão de um país. Mas por essa realidade superior que é qualidade de ser humano.
Este programa de cidadania cumpriu-se?
Nestes 50 anos, ocorreram avanços científicos e técnicos jamais vistos; as transformações foram vertiginosas; os abalos políticos foram imensos; as possibilidades do progresso são, assim, maiores que nunca, mas os Direitos
Humanos estão muito, muito longe de ser um património universal. Aqui e ali regrediram. Novas ameaças se perfilam, por formas que, por vezes, permanecem ocultas.
Todos nós conhecemos muitas mudanças de sentido positivo. As ditaduras que foram derrubadas. Os novos indicadores de esperança de vida, de saúde, de ensino. As liberdades que se afirmaram. Não há, pois, nenhuma opção pelo pessimismo nesta constatação de que muitos milhões e milhões de seres humanos estão hoje condenados à opressão, à exploração e à miséria mais revoltante.
Ainda há dois dias foram divulgados os impressionantes números sobre o analfabetismo no mundo. Nós vemos, por exemplo, os progressos que foram feitos na afirmação e protecção dos direitos da criança, mas, depois, quantas crianças sem escola e sem saúde. Quantas crianças vítimas das minas pessoais espalhadas pelos negócios da guerra. Quantas crianças trabalhando duramente, meninos que nunca brincaram.