11 DE DEZEMBRO DE 1998 925

tico dos novos poderes e das novas tecnologias, considero essencial que deixem de ter legitimidade de exercício os que puserem repetidamente em causa os Direitos Humanos. Haverá - é certo - que encontrar posteriormente a forma de apreciar tais situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É habitual só falar nos Direitos Humanos a propósito das numerosas violações de que são objecto, esquecendo que só a adesão livre e consciente e o trabalho concreto de cada um os pode defender.
Se se comparar a realidade de hoje com a do mundo de há 50 anos, ou Portugal com o país que éramos há 25 anos, temos de considerar que a Declaração Universal e os documentos que inspirou proporcionaram passos importantes para a plena emancipação dos homens do nosso tempo. O PSD, dentro e fora do Governo, deu, como lhe competia, um grande contributo para esse avanço.
Não entrarei, por isso, na querela que por aí corre entre optimistas e pessimistas. Não creio no determinismo. Penso que nenhuma conquista 6 irreversível. Cada geração é livre e responsável por promover os Direitos Humanos e a democracia, caso contrário eles voltarão a soçobrar, como aconteceu no passado. Temos a obrigação de transmitir esta mensagem aos jovens. Por isso é evidente que a educação para os direitos humanos é fundamental. Acredito no triunfo dos quê combatem o mal e a desumanidade. Mas é precisa â adesão firme aos valores permanentes, como a solidariedade, a liberdade e a justiça. convicções e persistência.
Como Elie Wiesel - um prémio Nobel no dia dos prémios Nobel -, penso que o destino da humanidade não está traçado. Tudo é possível e compete a todos os homens e mulheres «construir sobre tantas ruínas uma casa onde cada vida será celebrada e não profanada, onde o futuro não seja acompanhado pela angústia».
No meio da barbárie de que muitos são sempre capazes e que hoje reveste novas e sofisticadas formas, a dinâmica dos Direitos Universais do Homem abriu um caminho de esperança, sempre frágil, que exige dedicação constante. Por isso, o Homem é a nossa medida, a nossa regra, o nosso início e a nossa meta, como disse Sá Carneiro.
Os que fundarem toda a sua actividade na convicção de que todo o ser humano é um valor intrínseco devem dar sempre o seu contributo. E se alguém for incapaz de defender os seus direitos, u humanidade toda tem o direito e o dever de os exercer no seu lugar. Eles são um património de todos. Atacá-los num só ser é atacar toda a humanidade, toda a espécie humana.
Por isso, todos e cada um dos homens e mulheres tem de se considerar co-responsáveis e agir sempre em consequência. Só desta forma se avançará no longo caminho que alguns tiverem, há décadas, a coragem de abrir.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dela usar em representação do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Homem é uma bússola e uma bandeira: ponto cardeal da democracia, símbolo da humanidade.
Porque o respeito pelos direitos humanos implicam a democracia e a paz, para nós, portugueses, a Declaração Universal foi um farol ora ao longe ou perto, por entre a ditadura e a guerra, mas sempre a luz intermitente que não abandonava a esperança.
A Constituição da República Portuguesa não se esqueceu de homenagear a referência universalista e proclamou-a expressamente no seu artigo 16.º.
Regressado à democracia, Portugal, uma vez garantida a estabilidade constitucional, aprestou-se a subscrever os Pactos da ONU que consagram e complementam juridicamente a Declaração: o Pacto Internacional sobre «Direitos Civis e Políticos», e o Pacto Internacional sobre «Direitos Económicos, Sociais e Culturais», os quais foram assinados um mês após a tomada de posse do 1.º Governo Constitucional, em Setembro de 1976, sendo Primeiro-Ministro Mário Soares e Ministro dos Estrangeiros Medeiros Ferreira.
A derrota do nazismo e do fascismo em 1945 abriu a nova era à Europa e ao mundo. Para trás ficavam os horrores de Auschwitt, Buchenwald, Hiroshima. Proclamada pela ONU em 1948, a Declaração foi um grito de dignidade na afirmação, pela primeira vez na historia, de um sistema de valores universal.
Sistema de valores e princípios de conduta humana livre e expressamente aceite pela maioria dos homens na terra, por intermédio doa seus Governos.
Criticada no início, a Declaração teve um êxito espantoso e um desenvolvimento e positivação jurídica imprevisíveis a nível regional e mundial. Na conferência Mundial de Viena em 1993 a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi, já, reafirmada como instrumento de referência por todos os Estados do mundo, no dizer do então Secretário-Geral da ONU, foi reafirmada «tomo norma última de qualquer política linguagem comum da humanidade graças à qual todos os povos podem simultaneamente compreender os demais e escrever a sua própria história»
Mas, infelizmente, o processo de universalização dos direitos humanos tem sido mais tento que o da globalização da economia e está em construção. A sua concretização não remete para um modelo único, independente de diversidades culturais, mas exige, sim, uma expressão identificada com os princípios fundadores comuns. Os direitos humanos proclamados na Declaração Universal são direitos de todos e de cada um, de todos os homens e mulheres do mundo.
Como nos diz Kofi Anhan, «cada país deve criar as suas normas legais e as suas instituições em função da sua história e da sua cultura. Mas antes de falar de leis, é preciso olhar os direitos do homem do ponto de vista do indivíduo, em termos claros e simples.
É evidente - diz Kofi Annan - que, nalgumas sociedades, estes valores não podem ser vertidos no papel. Mas esses valores existem, eles estão lá... É isso que devemos compreender hoje.
Se falardes às pessoas elas compreendem o que são os direitos essenciais. A mãe africana não chora quando o seu filho é injustamente preso? O pai asiático não sente a dor quando o seu filho é torturado?»
Ora, se é certo, por um lado, que hoje, à escala planetária, dos 185 Estados Membros da ONU menos de metade tem eleições livres e respeitam o essencial dos direitos cívicos, não podemos, por outro lado, deixar de salientar o enorme caminho percorrido e de enaltecer as vitórias retumbantes desde há cinquenta anos, como a descolo-