11 DE DEZEMBRO DE 1998 927

Não podemos permitir que espreitem por aí, em zonas de pobreza, desemprego e tensão social racismo e xenofobia, que são, como se sabe, a negação absoluta dos direitos humanos. Como a história nos demonstra dramaticamente, o racismo e a recusa do direito, ao direito: do direito a dignidade, ao nome, à família no limite, o direito à vida
Também as crianças e é-se criança até aos 18 anos, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de Novembro de 1998, a que Portugal aderiu, têm sido vítimas dos mais torpes dos abusos, seja por défice de formação escolar e educativa, seja pelo recurso ao trabalho infantil, a trabalhos penosos, a pedofilia
Mas não é menos relevante ainda a distância a que o princípio da igualdade se encontra, no que diz respeito à vida das mulheres na nossa sociedade. Onde, a uma crescente e natural afirmação de direitos e sua conquista, continuam por realizar as condições de igualdade profissional em termos de remuneração e acessos, da paridade política em termos de condições do exercício dos direitos próprios das mulheres designadamente informação e condições da interrupção voluntária da gravidez, sobre a contracepção e o planeamento familiar e, ainda, a violência de que são vítimas ao nível da família, nos lugares de trabalho, na publicidade ou no caso extremo da prostituição.
Infelizmente não dispomos de dados estatísticos quo nos definam com rigor este retrato das desigualdades.
Mas se os textos legais são, no geral, essencialmente contratos, estamos longe de uma prática que atenda a dimensão do problema, a questão das mulheres é verdadeiramente, mais do que uma questão de leis, uma questão de mentalidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A luta pelos direitos humanos, é uma luta pela justiça, a qual se cumpre na vida quotidiana dos cidadãos nas suas partilhas, arbitragens, conflitos. Mas também nas instâncias judiciárias, de garantia judiciária, onde o acesso ao direito e á realização da justiça são valores que justificam a própria justiça.
A independência, a imparcialidade, a igualdade, o direito a um processo equitativo e a presunção da inocência são direitos humanos que naturalmente só se realizam com competência, rigor de procedimentos e tempestividade das decisões das liberdades e dos seus agentes. O processo de renovação da justiça é um desafio permanente das sociedades modernas, as quais se confrontam hoje com a globalização das modas, das novas tecnologias e com a internacionalização das relações sociais, do direito e também com a internacionalização do crime. Até há pouco, Portugal tinha a mais baixa taxa de criminalidade violenta da Europa e era o país com mais alta taxa de prisão preventiva. Creio que estão a ser dados passos significativos na ultrapassagem desta última situação, a qual constitui um elemento que agrava as difíceis condições de vida prisional, no que respeita a sobrelotação e saúde, e da sua relativa inadaptação ao objectivo de cumprimento da pena e pessoalização.
Na sociedade de informação e da comunicação há inúmeros serviços públicos e privados cujos sistemas de utilização de novas tecnologias, se não convenientemente regulados (e este é um grande desafio), podem atingir gravemente a vida privada dos cidadãos, sobretudo ao nível da recolha e difusão de dados genéticos, respeitantes a serviços financeiros, marketing, polícia, segurança ou investigação. O justo equilíbrio entre o desenvolvimento das novas tecnologias e o bem comum tem de ser encontrado numa criteriosa definição entre o que é público e privado, entre o mercado o interesse geral, o local e o universal em suma, as novas tecnologias são um meio, um instrumento, um instrumento de progresso. E por isso, e com isso, devem ser utilizadas no respeito pelas liberdades, na protecção da vida privada e na luta contra a criminalidade.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: «O problema fundamental em relação aos direitos do Homem, não é tanto o de justificámos, mas o de protegê-los. Trata-se, não de um problema filosófico, mas político »
Ora, na sociedade democrática não há limites para o sou aperfeiçoamento e para a progressiva garantia e protecção dos direitos do Homem. Como nos dizia José Saramago em Estocolmo na hora do Nobel, e cito em homenagem «Usamos perversamente a razão quando humilhamos a vida, que a dignidade do ser humano é todos os dia insultada pelos poderosos do nosso mundo, que a mentira universal tomou o lugar das verdades plurais, que o homem deixou de respeitar-se a si mesmo quando perdeu o respeito que devia ao seu semelhante» É por isso, em nome da igual dignidade dos seres humanos, que devemos cumprir o nosso dever.
Para não humilhar a vida, como quer o escritor e nós, temos de fazer dos direitos humanos a bússola do Estado Democrático, a bandeira da República.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Vice Presidentes da Assembleia da República e Srs. Deputados, Srs. Vice-Presidentes do Supremo Tribunal do Justiça e do Tribunal Constítucional, Sr. Vice-Procurador Geral da República, Sr. Presidente da União Interparlamentar, Srs. Embaixadores, Excelentíssimas Autoridades Civis e Militares, Srs. Convidados, Sr. Dr. Mário Soares e Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa: Há 50 anos, nasceu «hoje» a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Comemoramos assim o Natal dos «Direitos Humanos» (prefiro esta designação a Direitos do Homem) poucos dias antes do Natal cristão, o mais universal de todos os natais.
Universais também os «Direitos Humanos» são. E, a quem me opuser que é heresia confundir o nascimento de um Deus (ou da referência máxima de uma religião) com o nascimento do uma simples tábua de princípios ético-sociais, lembrarei que o princípio desses princípios tem precisamente, a sua fonte no «Sermão da Montanha» do mesmo Cristo, e que talvez por isso, se estão convertendo num deposito de fé que faz deles uma autêntica «religião» laica.
Declaração Universal que memoramos, vem-se convertendo assim no «Novíssimo Testamento» da era moderna. A sua «boa nova» pode até ser velha, na medida em que recolhe os contributos de filosofias e religiões que vem do fundo do tempo. A sua glória está em que logrou ver-se mitificada por um grau de acatamento e respeito raras vezes atingido antes.
Códigos morais sufragados pelos mais inclementes castigos, e códigos jurídicos apoiados nas mais duras penas, não lograram atingir a eficácia compulsiva de um simples enunciado de princípios sem sanção, sem jurisdição - até agora - sem céu nem inferno, sem tribunais e sem prisões.
Com meia dúzia de parábolas, Cristo subverteu o Mundo do seu tempo. Sem trombetas, sem exército, sem pó-