11 DE DEZEMBRO DE 1998 931

um carácter sistemático, interessam o conjunto da comunidade internacional.
Esta ideia vai fazendo o seu caminho, apesar das inúmeras interrogações e incertezas que suscita, mas o primeiro passo foi dado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Entre nós, e esse é um motivo de justificado orgulho do Portugal democrático, a Declaração Universal dos Direitos do Homem assume um relevo especial e gratificante.
Contrastando com o regime de ditadura e de sistemática violação dos direitos fundamentais que caracterizava o Portugal anterior a 1974, o regime democrático cedo acolheu a Declaração Universal como uma das fontes inspiradoras da nova ideia de Direito e de legitimação do poder político.
Foi esta atitude radicalmente nova que levou os constituintes de 1970, e de uma forma sem paralelo nos textos constitucionais da altura, a consagrarem expressamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem como fonte de interpretaçâo e integração dos preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais.
Com uma tal dimensão, a Declaração Universal dos Direitos do Homem apresenta, entre nós, uma actualidade e vivência permanentes, abrindo, simultaneamente, a cultura de direitos, cuja responsabilidade de realização no nosso país a todos envolve, a uma inspiração e espírito universalistas e solidários.
25 anos depois de Abril são indiscutíveis e significativos os progressos de que nos podemos orgulhar no domínio da garantia dos direitos e liberdades fundamentais e é inequivocamente positivo o testemunho de liberdade que podemos legar as gerações vindouras.
Tal não autoriza, porém, um qualquer abrandamento no que deve constituir uma preocupação permanente e quotidiana do nosso listado de direito.
Há, com efeito, que ter a consciência de que neste domínio, designadamente no que respeita, garantia dos direitos cujo exercício é indissociável dos pressupostos materiais do seu exercício e do desenvolvimento económico, há sempre algo mais a realizar em nome das exigências renovadas de um pleno desenvolvimento da personalidade individual e da dignidade da pessoa humana.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem confere-nos, por último, a legitimidade, o suporte e o estímulo e convoca-nos simultaneamente para o dever de, no plano internacional, não permitirmos que a questão de Timor caia no esquecimento e para exigirmos da comunidade internacional uma actuação consentânea à gravidade e persistência das violações de direitos que ali vêm sendo sistematicamente perpetradas.»

Aplausos gerais.

Passo agora a ler a mensagem do Secretário-Geral da ONU. o Sr. Kofi Annan, à Sessão Solene da Assembleia da República por ocasião do Dia dos Direitos Humanos: «Celebramos hoje meio século de um marco histórico das Nações Unidas. Exaltamos as mais elevadas aspirações humanas e renovamos a nossa promessa de vencer o que ía do pior na crueldade humana.
Prestamos homenagem ao espírito daqueles que conceberam estes direitos humanos e à memória dos que morreram por eles, li, conhecendo o poder da perversidade humana, reafirmamos a nossa fé na bondade dos homens - uma fé que, em última analiso, amparará a humanidade as horas mais sombrias e nos ajudará a defender os nossos direitos humanos onde estão expostos a mais perigos.
O Dia dos Direitos Humanos de 1998 é uma data para que todos nós que gozamos dos direitos humanos imaginemos, ou recordemos, a vida sem eles. Conheceis bem, em Portugal, através da vossa própria história recente, o preço e o valor desses direitos. Haveis travado uma luta exemplar para os conseguir, não só para vós próprios, mas também para os cidadãos das vossas ex-colónias. E haveis demonstrado uma determinação exemplar em prosseguir essa luta, enquanto os direitos de alguns dos vossos ex-compatriotas permanecerem irrealizados.
É o dia para recordarmos não só os direitos alcançados ao longo de 50 anos, mas também os direitos negados; para procurarmos a realização da justiça por todos t para todos; para nos defendermos das violações dos direitos humanos, adoptando uma atitude mais vigilante do que nunca, e para tentarmos impedir a violação dos direitos humanos com mais persistência do que nunca. É o dia para renovarmos o nosso empenhamento para globalizar a justiça, na era da globalização.
Ao longo de todo o ano em que se celebra este aniversário, defendi que os direitos humanos não são estranhos a nenhuma cultura. São, pelo contrário, inerentes a todas as nações. E apraz-me afirmar que, em muitas partes do mundo, este último ano tem sido um ano de protestos e de progressos. Oxalá todos os anos possam trazer tanta esperança como este e possam provar a todos que os direitos humanos não podem ser negados, onde quer que vivam e respirem seres humanos. Mas é esse o nosso desafio: fazer com que assim seja. Fazer com que todos os dias sejam importantes na luta para alargar os horizontes dos direitos humanos, até ao dia em que nenhum homem seja torturado, nenhuma mulher seja vitima de violência e nenhuma criança veja a sua dignidade ser-lhe negada - em que todos os seres humanos gozem realmente dos seus direitos humanos.
Guardo as melhores recordações da minha visita a Portugal, há uns meses, e lamento muito não poder estar hoje, pessoalmente, convosco. Registo com satisfação o facto de terem escolhido assinalar este aniversário com medidas que garantem que, quando ele terminar, a luta pelos direitos humanos não abrandará. Por favor, prossigam esse trabalho.».

Aplausos gerais.

Peço agora a todos os nossos Convidados que nos dêem a honra de testemunhar quer a leitura quer a votação - o que é um pouco original, mas penso que se justifica - de um projecto de resolução que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, vou proceder à leitura do projecto de resolução n.º 105/VII - Institui o dia 10 de Dezembro de cada ano como o Dia Nacional dos Direitos Humanos -, subscrito pelos representantes de todos os grupos parlamentares, que é do seguinte teor:

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada pela Organização das Nações Unidas «como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por