922 I SÉRIE - NÚMERO 26

Nós conhecemos os formidáveis progressos na era da informática e das telecomunicações, a INTERNET, os novos direitos, as convenções internacionais sobre toda a gama de direitos fundamentais, mas depois interrogamo-nos: como é possível tanto desemprego, tanta pobreza, tanta desesperança?
Se hoje se quiser olhar para a Declaração Universal dos Direitos do Homem para lhe dar um novo impulso, tem de ser assumido não tanto o seu património de realizações, que se louva, mas antes o enorme remorso e tristeza que vêm do muito que falta fazer, do que não foi feito, dos passos atrás que foram dados. E assumir esse remorso e essa tristeza com a determinação de irradicar as causas dessas violações do Direitos do Homem com a determinação dos combatentes.
Os Direitos do Homem não são para ser contemplados, estão aí para serem conquistados.
Neste mundo do findar do século, onde os interesses tomaram conta dos valores, onde o sucesso a todo o custo arrasou a ética, onde a desregulação feita lei da política e da economia sacrificou a solidariedade, assumir o encargo de concretizar esta Declaração Universal dos Direitos do Homem e de a aprofundar em novas direcções é assumir o compromisso de ir contra-corrente. É ter a coragem de dizer não.
Não, ao enfraquecimento do papel do Estado, como garante último da universalidade do exercício dos direitos, particularmente dos direitos sociais e como regulador da economia.
Não, ao desaparecimento do Estado social de progresso ou Estado-Providência, como quiserem, que é o Estado de justiça.
Não, à submissão da vida política e social ao poder económico, ao poder cego dos grandes grupos e das multinacionais, actuando à escala global sem limites.
Não, à desregulação do trabalho e à desvalorização do seu insubstituível papel social e à liquidação da vida democrática dentro da empresa.
Não, à uniformização dos padrões informativos e culturais feita a partir do poder dos meganegócios das indústrias do espectáculo.
Diria o poeta que florescerá nesta coragem uma nova utopia. Prosaicamente, enraizar-se-á aí, de certeza, o combate para a universalidade dos direitos humanos, uma cultura de solidariedade e de progresso.
Enquanto houver seres humanos com direitos limitados e espezinhados, a nossa consciência de seres humanos solidários não terá tranquilidade, o nosso combate não esmorecerá. O nosso combate de democratas, de homens e mulheres de esquerda, de comunistas.
Esse é o nosso compromisso.
Evocamos aqui todos os seres humanos, todos os povos do mundo, em luta pelos seus direitos. Evocamos o povo de Timor Leste, perante o qual Portugal tem particulares responsabilidades históricas e jurídicas.

Aplausos do PCP. do PS e de Os Verdes.

Permitam-me que termine com uma história breve: faz agora 50 anos - conta-nos um velho jornal clandestino, o Camponês - que um grupo de 75 trabalhadores agrícolas de Aguiar fez uma marcha de 8 km até à sede do concelho, onde se lhe juntaram mais 150 trabalhadores, dirigiram-se à Casa do Povo e reclamaram trabalho e pão.
Esta história é simples. É uma história sem história. É uma história de «Levantados do Chão», como a que José Saramago nos conta.
Mas quanta coragem estava nesses actos simples!
Liberdade, direitos, emprego, solidariedade.
Que palavras tão belas, que programa político de tanta ambição e humanismo!

Aplausos do PCP, do PS. do PSD e de Os Verdes.

Q ST. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.ªs Autoridades, Eminência Reverendíssima, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Foi há 50 anos que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada como «a magna carta de todos os direitos do homem».
50 anos volvidos, será que todos os homens do mundo têm razão para comemorar?
50 anos volvidos, será que todos os homens do mundo sabem que existe uma Declaração Universal com os seus direitos?
50 anos volvidos, será que todos os homens do mundo sabem que têm direitos?
Na passagem do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem reúne-se esta Assembleia numa sessão evocativa. Reúne-se para evocar, porque não
pode reunir-se para comemorar.
No final do século XX, a poucos meses do final do milénio, coexistem nos quatro cantos do mundo, nos cinco continentes, inaceitáveis e incompreensíveis atentados aos direitos do homem.
Não podemos compreender hoje situações como os massacres do Kosovo, as torturas da Turquia, a violência na Colômbia, as prisões na China ou os massacres, as torturas, a violência e as prisões de Timor Leste.
Timor esse drama repetido, que nos é tão perto e cuja difícil solução todos nós vemos premente.
Num mundo de guerras, crueldades, fome, pobreza, miséria, discriminados e perseguidos houve quem sempre lutasse, houve quem nunca baixasse os braços.
Se me é permitido simbolizar em dois homens de hoje, em dois homens de sempre, a forma subida como muitos lutaram e lutam pela dignidade da pessoa humana e pelo
respeito reiterado pela sua liberdade, faço-o hoje aqui lembrando Nelson Mandela, a quem seria mais fácil justificar o ódio do que o amor, a tristeza do que a alegria, a soberba do que a compaixão, o autoritarismo do que o equilíbrio.
Nelson Mandela foi, com o seu testemunho, capaz de mostrar ao mundo como é possível o triunfo do amor, do respeito e da dignidade da pessoa humana.
Mas faço-o também lembrando João Paulo II, que, mesmo antes do início do seu pontificado, era já uma lição de vida, ora defendendo os judeus, ora ao lado dos trabalhadores de Gdansk.
Lembrar João Paulo II, a quem seria mais fácil calar quando muitos calaram, não ir onde muitos não foram, não estar com quem muitos não quiseram estar, é a maior homenagem que podemos prestar a quem pratica a tolerância, o respeito e tem no humanismo personalista a trave mestra de todo o desenvolvimento.