11 DE DEZEMBRO DE 1998 989

igualmente todos os outros, que a Madeira, como os Açores, foi, por várias vezes, terra de liberdade e que muitos continentais deram o seu esforço, alguns a sua vida e a sua liberdade, para defenderem não apenas a da Madeira, mas também a de toda a República, o que penso ser efectivamente importante.
Para terminar, queria dizer que temos de compreender que alguns Deputados da direcção nacional do PSD tentem, habilmente, conciliar os seus compromissos
madeirenses, europeus e com a República. Não conseguem! É um equilíbrio difícil! Não é que escorreguem numa casca de banana, é que o tipo de habilidade que
estão a querer fazer não tem consistência.
Agradeço ao Governo e espero que toda a Câmara e todo o País tenham compreendido o que é que acabou de passar-se aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, para uma interpelação à Mesa. Desconfio que não seja uma verdadeira interpelação e, por
isso, se assim for, terei de retirar-lhe a palavra. Não posso deitar alastrar esta discussão para lá do tempo que os Srs. Deputados deveriam ter gerido com mais cuidado. Os Srs. Deputados sabiam que iria discutir-se esta questão, por
isso deviam ter guardado algum tempo, não podendo, agora, arranjá-lo com figuras deturpadas.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação.
Solicito, através da Mesa, que seja entregue ao Governo a proposta de Orçamento apresentada pelo Partido Socialista no Governo Regional dos Açores, a qual prevê
um endividamento líquido de 15 milhões de contos, e solicito que o Sr. Secretário de Estado esclareça em quanto é que isso agravaria o défice.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, eu cumpriria aquilo que pede se tivesse a matéria-prima, mas não tenho essa proposta de Orçamento. Talvez o
Governo a tenha mais do que eu e o Sr. Deputado tem--na, seguramente. Portanto, como tem o direito de dirigir-se directamente ao Governo, tenha paciência, faça-o directamente.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 269-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 76.º do texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira e Isabel Sena Uno e abstenções do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.

Era a seguinte:

Artigo 76.º

Necessidade de financiamento das regiões autónomas

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a
11 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 11 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que o Sr. Deputado Teixeira Dias e eu próprio faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica. registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 76.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 76º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a
5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 110-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 77.º, n.ºs l e 2, da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 77.º

Alteração do regime geral de emissão e gestão da dívida pública

1 - São revogados o artigo 77º e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.
2 - (Eliminado).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 77.º do texto da proposta de lei.

Passamos ao artigo 78.º.

Está em apreciação a proposta 112-P, apresentada pelo PS, de alteração aos n.08 l e 2 do artigo 78.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para perguntar ao Governo com que lógica é que são incluídas no Orçamento do Estado alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. E que o Orçamento do Estado não pode servir para tudo e mais alguma coisa! Assim, qual é a lógica que preside a uma opção deste género?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Orçamento do Estado é um «chapéu» muito largo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.