11 DE DEZEMBRO DE 1998 993

Presidente, também já vimos a de alguns grupos parlamentares e parece-nos não estar estabelecido o consenso. Também já sabemos que o total da transferência para a Assembleia da República foi efectivamente votado na semana passada e o que se passa é que o orçamento da Assembleia tem de ser reorganizado. De acordo com o que o Sr. Presidente disse, penso que tudo o que ultrapasse uma simples recomendação será excessivo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não é necessário. Se existe aqui alguma paixão nesta matéria é com certeza por Timor. Todos nós somos apaixonados por
Timor e sinceramente acho que não merece a pena.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite concluir...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Pensei que já tinha concluído.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se o Sr. Presidente não considera necessário, o simples envio da Acta deste debate, para nós, é recomendação suficiente ao Conselho de Administração.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sou obrigado a intervir para repor aquilo que disse, que foi o seguinte: no Orçamento para 1997 apareceu uma norma
deste tipo, que foi retirada no Orçamento para 1998 sem que nenhum partido se opusesse a isso, precisamente por se ter considerado que era inadequado introduzir uma norma deste tipo no Orçamento do Estado. Não posso reinventar a história. Isto foi dito, passou-se, está escrito e está nos documentos. Foi isso que se passou e é isso que aqui reproduzo.
Acresce que a proposta de orçamento da Assembleia da República, aprovada pelo Conselho de Administração, contém verbas para a cooperação, para aquela cooperação que a Assembleia da República pode e deve fazer, a cooperação interparlamentar, e, seguramente, não outra, que na distribuição de funções do Estado pertence a outro órgão de soberania, a um vizinho, digamos, dependente
desta Assembleia, mas a outro, até ver...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, não vamos eternizar esta discussão, até porque se já foi votado em comissão que se retirasse esta proposta, isso só é possível com avocação. Não há outra solução. Só com a
avocação poderemos voltar a votar isto. Ninguém requereu a avocação e, portanto,...

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, peco-lhe que seja conciso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, serei, com certeza, conciso.
Esta última intervenção do Sr. Deputado João Amaral obriga-me a insistir nesta questão. Na realidade, a ideia que está por detrás desta proposta não é a de reduzir este objectivo à cooperação interparlamentar e também não é, obviamente, a ideia de Timor, embora Timor seja uma na prioridade nas nossas preocupações. Pode haver cooperação, pode haver formas de apoiar, por exemplo, organizações não governamentais, quer em Portugal, quer nos países com os quais cooperamos no apoio à democracia, e pode haver vantagem em que esse apoio não seja canalizado pelo Governo, por razões sensíveis de política externa, mas seja precisamente dirigido pela instituição parlamentar. Este é que é o ponto sensível que não devíamos estar a evitar. Ou estamos de acordo ou estamos em desacordo!

O Sr. Presidente diz que Timor é uma paixão e que nem sequer vale a pena sair daqui uma recomendação. O Sr. Presidente sabe muito melhor do que eu que mesmo
as paixões não perdem nada em serem reiteradas, mantidas e alimentadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso desde que não haja violação de uma norma legal e neste caso há! A proposta diz: «No orçamento da Assembleia será inscrita
(...)». Estamos nós, aqui, no Plenário, a dizer como é que se faz o orçamento da Assembleia quando a iniciativa compete ao Conselho de Administração e, Sr. Deputado, repito, não podemos estar a esvaziá-lo dessa competência.
Se os Srs. Deputados concordarem, penso que não vale a pena votarmos esta proposta; mas se quiserem coloco-a à votação.
Portanto, não havendo objecção, não votaríamos a proposta, pois todos temos o mesmo sentimento. Aliás, penso que este ano a administração das verbas para a cooperação correu o melhor possível.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-P, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 80.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Artigo 80.º

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

De acordo com o preceituado no n.º l do artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 1999 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 35000 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 81.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 81.º

Organização pela IGF do registo e controlo das participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicos

Com o objectivo de uniformizar e sistematizar a matéria relativa às participações sociais detidas pelo Estado e