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1066 I SÉRIE - NÚMERO 29

dos Tribunais Judiciais (LOTJ)] e 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Sobre um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) no sentido de os textos finais atrás mencionados serem dispensados da redacção final, pronunciaram-se, para além do proponente, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luis Marques Guedes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD), tendo, depois, o requerimento sido retirado pelo proponente.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O projecto de deliberação n.º 54/VII - Prorroga o período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (Presidente da AR) foi também aprovado.
Procedeu-se, ainda, à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, tendo sido declarados eleitos os Srs. José Francisco de Faria Costa, Paulo Sousa Mendes e Sofia de Sequeira Galvão.
Foi retirado o requerimento de adopção do processo de urgência, requerido pelo PCP, respeitante ao projecto de lei n.º 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado João Amaral (PCP).
A proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público, foi discutida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Jorge Rato (PS), Joaquim Matias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.