1070 I SÉRIE-NÚMERO 29

deliberou e solicitou ao Sr. Presidente o respectivo envolvimento e empenhamento para contactar o Sr. Procurador-Geral da República e sensibilizá-lo para o desenvolvimento de todos os esforços, de forma a que as entidades competentes agissem em conformidade. Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República deu-nos conta de que o Sr. Procurador-Geral da República comunicou, em resposta, ter aberto um inquérito.
Sr. Presidente, passou um mês e a mesma linha continua a fazer apelos à violência racista, ao ódio, por isso pergunto: o que é que a Assembleia da República precisa de fazer para pôr fim a esta prática continuada de crimes? A quem se deve pedir responsabilidades perante este facto e, no fundo, quem é que combate o crime em Portugal?

Vozes do PSD, do CDS-PP e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, compreendo a sua interpelação, partilho da sua preocupação, mas Portugal é um Estado de direito onde há separação de poderes.
O que posso fazer, como Presidente em exercício, é formular uma pergunta ao Sr. Procurador-Geral da República, mas não compete à Assembleia das República substituir-se aos tribunais e às instâncias judiciais para combater o crime.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, perante V. Ex.ª, gostava de celebrar a minha perplexidade face a uma notícia que ouvi, hoje de manhã, e solicitava a V. Ex.ª que promovesse o esclarecimento dela até ao final desta sessão.
Não quero acreditar, Sr. Presidente, que seja possível ser verdade o que ouvi hoje, de manhã, na TSF: um partido político português, o Partido Socialista, celebrou com uma empresa do Estado um acordo que lhes dá direito, aos seus militantes e funcionários, a ter desconto de 5$/l de gasolina.
Penso que se trata de um escândalo de tal natureza que exige, imediatamente, em nome de todos, um esclarecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria intervir exactamente nos termos da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, para, desde já, começar a esclarecer a dúvida...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas qual é a figura regimental ao abrigo da qual quer intervir, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma interpelação à Mesa, exactamente com o conteúdo e a configuração utilizados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. Todos perceberam que se tratou de uma comunicação ao Plenário e não, propriamente, de uma interpelação à Mesa, portanto... Não sou hipócrita, por isso admito que é isso que quero fazer!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Carlos Encarnação só tem como motivo de preocupação esse fenómeno que acabou de salientar. Realmente, é impressionante que o Sr. Deputado só se preocupe com uma acção meramente administrativa que, aliás, não envolve o Partido Socialista.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma, senão obrigam-me a falar mais alto e eu não estou bom da garganta! Gostava, por isso, de falar um pouco mais baixo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é ou não verdade?!

O Orador: - Mas, dizia, trata-se de uma acção que não envolve o Partido Socialista. Trata-se de um acto administrativo do Grupo Parlamentar do PS, portanto não estou a ver onde é que está a gravidade que V. Ex.ª quer anunciar.

Vozes do PSD: - É um escândalo!

O Orador: - Trata-se, claramente, de uma operação que várias entidades desenvolvem no País e que VV. Ex.ªs também podem utilizar...

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Não podem? Se não podem, é grave!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou permitir que entrem em diálogo, nem vou permitir a continuação da discussão nestes termos.

O Orador: - Sr. Presidente, fazia-lhe um apelo, que também dirijo a toda a Câmara, para que elevássemos o sentido do debate, porque intervenções deste estilo são, realmente, descredibilizadoras dos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - É um escândalo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Si. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante dois meses o debate político foi silenciado neste Parlamento. Questões importantes da vida do dia-a-dia dos portugueses não puderam ser tratadas na Assembleia da República. A maioria de esquerda uniu-se, primeiro, para fechar o Parlamento, de uma forma ilegítima e ilegal,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... depois, para reafirmar a sua prepotência e impedir, durante semanas a fio, o debate político que deve ter o seu lugar, por excelência, nesta Casa.