18 DE DEZEMBRO DE 1998 1073

nível da magistratura, para apurar responsabilidades e tirar conclusões. Como não o fez até ao momento, o Governo pactuou. Se o não fizer, a partir do desafio de hoje, então fica claro que o Governo, que é o único que tem legitimidade eleitoral, que é quem responde perante os portugueses, quer encobrir esta situação e então passa a ser o único verdadeiro responsável por este caso vergonhoso e lamentável que choca a opinião pública e fere o Estado democrático português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tudo isto, e muito mais que o tempo não permite dizer, que vem sucedendo com o Governo que temos. São Ministros ausentes. É um Governo em greve de decisão.
Portugal precisa de mudar de atitude, de Governo e de política. Portugal precisa de alternativa. É para isso que estamos e temos de trabalhar,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito ...

O Orador: - ... para uma alternativa de governo e de política, com decisão, para bem de Portugal e para um futuro melhor para os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ouviram-se distintamente na Mesa vários telemóveis a tocar, pelo que mais uma vez apelo aos Srs. Deputados e aos Srs. Jornalistas para os desligarem, porque isso prejudica o funcionamento dos trabalhos, perturbando os computadores.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Francisco de Assis, Sílvio Rui Cervan e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mais uma vez veio fazer aqui a demonstração do estado actual do PSD: muito radicalismo retórico, uma total inconsequência estratégica, um evidente e lamentável vazio programático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não foi capaz de apresentar uma única solução, uma única medida positiva para fazer face às questões que hoje se colocam no horizonte do País. Limitou-se a repetir aquilo que o PSD tem feito ao longo desta legislatura: uma tentativa de pôr sistematicamente em causa a forma como o Governo tem procurado concorrer para a resolução dos principais problemas que se mimam no horizonte do nosso País. Tentou sobretudo lançar uma «cortina de fumo» em relação a uma decisão que foi ontem tomada nesta Assembleia, no âmbito de uma comissão de inquérito que está a ser realizada na sequência de uma proposta e das graves acusações feitas pelo PSD e, em particular, pelo líder do PSD no último congresso do vosso partido.
Na altura - todos nos recordamos -, o que saiu desse congresso foram fundamentalmente duas coisas: a primeira foi a vontade de credibilizar uma alternativa democrática à nossa direita, mas falharam rotundamente nesse objectivo; a segunda ideia foi a tentativa de desqualificar o Governo, não hesitando em recorrer à via da infâmia, à via do insulto, à via da calúnia mais soez e mais primária. Na sequência dessas acusações, avançaram com uma proposta de criação de uma comissão de inquérito. Esta
comissão tem vindo a realizar normalmente o seu trabalho e ontem foi possível retirar ilações acerca da mais grave e mediática das acusações que lançaram em relação ao Governo, que era basicamente a de que o Governo tinha interferido junto do Conselho de Administração do IPE no sentido de patrocinar a celebração de negócios espúrios em que se estaria a favorecer um grupo empresarial privado, pondo em causa o interesse público.

Aplausos do PS.

As conclusões ontem retiradas são claras: ao longo destes meses, o PSD não foi capaz de apresentar um só facto que comprovasse as afirmações e as graves acusações então proferidas pelo líder do vosso partido. Ao longo destes meses, o PSD não foi capaz de sustentar aquilo que nós já então suspeitávamos que não passava de uma calúnia e de uma infâmia e que agora estamos todos em condições de compreender que não passava, de facto, justamente, de uma calúnia e de uma infâmia. Em vez de vir hoje, aqui, com humildade democrática reconhecer isso mesmo, o líder do Grupo Parlamentar do PSD veio tentar lançar uma «cortina de fumo», abordando outros assuntos, sem apresentar qualquer solução verdadeiramente positiva para a resolução dos problemas que se colocam na nossa vida colectiva nacional, demonstrando, uma vez mais, que à impetuosidade retórica do Partido Social-Democrata nada de positivo e de criativo corresponde do ponto de vista programático...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e demonstrando, uma vez mais, que a essa impetuosidade retórica também nada de consequente corresponde do ponto de vista estratégico.
O PSD foi o partido que contestou mais veementemente o Orçamento do Estado, mas concorreu pela abstenção para a sua aprovação.
O PSD, de três em três meses, faz um balanço ultra negativo sobre a situação política nacional mas não dá qualquer passo no sentido da substituição do actual Governo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Permita-me, Sr. Presidente, que me refira apenas a uma das questões que foi mencionada, a questão da justiça. Quero demonstrar a falta de sentido de Estado e de responsabilidade institucional que caracteriza hoje o comportamento do Partido Social-Democrata e louvo-me de uma afirmação proferida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República que, recentemente, dizia: «neste debate sobre a justiça e sobre o estado da justiça e reflexão, estou certo de que já tereis compreendido que o que menos importa é assacar culpas ou estigmatizar responsáveis, umas e outros enterrados num passado sempre irrecuperável». Nós podíamos hoje, aqui, fazer um balanço muito negativo do que foi a vossa actuação em matéria de justiça e imputar-vos muitas das responsabilidades por algumas coisas que foram referidas, mas não o faremos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a diferença entre quem tem uma visão construtiva em relação ao futuro de Portugal e quem