1072 SÉRIE-NÚMERO 29

comunidade, neste caso, o interesse dos doentes e de todos quantos têm de recorrer a um hospital.
A responsabilidade de defender este interesse geral e colectivo, que é o interesse dos doentes e dos portugueses em geral, é uma responsabilidade prioritária do Governo. E o Governo não está a assumir a sua responsabilidade.
Há três meses que esta greve existe. Agora foi decidido prolongá-la por mais um ano. Isto é inaceitável! O que faz o Governo perante esta situação? Pura e simplesmente, desaparece, nada faz, nada diz e nada decide ou, melhor, decide não decidir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta greve tem consequências desumanas - são operações que se adiam, consultas que se marcam e se desmarcam, listas de espera que aumentam! Mas mais desumana ainda é a atitude do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde ao deixarem prolongar esta greve, esperando que o problema se venha a resolver por pressão das circunstâncias, ou seja, utilizando-se do sofrimento das pessoas como moeda de troca para nada decidir, por não ter a coragem de pôr um ponto final nesta greve, para não assumir responsabilidades.

Aplausos do PSD.

Temos de ser claros: ao ponto a que a situação chegou, a responsabilidade já não é apenas dos sindicatos, que estão a ir longe de mais; a responsabilidade é, sobretudo, do Governo que não quer ou não sabe defender o interesse dos portugueses que têm de recorrer aos hospitais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com esta agravante, Srs. Deputados: os mais afectados com esta greve não são os que mais podem ou mais dinheiro têm; os mais afectados são os mais pobres e os que não têm dinheiro para poder recorrer a uma clínica privada, seja em Portugal ou seja no estrangeiro.

Aplausos do PSD.

De duas uma: ou o Governo, que ainda por cima tanto se reclama do diálogo, se senta à mesa das negociações e encontra rapidamente uma solução para terminar com este tormento ou, então, se não quer ou entende não dialogar, tem de ter a coragem de decidir e de usar o seu poder para pôr um ponto final numa greve que todos sofrem e, verdadeiramente, já ninguém aceita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo caso, e último, Sr. Presidente, é o das prescrições de importantes processos judiciais. O que sucede, neste caso, é uma vergonha.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para VV. Ex.ªs!

O Orador: - Alguns importantes processos judiciais, que chocaram a opinião pública e que envolvem dinheiros públicos, chegaram ao fim, sem decisão e sem julgamento, porque a sua investigação não foi concluída dentro do prazo. E o prazo era de 10 anos. 10 anos são 10 anos, não são 10 meses!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sete do PSD!

O Orador: - De quem é a responsabilidade? Aparentemente, a dar ouvidos às autoridades, de ninguém. Quem ouve o Governo ou o Procurador-Geral da República logo percebe que a «culpa vai morrer solteira»...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Atiram as culpas uns para cima dos outros e quando já não há mais saída possível, então, a culpa é do sistema - essa realidade abstracta! -, como se não fosse o Governo quem gere o sistema e quem o pode mudar ou alterar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que a verdade é outra e bem diferente: não há é coragem para dizê-lo. Há aqui duas responsabilidades: uma responsabilidade funcional e uma responsabilidade política.
Uma responsabilidade funcional da Procuradoria-Geral da República. O Sr. Procurador-Geral da República está em funções há 14 anos seguidos. Teve tempo, meios e protagonismo de sobra para agir, como lhe competia. Constata-se que não agiu nem decidiu a tempo e horas. Deixou terminar na secretaria processos que deveriam ir até ao seu fim. É impossível não assumir esta responsabilidade.
O Sr. Procurador-Geral da República passa o tempo a queixar-se de falta de meios e o País, esse, começa a queixar-se da falta de resultados.

Aplausos do PSD.

E não há entrevistas que resolvam o problema. O Sr. Procurador-Geral da República dá entrevistas em que, a pretexto deste assunto, desvia as atenções e advoga, por exemplo, a legalização do consumo de drogas. Ou seja, «mete a foice ern seara alheia», fala do que é uma opção política, e portanto dos políticos, mas não fala, não assume responsabilidades e não tira consequências do facto de ser responsável pela aplicação da lei.

Aplausos do PSD

Na prática, o Sr. Procurador-Geral comporta-se como um político e não como um magistrado. Isto não é aceitável, porque é uma perversão do Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD.

Mas há - e com isto termino - mais grave ainda: a responsabilidade política do Governo. Se a Procuradoria-Geral da República agiu mal, pior, muito pior agiu o Governo, porque é o Governo o responsável pelo sistema judicial, porque é o Governo quem promove a nomeação ou a substituição do Procurador-Geral da República, porque é o Governo o responsável pela política criminal do País.
Há três anos que este Governo está em funções e três anos são três anos, não são três meses. Há três anos que este Ministro é Ministro da Justiça. Três anos não são três meses. O Governo não pode fugir à sua responsabilidade.
O mínimo que o Governo devia ter feito ou o mínimo que deve ainda fazer é ordenar um inquérito, ao mais alto