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1270 I SÉRIE - NÚMERO 35

o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias baixarem à 4.ª Comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para melhor apreciação.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um autorizando três Deputados do PS, e outro autorizando um Deputado do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), José Cesário (PSD), Pimenta Dias (PCP). Francisco Peixoto (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.