15 DE JANEIRO DE 1999 1273

pelos Srs. Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Dias; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Paredes, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Maio; Jorge Roque Cunha, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Setembro e no dia 25 de Novembro; Carlos Marta, na sessão de 1 de Outubro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 8 de Outubro; Carmen Francisco, no dia 13 de Outubro; Isabel Castro e Alexandrino Saldanha, na sessão de 21 de Outubro; João Amaral, na sessão de 22 de Outubro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 29 de Outubro; Isabel Castro e Bernardino Soares, no dia 2 de Novembro; António Filipe, na sessão de 11 de Novembro; Rui Pedrosa de Moura, no dia 27 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O St Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje trazemos ao Plenário da Assembleia da República diz respeito á situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde, aos bombeiros portugueses pelo transporte de doentes em ambulâncias.
De facto, a situação criada pelo Ministério da Saúde às estruturas administrativas dos bombeiros em Portugal é uma situação insustentável a que urge pôr cobro, sob pena de que dezenas de associações de bombeiros voluntários possam paralisar por falta de verbas.
Embora a situação não seja idêntica em todos os distritos nem em todas as associações, a verdade é que existem exemplos gritantes.
Podemos referir aqui que na região de Lisboa, o Hospital de Vila Franca de Xira deve todo o ano de 1998 a várias associações e que na área da federação de Lisboa, que comporta 54 associações de bombeiros, a dívida dos hospitais ascende a cerca de 100 000 contos.
E na área da federação de Beja, a dívida da sub-região de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo a 14 associações de bombeiros voluntários atinge também um volume de cerca de 50 000 contos. Acontece mesmo nesta federação a situação caricata de os pagamentos mensais terem sido alterados para os equiparar aos pagamentos de Évora e de Portalegre, que se encontravam atrasados há meses.
Parece mentira, mas é a dura realidade. Nivelou-se pela negativa para que todos ficassem iguais.
Ao tomarmos conhecimento desta situação, requeremos ao Governo que nos informasse do porquê desta atitude. São passados mais de dois meses e até agora não obtivemos qualquer resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atrasos no pagamento de serviços prestados pelo transporte de doentes em ambulâncias é uma matéria já por diversas vezes abordada nesta Assembleia pelo PCP, sendo a resposta do Ministério da Saúde sempre a mesma: "O Governo vai tentar melhorar a situação, porque conhece as dificuldades financeiras com que vivem as associações de bombeiros voluntários". Mas o que é certo é que a dívida tem vindo a aumentar.
Vejamos, então, a realidade.
O Ministério da Saúde elaborou há vários anos um acordo com a Liga de Bombeiros Portugueses para o transporte de doentes em ambulância. Esse acordo foi revisto no seu clausulado em 1985 e os valores da contrapartida financeira foram revistos em 1995. Desde essa data até hoje os valores não foram mais revistos, pese embora ter sido solicitada pelas estruturas dos bombeiros a sua revisão e se saiba do aumento que tiveram os combustíveis, as viaturas e as peças suplentes para reparações desde 1995.
Basta dizer que uma ambulância, denominada auto-maca de saúde, custa hoje o dobro do que há cinco anos atrás, ou seja, custa em média, minimamente equipada, 10 000 contos ou talvez mais, e é totalmente custeada pela associação de bombeiros. Uma ambulância medicalizada custa cerca de 20 000 contos.
São custos enormes para quem tem tantas debilidades financeiras.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, no acordo foi fixado o prazo de 90 dias para liquidação das facturas, mas o Ministério da Saúde, através das administrações regionais de saúde e hospitais, não cumpre os prazos que assumiu, existindo dívidas de seis meses e mais, para além dos 90 dias acordados, como é a do caso do Hospital de Vila Franca de Xira.
Sem a revisão do acordo e com os atrasos nos pagamentos, bem se pode dizer que são os bombeiros que estão a financiar por via indirecta o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, uma proposta do Ministério da Saúde ainda recentemente propunha que as associações que quisessem receber dentro do prazo o dinheiro que legitimamente lhe pertence, deveriam celebrar um protocolo com o Ministério e com a banca, decorrendo os juros da operação bancária por conta dos bombeiros.
É caso para dizer: com amigos destes quem é que precisa de inimigos?
Os bombeiros são obrigados a dever dinheiro a fornecedores de combustível e de todo o tipo de material, porque não têm fundos para fazer face aos pagamentos.
É uma situação insustentável a que o Governo tem de dar resposta positiva num breve prazo, pois a dívida das estruturas do Ministério da Saúde aos bombeiros ascende a cerca de 1,5 milhões de contos e está a criar a asfixia económica das associações de bombeiros voluntários.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, tudo faremos para que o Governo cumpra as suas obrigações e, nesse sen-