29 DE JANEIRO DE 1999 1493

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero juntar a minha à vossa voz e dizer que também tenho esperança que estejamos a assistir ao começo do triunfo definitivo da luta do povo de Timor, da luta de todo o povo português e da sua diplomacia, em especial, e também de mais uma luta e mais um triunfo dos direitos do homem.

Aplausos gerais.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm vindo a público notícias diversas sobre a situação da TAP que, além da referência aos problemas sociais, questionam a própria sobrevivência da empresa.
O PCP sempre considerou a TAP como uma empresa estratégica de interesse vital para ó País. Por isso, defendemos a TAP como empresa pública, uma companhia de bandeira, que assegure um elevado nível de emprego e a prestação de serviços de qualidade.
Apesar da alteração da sua natureza jurídica, com o Decreto-Lei n.º 312/91, de 17 de Agosto, que a transformou em S.A., entendemos que se deve manter no domínio público o seu capital social. E não temos este entendimento por teimosia ou dogmatismo. Têmo-lo porque só assim é possível defender eficazmente o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores da empresa.
As vantagens para o País são evidentes. Desde logo, sobressai o prestígio decorrente de uma companhia aérea com bandeira portuguesa a 'operar em vários continentes, designadamente em países de língua portuguesa ou com fortes comunidades de emigrantes, bem como em muitos países da União Europeia. Também é de relevar o nível de emprego que permite.
Daí que consideremos o processo de reprivatização como contrário aos interesses do País. Tal processo começou a ser preparado em anteriores governos e o último destes, de maioria absoluta, do PSD, pretendeu implementar a chamada "segmentação da empresa", com vista à desagregação da mesma das suas áreas mais rentáveis a Manutenção e as Operações de Terra - e a sua entrega aos privados. Paralelamente, desenvolveu um apelidado "emagrecimento", continuado por este Governo do Partido Socialista, com a saída atrabiliária de milhares de trabalhadores, alguns de áreas fulcrais da empresa.
A última injecção de 180 milhões de contos, permitida por Bruxelas, em vez de ser utilizada para fortalecer e desenvolver a empresa, foi-o para continuar os ditos "emagrecimento" e privatização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo com o grupo Qualiflyer, que abrange a Swissair, Saberia, Austrian Airlines, Turkish Airlines e AOM, além da própria TAP, feito sem consulta às organizações representativas dos trabalhadores, está a colocar a TAP cada vez mais dependente dos serviços de. outras companhias. E a publicação do diploma que aprovou as primeira e segunda fases de reprivatização da TAP, S.A. aumentou ainda mais as nossas preocupações.
Neste contexto, o Conselho de Administração também tem vindo a tomar várias medidas que degradam a imagem pública da TAP e afrontam os seus trabalhadores. A entrega do sistema de reservas à Swissair, com a alteração de horários que haviam sido estabelecidos em função das necessidades dos passageiros, o encerramento de linhas e de balcões nos países onde actuam outras empresas do grupo, informações incompletas e deficientes e consequente instabilidade e insegurança nos trabalhadores, é uma das medidas gravosas para o futuro da TAP, que se impõe alterar. Está a causar uma diminuição drástica e generalizada do número de passageiros e, em contrapartida, aumenta a oferta de companhias aéreas concorrentes da TAP, e degrada-se o ambiente de trabalho.
A avaliação da TAP é outra questão que evolui no sentido da diminuição dos valores inicialmente apontados, à medida que o tempo decorre. Têm mesmo sido veiculadas notícias de que alguém se terá deslocado à Suíça para levar a Swissair a concordar com um valor que já vai quase em 50% do inicialmente admitido.
O "emagrecimento" da TAP e a diminuição do seu papel no plano empresarial e no plano social não interessam ao País nem aos trabalhadores da empresa, que já viram desaparecer milhares de postos de trabalho.
A não se inverter o caminho que tem vindo a ser seguido na empresa, a TAP transformar-se-á numa mera empresa regional, com a perda de prestígio que daí decorrerá para o País.
Tal como aconteceu com os acordos antes efectuados com a Portugália, com a Air Madeira e com a Air Zarco, o acordo com a Swissair e o grupo Qualiflyer é atentatório dos interesses da TAP, sobretudo no da manutenção da sua autonomia.
Não enjeitamos a necessidade e utilidade da concretização de alianças estratégicas e de acordos de complementaridade no desenvolvimento da actividade da TAP, mas não confundimos complementaridade e/ou alianças estratégicas com privatização, entrega e/ou sujeição aos interesses de outras companhias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A TAP não pode ser usada pelos governos ao sabor dos seus interesses partidários, na prossecução de objectivos alheios aos interesses do País.
Porque a TAP é importante como "reserva estratégica" nacional, no âmbito dos transportes aéreos, é obrigação do Governo tomar medidas urgentes que invertam a sua degradação e, designadamente: manter a TAP como empresa de capitais públicos; implementar uma gestão que dinamize e desenvolva a empresa, sem excluir acordos de parceria estratégica, mas sempre no sentido da valorização da TAP e da complementaridade da prestação de serviços e não da sua dependência; respeitar os direitos dos trabalhadores da empresa.
A propósito dos direitos dos direitos dos trabalhadores, algumas palavras sobre as celeradas propostas de alteração do Governo à legislação laboral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é um "mãos largas" para o patronato e o grande capital. Achou pouco a proposta da generalização do trabalho a tempo parcial, com redução de salários, de subsídios de férias, de Natal, de doença, de desemprego e de refeição e a desorganização da vida social e familiar dos trabalhadores, bem como a possibilidade de descapitalização da segurança social para beneficiar as entidades patronais, com a aplicação do lay-off, mesmo em casos de má gestão, e vem agora apresentar um autêntico pacote laboral que configura uma das mais graves ofensivas legislativas contra os direitos dos trabalhadores, que o PS, aliás, iniciou - lembre-se -, já lá vão mais de duas décadas, com a célebre lei dos contratos a prazo.