1494 I SÉRIE - NÚMERO 41

Passo agora a fazer uma breve referência aos diplomas mais gravosos.
A alteração do conceito de retribuição é para "entrar no bolso dos trabalhadores", diminuindo-lhes o salário e prejudicando-os na situação de doença e de desemprego.
A lei das férias, com o embuste de que as férias aumentariam para 24 dias, anularia, de facto, a garantia legal de 22 dias úteis de férias, reduzindo-a para 10 dias úteis, ao fazer depender esse direito da assiduidade.
Tudo isto, como é óbvio, em favor do aumento dos lucros e de uma concentração cada vez maior da riqueza, à custa da "pauperização" dos trabalhadores e de outras camadas da população e da desvalorização social do trabalho.
Mas o Governo do PS ainda continua a achar que isto é pouco para o capital. Por isso, propõe também a alteração do direito, consagrado, até hoje, como direito exclusivo das organizações dos trabalhadores, de as mesmas participarem na elaboração da legislação do trabalho. O Governo pretende somar ainda mais poder ao enorme poder que as entidades patronais já detêm para pressionar as decisões políticas.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Esta ofensiva do Governo contra os trabalhadores terá uma forte oposição do PCP e, não temos dúvidas, dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A luta dos trabalhadores e a acção do PCP obrigaram o Partido Socialista e o seu Governo a recuar na calendarização e no âmbito de discussão destes e de outros diplomas, impedindo a sua concretização em período de férias e sujeitando-os, como está constitucionalmente previsto, ao processo legislativo no âmbito da Assembleia da República.
Este comportamento do Governo do PS reforça a necessidade de se criarem condições para uma viragem de esquerda na política nacional, que dê resposta às aspirações dos trabalhadores e do povo português e ao desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, os Srs.. Deputados Pedro Feist e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, todos nós conhecemos a situação terrível de precaridade em que vive a TAP, todos nós conhecemos as formas como a TAP se financia ou é financiada e, perante este quadro, que V. Ex.ª desenvolveu na área laboral, pergunto-lhe, no quadro geral de uma empresa que está tecnicamente mais do que falida, se entende como investimento promocional aquilo que, neste momento, a TAP faz, por exemplo, investindo nas camisolas dos jogadores da equipa belga que defrontaram as equipas portuguesas, na Bélgica, com "TAP" no peito, quando as camisolas das equipas portuguesas não o têm.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist,' o problema que levanta, a nosso ver, é um problema de somenos, é uma questão de pormenor na grande questão das medidas que têm vindo a ser tomadas, que têm vindo a degradar a imagem da TAP aos olhos da opinião pública e que têm vindo a prejudicar os interesses da empresa, os interesses do País e os interesses dos seus trabalhadores.
Para nós, neste momento, muito mais grave do que isso é a entrega do sistema de reservas à Swissair, porque a entrega do sistema de reservas de uma companhia a uma outra põe nas mãos desta última o poder de orientar os passageiros e de dominar, no fundo, toda a evolução futura da empresa que lhe entrega tal sistema. É isso que nós recusamos, é para isso que nós chamamos a atenção e é isso que entendemos que o Governo tem de corrigir. Para isso, entendemos também que a manutenção do capital público é extremamente importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, é com satisfação e com consideração que, no plano pessoal, lhe dirijo a palavra, dado que há longos anos nos conhecemos e que até fizemos jornadas sindicais juntos durante muito tempo. Contudo, e até por isso, dir-lhe-ia o seguinte: o Sr. Deputado, naquilo que acabou de nos trazer, pareceu pregar como se fosse um arauto de maus presságios. Ou seja, se bem li as suas palavras, o País nunca esteve pior,...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - ... nunca foi tão mal governado e, por outras palavras, tem por inimigo público n.º 1 o Governo do Partido Socialista. Este é um discurso que eu já conheço há uns anos e do qual, com franqueza, passo por cima, exactamente por já o conhecer. Só por isso é que compreendo que esqueça que os problemas que se colocam hoje à TAP advêm da liberalização dos transportes aéreos e, naturalmente, há que ter isso em conta.
Não estou aqui para fazer qualquer tipo de louvaminha seja a quem for e, portanto, não quero dizer que a administração da TAP não tenha, eventualmente, uma vez ou' outra, tomado. atitudes que não deveria ter tomado. Mas não é disso que se trata. O problema que se coloca é, de facto, o de não podermos ignorar que no domínio dos transportes aéreos a situação é hoje complicada. Portanto, há que tomar medidas para que essas questões não venham a afectar a vida da companhia aérea.
Em relação às questões dos postos de trabalho, o Governo, nesta como noutras situações, estou seguro, estará atento e encontrará soluções que levem a que - não sei se gostará de ouvir, porventura não gostará - a situação de desemprego em Portugal seja hoje aquela que se conhece e que as estatísticas nos confirmam.
Quanto aos diplomas laborais, trata-se de um outro discurso a que ambos estamos habituados, já tendo tido sobre isto longas conversas e discussões. Parece que, para si, o melhor é deixar estar tudo como está, mesmo ignorando, por exemplo, que há milhares e milhares de trabalhadores sem qualquer regulamentação, a trabalhar a tem-