1658 I SÉRIE-NÚMERO 44

O serviço universal é caracterizado pela sua universalidade, igualdade de acesso, não discriminação dos utilizadores, confidencialidade, continuidade e adaptabilidade às inovações tecnológicas e evolução do mercado
As condições para a prestação daquele serviço seriam a sua qualidade respeitando as normas pré-estabelecidas pelas autoridades reguladoras, a publicação de informação sobre os serviços e procedimentos acessíveis na resolução de litígios, os preços acessíveis e fixados em função dos custos reais, o acesso ao serviço equitativo e não discriminatório e de acordo com as expectativas razoáveis dos utilizadores e a sua frequência, admitindo-se como mínima a existência de recolha e distribuição uma vez por dia útil.
A caracterização do serviço universal, como se estabelece, é clara e sem ambiguidades para evitar abusos e permitir ao órgão regulador agir em conformidade.
Como compensação do serviço nacional surge a fixação de um conjunto de serviços reservados, monopólio da entidade a que for cometida aquela obrigação e cujo conceito tenderá a evoluir por forma a acompanhar a liberalização do mercado postal.
O critério peso/preço foi o encontrado para delimitar o serviço reservado - sendo liberalizado todo o correio com mais de 350 gr e com um peso superior a cinco vezes a taxa base nacional normalizada mais rápida.
Paralelamente e dirigido ao prestador do serviço universal é criado um fundo de compensação de custos, alimentado pelos operadores que prestem serviço na área não reservada mas no âmbito do serviço universal e pelos lucros da actividade filatélica.
Este fundo poderá ser utilizado se a entidade reguladora considerar que os custos originados pela obrigação do serviço universal não são razoáveis.
A proposta de lei remete ao ICP a função reguladora, não só para garantir a defesa dos interesses dos utilizadores mas também por forma a que os operadores tenham um tratamento imparcial.
A independência da função regulamentar é o melhor garante da optimização do equilíbrio entre os operadores privados e públicos e entre fornecedores de serviços reservados e não reservados Cabe também ao ICP monotorizar a eficiência e criar sistemas de controlo para os serviços reservados
Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados Com a aprovação desta proposta de lei, estão criadas as condições para uma melhor harmonização da actividade postal em Portugal onde lá se estabeleceram vários operadores, sendo certo que a solução encontrada nos parece equilibrada, pui que visa concertar vários interesses, apontando-se para a coexistência de um sector de serviços reservados e um sector de serviços liberalizados num quadro geral de livre concorrência
Com a apresentação desta proposta de lei o Governo avança na prossecução do seu programa e dota o País de um instrumento imprescindível para regular a actividade postal e vai provocar a modernização e a reestruturação do operador do serviço reservado e preparar a liberalização e a abertura do mercado, mas sem deixar de dar garantias ao actual operador de capital público, CTT, salvaguardando os seus direitos adquiridos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei surge, assim, como primeira etapa de um processo que a Comunidade já aprovou e cuja evolução se espera que em 2003 possa ter novos desenvolvimentos, para os quais temos de estar preparados
Daí que a sua aprovação seja não só urgente como necessária para os diplomas complementares desenvolvam os princípios incorporados neste diploma.
Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos ser nossa obrigação aprovar esta proposta de lei, porque assim viabilizaremos um quadro que nos permite neste sector acompanhar os países mais evoluídos da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr Joaquim Matias (PCP): - Como, por exemplo, a França e a Inglaterra, não é verdade?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, nós expressámos claramente a nossa posição de concordância com o diploma, mas há quem não esteja tão tranquilo em relação às consequências que esta proposta de lei pode vir a ter, nomeadamente os trabalhadores da empresa CTT que se queixam de não terem sido ouvidos até agora sobre esta matéria.
Assim, a pergunta que lhe coloco é a de saber se entende ou não que esta matéria deveria ter sido submetida à apreciação dos trabalhadores da empresa pelo Governo Não tendo sido feito isso, pergunto-lhe se o Partido Socialista está ou não disponível para acolher eventuais sugestões que venham a ser apresentadas pelos trabalhadores da empresa em fase de discussão do diploma na especialidade

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Deputado António Barradas Leitão, acolho as suas palavras e, naturalmente, da parte do Grupo Parlamentar do PS estaremos dispostos a analisar aspectos de pormenor, nomeadamente as propostas de alteração que o senhor nos disse aqui que o PSD irá apresentar. Analisá-las-emos a devido tempo e estaremos disponíveis para que este processo seja conforme a possibilidade de haver um grande consenso, porque este procura ser um diploma que quer acolher os maiores contributos possíveis, embora balizado pela directiva comunitária.
Quanto aos trabalhadores - e eu sou trabalhador dos CTT -, devo dizer que, neste processo, a Comissão que analisará na especialidade esta proposta de lei poderá ouvi-los e, se houver algo que possa ser melhorado, teremos toda a disponibilidade para analisar essas propostas e todas as que, eventualmente, cada um dos grupos parlamentares entender conveniente apresentar, balizado, como já disse, pela directiva que todos teremos de aceitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.