O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE FEVEREIRO DE 1999 1659

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se gera um grande consenso em torno deste diploma, o que é importante numa lei de bases. Tenho pena que o PCP não se associe a este consenso e não reconheça que, de acordo com a directiva aprovada, ela veio defender da melhor maneira possível o interesse de Portugal nesta matéria.
Aliás, gostaria de dizer que foram informalmente, no meu Gabinete, contactados os trabalhadores que, nesta matéria, na altura, também fizeram esta mesma leitura. Não terá sido formalmente, mas tenho, por mim, uma grande prática de participação e, portanto, normalmente, não faço as coisas nas costas.
Gostaria de dar três ou quatro pequenos contributos para este debate que aqui se fez Em primeiro lugar, estamos a aprovar esta lei de bases praticamente um ano depois de a Directiva ter sido aprovada Devo salientar que o Governo português foi o primeiro a aprovar, em Conselho de Ministros, esta lei de bases, antes de qualquer outro governo europeu, remeteu-a para a Assembleia da República e apenas o seu agendamento ocorre mais tarde, o que fará com que não sejamos o primeiro país a ter uma lei de bases dos serviços postais Mas o Governo foi, de facto, o primeiro a aprová-la, uma vez que, como sabem, isso já aconteceu há muitos meses.
Em segundo lugar, penso que foi aqui salientada a enorme importância da Directiva e penso que é importante que isso tenha sido feito, não no sentido de que o Governo nada fez para além de traduzir, porque penso que aí havia alguma capacidade de manobra, mas, sobretudo, porque me parece que o Governo português teve, na discussão desta Directiva, um papel extremamente activo. E penso que a Directiva não seria assim se Portugal não tivesse tido este papel activo Aliás, como sabem, não é por acaso que ela foi aprovada num dia complicado (17 de Dezembro, quando decorria uma cimeira entre o Chanceler Helmut Kohl e o Presidente Chirac), uma vez que se tinha entrado numa certa crise, com minorias de bloqueios permanentes, tendo sido necessário trabalhar até altas horas da noite para que, com o envolvimento directo de muitos países - e, neste caso, o envolvimento de Portugal foi, de facto, muito importante, pois acabou por ser o autor de algumas das fórmulas finais que conseguiram esse consenso -, se chegasse, de facto, a uma Directiva relativamente consensual.
Evidentemente, parece-me estranho falar de uma tuna liberalizadora, uma vez que a posição de Portugal - penso - foi sempre bastante equilibrada neste sector e a preocupação, sobretudo com o emprego, esteve sempre extremamente presente, não só da nossa parte mas também da de outros países europeus
Foi, aliás, por isso que se conseguiu um certo número de evoluções e devo dizer que, já depois da Directiva, nas próprias reuniões de Conselho, houve um certo consenso para se falar mais numa necessidade de modernização e de liberalização progressiva do sector, a qual o Sr Deputado disse aqui que nunca será total. Infelizmente, ainda há dois anos, a grande maioria dos países representados na Comunidade tinham como princípio que fosse total e Portugal é capaz de ter sido dos países que fazem com que eu tenha esperança que amanhã, no Conselho de Comissários, essa situação já tenha alguma evolução. Mas penso que não foram "favas contadas"; devo mesmo dizer-lhe que havia uma maioria em sentido contrário, durante longo tempo, na Comunidade Europeia.
No que diz respeito ao direct mau, aqui referido pelo Partido Comunista, devo prestar também algum esclarecimento sobre esta matéria. A não liberalização do direct mau foi um dos pontos em relação aos quais Portugal foi extremamente intransigente e era, aliás, dos pontos que poderiam ter permitido, porque outros países não se importavam com essa liberalização, que isso tivesse acontecido.
Penso que este esforço de Portugal foi importante e veio a ser coroado de êxito. Agora vou dar-vos uma informação que penso que não conhecem porque ainda não é oficial: é que existe, neste momento - e colaborámos neste pedido de parecer - , um parecer do gabinete do Comissário Van Miert sobre a concorrência, que vem fundamentar, pela primeira vez, o afastamento do direct mau das possibilidades de liberalização por considerar que seria uma ingerência no sigilo do serviço postal. Isto significa a existência, pela primeira vez, de um parecer jurídico que vem pôr em causa uma maioria de países europeus, dando razão a uma posição que Portugal, aliás, com o anterior governo, mas, sobretudo, com este Governo, aqui tomou.

Aplausos do PS.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mais cuidadoso que a lei de bases, então!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje. A votação terá lugar à hora regimental da próxima sessão em que houver votações.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo, como ordem do dia, uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.º532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS)

Hoje, a Assembleia da República fez justiça a Viseu se aprovar em votação final global a lei de "Reajustamento da Área Administrativa da Cidade de Viseu", resultante do projecto de lei n.º 532/VII, apresentado pelo PS, secundada, posteriormente, por um outro do PSD no mesmo sentido.
Com a aprovação na Assembleia da República do reajustamento da área administrativa da Cidade de Viseu, apenas com a abstenção de Os Verdes, é eliminado o constrangimento de uma lei de 1 958 e passam a fazer parte da cidade as freguesias de Abraveses, Campo, Coração de Jesus, Santa Maria, São José, Origens, Ranhados, Repeses, São Salvador, Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa.
Esta nova área aumenta oito vezes a da cidade, passando a ser de 91,0 Km2 (17,9% da área do município), triplicando a sua população para cerca de 60 mil habitantes.