13 DE MARÇO DE 1999 2199

Assim, é importante que seja dado este apoio, até porque, em termos geo-estratégicos, nomeadamente em relação ao seu vizinho do norte, é necessário criar todas as condições para que continue a desenvolver-se o diálogo com a Coreia do Norte que, como sabemos, atravessa uma gravíssima crise alimentar, em que o pouco que ainda existe é «sugado» por uma imensa e repressiva máquina militar.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução, não sem recordar aos nossos parceiros da União Europeia que, muitas vezes, estes países competem directamente com o nosso tecido empresarial. Neste caso, já não se trata de uma economia de mão-de-obra escrava, antes é altamente qualificada, até com grande consciência sindical.
Portanto, é fundamental que os nossos parceiros da União Europeia compreendam que, ao votarmos a favor deste acordo, estamos, também, a engrandecer a União Europeia. O nosso voto favorável deve, ainda, servir para a nossa posição negocial cuja concretização, infelizmente, viveu ontem mais um dia negro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo eu, hoje, o depositário do «selo» do CDS, o seu «chanceler», apenas quero dizer que um dos aspectos mais importantes deste acordo é o que prevê o combate à droga e ao branqueamento de capitais. Hoje em dia, estes problemas têm de ter uma resposta internacional, não apenas regional. Julgo que este acordo dá resposta a essa preocupação.
Assim, o Partido Popular vai dar o seu voto favorável a esta proposta de resolução.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 115/VII aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
Ambas as partes comprometem-se a respeitar os princípios do comércio livre e da economia de mercado em que se baseia o referido acordo, bem como o respeito pelas obrigações assumidas em consequência da ratificação do acordo que criou a Organização Mundial do Comércio.
Na proposta de resolução refere-se, ainda, que a Comunidade Europeia e a República da Coreia reconhecem a importância de se promover a cooperação mútua, consolidando e diversificando as suas relações em áreas de interesse comum.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta de resolução.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à apreciação da proposta de resolução n.º 77/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Minis-

tério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por feliz com cidência, este acordo de defesa entre Portugal e a República da Hungria é apreciado pela Assembleia da República justamente no dia que a Hungria passa a integrar formalmente o grupo dos países da Aliança Atlântica, o que, só por si, confere um carácter político acrescido à nossa apreciação, em sede própria, deste acordo de defesa.
Trata-se de um acordo que pretende promover a cooperação entre as duas partes, a República Portuguesa e a República da Hungria, no domínio da defesa, designadamente em matérias como a segurança e defesa comuns, o ordenamento jurídico da defesa e a reorganização das forças armadas, cursos e estágios ministrados nos estabelecimentos de ensino militar de outro pais.
O acordo define alguns dos modos como deverão concretizar-se os passos para a cooperação entre os dois governos, designadamente através da organização e do desenvolvimento de actividades comuns no quadro da Parceria para a Paz, no desenvolvimento de projectos comuns no domínio da investigação industrial de defesa, na assistência mútua através de informação técnica, tecnológica e industrial. Contudo, o acordo estabelece um conjunto de compromissos relativamente à protecção de informação, prevendo, para a sua boa execução, a instituição de órgãos adequados, designadamente no âmbito da comissão mista, bem como em relação à assunção de compromissos relativos a outros acordos internacionais das duas partes.
O acordo fixa, ainda, o respectivo termo de validade em cinco anos, sendo tacitamente renovado, por períodos de dois anos, se nenhuma das partes manifestar a intenção de denunciá-lo.
Em nota final, sublinho a importância que este acordo tem, não apenas do ponto de vista da nossa relação com a Aliança Atlântica como, também, do reforço das relações bilaterais que Portugal vem desenvolvendo a todos os níveis e, designadamente, no domínio da segurança e da defesa com os países do «primeiro arco de integração» na dinâmica política e de segurança da União Europeia.
Temos privilegiado, no plano político e diplomático, as relações com todos esses países e, por isso, também neste domínio, é-nos particularmente grata a circunstância feliz de ver, hoje, a Assembleia da República a aprovar este acordo de defesa entre Portugal e a Hungria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tema palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.

O.Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª considera uma coincidência feliz o facto de estarmos a discutir a ratificação deste acordo, uma vez que a Hungria entrou hoje oficialmente na NATO. Ora, é exactamente por isso que queria pôr-lhe algumas questões.
Segundo a nota justificativa governamental, pretende-se, com este acordo, a criação de um quadro favorável à intensi-