I SÉRIE-NÚMERO 59 2200

ficação das relações entre os dois países, nomeadamente nas áreas da segurança, da defesa, do ordenamento jurídico, da organização das forças armadas, da formação e ensino militar e da protecção do ambiente.
Uma vez que a Hungria aderiu à NATO, gostaríamos de ser esclarecidos sobre qual a eficácia deste acordo de cooperação entre Portugal e a Hungria em matéria de defesa. É que, a partir deste momento possivelmente a NATO, como é seu hábito, encarregar-se-á de tornar realidade muitas das questões que são previstas neste documento.
Já agora, se havia tanta necessidade de celebrar-se um acordo de defesa com a República da Hungria, porque se aguardou dois anos e meio para ratificá-lo, uma vez que o mesmo foi assinado em Outubro de 1996? Poder-se-ia ter evitado esta situação que o Sr. Secretário de Estado acaba de considerar uma «feliz coincidência», mas que poderemos classificar como um pouco caricata, visto que é precisamente na altura em que a Hungria entra na NATO que se pretende ratificá-lo.
No curto articulado desta proposta de resolução faz-se uma referência aos encargos financeiros - e é uma verba muito pequena, pois trata-se surpreendentemente de apenas 2400 contos para acorrer a deslocações da comissão mista, mas nada consta quanto aos encargos directamente relacionados com projectos que forem aprovados.
Assim, gostaríamos de ser esclarecidos se já existe alguma ideia do tipo de projectos que poderão vir a ser implementados pelos dois países nesta área. É que já lá vão dois anos e meio desde a assinatura do acordo e, certamente, quer um quer outro dos Estados sabe exactamente em que sectores os pretende desenvolver. Sendo assim, que consequências existirão em relação aos aspectos financeiros e quais serão as vantagens para Portugal?
Este acordo de defesa foi celebrado há dois anos e meio porque, naquela altura, ainda havia algumas dúvidas quanto ao alargamento ou não da NATO, daí a pressa do Governo em celebrar acordos com alguns Estados, o que equivalia, nem mais nem menos, a um certo encapotamento do alargamento da NATO, que hoje é uma realidade. Por esse motivo, Sr. Secretário de Estado, espero os esclarecimentos solicitados acerca desta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à questão que colocou mais directamente, não tenho qualquer dúvida de que a relação entre Portugal e a Hungria, no quadro da Aliança Atlântica, não anula a dimensão da relação bilateral que, também neste domínio particular da segurança e da defesa, pode e, quanto a mim, deve existir entre os dois governos, já que, no fundo, trata-se da extensão de um instrumento de cooperação no domínio da defesa e da segurança que existe com a generalidade dos Estados que, hoje, integram a Aliança Atlântica. Portanto, não vejo qualquer razão para discriminar as relações que, no plano bilateral e no domínio da segurança e da defesa, Portugal possa ter com os novos Estados membros que integram a Aliança Atlântica justamente a partir de hoje.

Não há nenhuma sobreposição, há uma diferença natural entre o que é a cooperação no quadro multilateral e o que deve ser o aprofundamento das relações bilaterais a vários níveis, designadamente neste, da defesa e da segurança.
Como tive oportunidade de sublinhar, Portugal tem privilegiado uma relação política e diplomática mais intensa com os países de Leste, designadamente com os do denominado «primeiro arco da integração» e, neste domínio particular, com as referências que o próprio acordo estabelece, relativamente a alguns compromissos que ambos os Estados assumem no que diz respeito às suas posições quanto a outros acordos internacionais, parece-me perfeitamente legítimo e útil que o acordo seja desenvolvido e executado.
Quanto à questão mais pontual que colocou sobre os encargos financeiros, dir-lhe-ei que a referência que é feita na nota justificativa decorre, necessariamente, das exigências de cumprimento do estatuto do Regulamento do Conselho de Ministros que obriga a uma referência aos encargos financeiros para o ano orçamental em que estamos. Por conseguinte, essa verba refere-se apenas ao encargo financeiro relativo ao ano em curso, prevendo, justamente, a possibilidade de financiar a realização de uma comissão mista, não tendo implícita qualquer referência a encargos financeiros com projectos ou acções de cooperação que venham a ser desenvolvidos ao abrigo deste acordo.
Como tal, Sr. Deputado, não posso responder-lhe em concreto quanto à existência de projectos ou acções que já estejam firmados entre as duas partes neste domínio, mas como este acordo é executado pelo Ministério da Defesa Nacional, o Sr. Deputado terá oportunidade de, em sede própria, inquirir junto do mesmo quais os projectos ou acções cuja execução está prevista para os anos seguintes bem como quais os respectivos encargos financeiros.
Além disso, Sr. Deputado, eu próprio terei todo o gosto em fazer essa inquirição junto do Ministério da Defesa Nacional e em transmitir-lhe a respectiva resposta posteriormente.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD):- Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O colapso da União Soviética e o consequente fim da Guerra Fria livraram a Rússia, os outros Estados anteriormente membros da União Soviética bem como os países da Europa Central e de Leste de uma estrutura rígida que os subjugou durante quase meio século.
Como resultado dessas modificações colossais na segurança europeia, os países da Europa Central e de Leste experimentaram uma grande proliferação de instabilidade interna, quer em termos políticos quer económicos, assim como uma renacionalização das estratégias militares.
Tendo estes países sido controlados durante tanto tempo pelo sistema comunista, o fim do mesmo gerou, também, um recrudescimento na zona de conflitos locais, históricos e étnicos de natureza nacionalista em muitas das fronteiras, alguns mesmo a caminho de movimentos de libertação.

0 Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- Muito bem!