13 DE MARÇO DE 1999 2205

A segunda questão que quero sublinhar e que, aliás, já aqui foi referida por vários outros intervenientes, prende-se com o facto de esta proposta apresentar uma lógica, uma coerência interna que resulta de, em anteriores momentos legislativos, ter sido aprovado, face às condições específicas de vida na Região Autónoma da Madeira, que o salário mínimo garantido, assim como, aliás, os vencimentos da função pública, beneficiassem de um acréscimo de 2%, com o objectivo expresso de minimizar as diferenças do custo de vida entre o continente e a região autónoma.
Nesse sentido, como já foi lembrado, o Grupo Parlamentar da CDU na Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou, originalmente, uma proposta no sentido de esta mesma lógica ser transportada para a área do rendimento mínimo garantido, iniciativa que acabou por ser assumida pelos vários grupos parlamentares, em consenso, dando origem à proposta de lei que é hoje objecto de debate.
Neste quadro, Sr. Presidente, não temos nada a objectar à proposta de lei n.º 98/VII. Pelo contrário, damos todo o nosso apoio, pois entendemos que a sua aplicação poderá, de facto, introduzir no sistema dos apoios e dos acréscimos sociais, que, por razões específicas, hoje são atribuídos à Madeira - salário mínimo nacional e vencimentos da função pública -, uma coerência também ao nível do rendimento mínimo garantido e, como é óbvio, votaremos favoravelmente esta proposta de lei.
Como já foi referido pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, o artigo 2.º da proposta de lei n.º 98/VII está elaborado com base no facto de esta iniciativa ter sido aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 1997, daí que se determine que «O presente diploma entrará em vigor imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 1998.»
Proponho, oralmente, uma alteração ao artigo 2.º, no seguinte sentido: onde está escrito que «O presente diploma entrará em vigor imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 1998.», deverá constar, na parte final. «(...) após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.». É uma questão de lógica.
Por outro lado, Sr. Presidente, se houver consenso na Câmara, da nossa parte, não objectamos, uma vez que vamos votar as propostas de resolução hoje em debate, a que se vote, de imediato, também a proposta de lei n.º 98/VII.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, queira fazer o favor, segundo as regras, de enviar por escrito a proposta de alteração que acabou de formular oralmente.
Srs. Deputados, terminado o debate da proposta de lei n.º 98/VII, informo que há consenso na Câmara para que se proceda, de imediato, à votação das propostas de resolução que foram objecto de debate, mas já não há consenso relativamente à votação da proposta de lei n.º 98/VII.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de resolução n.º 98/VII-Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo protocolo assinados em Bucareste, a 16 de Setembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 113/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâmco que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por último, vamos votar a proposta de resolução n.º 77/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste, a 7 de Outubro de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 17 de Março, e, para além do período de antes dá ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 526/VII (PS), 606/VII (Os Verdes) e 635/VII (PSD) e a apreciação do projecto de resolução n.º 121/VII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Pinto Simões.
Júlio Meirinhos Santanas.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.