26 DE MARÇO DE 1999 2393

A Sr.» Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Afirmámos daquela tribuna que a plena inserção na sociedade portuguesa dos imigrantes e das minorias étnicas está longe de ser a mais adequada, sendo vitimas de um sistema que se fecha àquele e àquela que são diferentes.
Penso que ficou claro neste debate que há, em Portugal, jurisprudência de combate à discriminação racial, há actos concretos e há, sobretudo, vontade de combater algumas más práticas e vontade de acertar, ouvindo e dialogando. Mas há que densificar alguns conceitos e colmatar alguns vazios legais.
Não somos donos da verdade, ninguém tem a verdade em nenhum domínio societário e muito menos aqui, numa área sensível e complexa em que temos de estar atentos dia a dia e perguntarmo-nos, como referiu o Sr. Presidente Dr. Almeida Santos há algum tempo atrás na Sala do Senado, «Já te indignaste hoje?». Nós indignámo-nos muitas vezes e por isso estamos aqui a dar o nosso contributo, dizendo que esta é uma batalha de todos: é uma batalha das minorias, a quem compete exigir os seus direitos mas também cumprir os seus deveres para com a sociedade portuguesa; é uma batalha das associações anti-racistas - SOS Racismo, Olho Vivo, Frente Anti-Racista, etc. -, a quem compete não descansar nem deixar ninguém descansar nesta luta contra o racismo, principalmente contra o racismo pequenino e subtil que, muitas vezes, é aquele que dói e fere mais; é uma batalha de todos os partidos, que têm de se perguntar se, por vezes, não põem uns quantos votos à frente dos princípios do Estado de direito; é uma batalha do Governo que, apesar de ter feito muito, reconhece que muito há ainda por fazer e tem mostrado vontade política e acções nesse sentido; é uma batalha desta Casa, que tem sabido mostrar ao povo português que, como seu legítimo representante, tem compreendido e agido no sentido de que a batalha pela cidadania seja uma batalha de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima intervenção final, quero dizer que consideramos que este debate foi muito positivo e as opiniões e abertura manifestadas por todos os grupos parlamentares, com qualquer excepção, relativamente às iniciativas legislativas em debate, pelo menos quanto aos seus grandes princípios, demonstram que valeu a pena ter trazido esta iniciativa, neste momento, a esta Assembleia.
Este debate abre uma grande expectativa, a de que até ao final desta legislatura seja, efectivamente, aprovada uma lei que complete o nosso ordenamento jurídico relativamente à discriminação racial.
Devo dizer que, nas audições que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu sobre esta matéria, foi colocada, por várias associações anti-racistas, a preocupação com a eventualidade de não haver tempo para a aprovação final de uma lei, dado que estamos a poucos meses do final da sessão legislativa. Tranquilizámo-los em relação a essa questão e considerámos que, como é óbvio, a Assembleia da República tem ainda tempo mais do que suficiente para poder proceder, com toda a calma e ponderação, à discussão desta matéria na especialidade e aprovar a lei em votação final global.
Agora, creio que era muito importante que todos os grupos parlamentares que tomaram aqui uma posição muito clara de concordância relativamente aos princípios destas iniciativas legislativas se comprometessem também a que esta lei fosse aprovada até ao final desta legislatura, por forma a não defraudar tantas e tão justas e legitimas expectativas com que as associações anti-racistas. as associações de imigrantes e as associações de defesa dos direitos humanos estão a acompanhar este debate.

Vozes do PCP e da Sr.ª Deputada do PS Maria Celeste Correia: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, em boa hora para podermos antecipar 30 minutos o período regimental de votações.
Vamos fazer uma pequena pausa para que os Srs. Deputados que estão em comissão e a dar entrada na Sala ocupem os seus lugares no Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, agora, sim, vamos dar início às votações.

Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.° 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar.

Submetida a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Este diploma baixa à 3.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.° 634/VII-Lei do Serviço Militar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa também à 3.ª Comissão.