26 DE MARÇO DE 1999 2395

depoimento, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Amândio Oliveira, Sérgio Vieira e Luís David Nobre (PSD) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.° 216/VII

O PCP mantém todas as criticas feitas à proposta de lei do serviço militar e por isso votará contra ela.
O PCP mantém também todas as críticas feitas à proposta de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional. Na sua maior parte, são transcrições das normas constitucionais revistas. O que é nela relevante é a proposta quanto ao artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional (que define as restrições dos direitos dos militares). O PCP considera que a proposta mantém as restrições existentes, incluindo quanto ao associativismo sócio-profissional.
No entanto, no debate, o Partido Socialista declarou que apresentaria uma proposta de alteração ao n.° 6 do artigo 31.°, acabando com a restrição hoje existente, de as associações profissionais de militares terem de se limitar às questões técnicas e deontológicas.
Sem essa limitação, está constituída uma base possível, para, juntamente com o projecto de lei do PCP sobre o artigo 31.°, já aprovado na generalidade, ser possível um trabalho de especialidade que permita obter um texto positivo e que dê acolhimento ao funcionamento de associações sócio-profissionais de militares.
Sem prejuízo da sua discordância quanto às restantes limitações previstas na proposta do Governo sobre outros números do artigo 31.°, o PCP considera que não deve inviabilizar aquele trabalho de comissão, com o projecto do PCP e a proposta do Governo, pelo que se abstém nesta última.

O Deputado do PCP, João Amaral.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Fernandes da Silva Braga.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Octávio Augusto Teixeira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Manuel Luis.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Alberto Queiroga Figueiredo.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Francisco Antunes da Silva.
João Calvão da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Luis Carlos David Nobre.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.