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2394 I SÉRIE - NÚMERO 64

Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.° 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na minha intervenção, aquando da discussão desta matéria, anunciei que votaríamos contra, mas uma declaração do Partido Socialista alterou o sentido de voto do PCP, pelo que quero anunciar que irei proceder à entrega de uma declaração de voto para explicar a alteração do nosso sentido de voto.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Fica-lhe bem!

O Sr. Presidente: - Fica feito o anúncio, Sr. Deputado.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa também à 3.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos, por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade e origem étnica (PCP), que acabámos de discutir.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparência de Deputados em tribunal que importa apreciar e votar.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.° Juízo Criminal do Tribunal Constitucional, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 28 de Abril de 1999, pelas 14 horas e 30 minutos, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Murça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Martinho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente aquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de São Roque do Pico, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 5.° Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.ª Vara Criminal de Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Manuela Ferreira Leite, Pedro Passos Coelho e Luis Marques Guedes (PSD) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Vara do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Eduarda Ferronha (PS) a prestar