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15 DE ABRIL DE 1999 2583

João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Fréxes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.ºs 263/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que estabelece o regime geral do direito de mera ordenação social, que baixou à 1.ª Comissão, 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, e 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa, que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 651/VII - Elevação da povoação de São Cosmado, no município de Armamar, à categoria de vila (PS) que baixou à 4.ª Comissão, e 652/VII - Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.ºs 90/VII - Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da polícia marítima (PCP), 91/VII - Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto de Mecenato onde se define o regime dos incentivos fiscais, no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (CDS-PP), 92/VII - Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março - Revisão do conceito de trabalho nocturno no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas (PCP) e 93/VII - Decreto-Lei n.º 76/99, de 16 de Março, que repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos (PSD).
Foram, ainda, apresentados no dia 23 e na reunião plenária de 31 de Março de 1999, os seguintes requerimentos: à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados Francisco Fonenga e Joaquim Matias; ao Ministério da Educação, pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Saúde e da Educação, pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Saúde, pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e Bernardino Soares; à Direcção-Geral das Florestas, à Comissão Especializada de Fogos Florestais (CEFF.) Distrital de Viana do Castelo, ao Serviço Distrital de Protecção Civil de Viana do Castelo e às Câmaras Municipais de Viana do Castelo, Caminha, Ponte de Lima e Vila Nova de Cerveira e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, pela Sr.ª Deputada Carmem Francisco; à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, pelos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura e Helena Santo.