2584 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Governo respondeu a vários requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 6 de Abril de 1999: Manuela Aguiar, nas sessões de 5 e 12 de Fevereiro; e Rodeia Machado, na sessão de 17 de Março. No dia 7 de Abril de 1999: Carmem Francisco, nas sessões de 17 de Setembro, 4 de Março e 5 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 5 de Janeiro; Jovita Ladeira, nas sessões de 21 de Janeiro e 24 de Fevereiro; Amândio Oliveira, na sessão de 26 de Fevereiro; e Aires de Carvalho, na sessão de 3 de Março. No dia 8 de Abril de 1999: António Saleiro, nas sessões de 16 de Dezembro e 21 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 27 de Janeiro; Pedro da Vinha Costa, na sessão de 5 de Fevereiro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 18 de Fevereiro; Pimenta Dias, na sessão de 24 de Fevereiro; Hermínio Loureiro, Luísa Mesquita e Rodeia Machado, nas sessões de 25 de Fevereiro e 3 de Março; Mota Amaral, na sessão de 26 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 4 de Março; e António Rodrigues, na sessão de 11 de Março.
Sr. Presidente, temos também um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma do mandato pela Sr.ª Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia (Círculo Eleitoral de Setúbal), em 10 de Abril corrente, inclusive, cessando funções a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A nossa Assembleia da República está de luto. E não apenas de luto, mas profundamente triste, pois acabámos de perder um grande amigo, um grande Deputado, um dos melhores de nós todos. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um voto de pesar e eu peço ao seu primeiro subscritor e seu líder da bancada o favor de o ler.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ler o voto de pesar e no fim direi umas palavras pessoais.
«O Eng.º Nuno Krus Abecasis é uma personalidade inesquecível da democracia-cristã portuguesa neste final do século.
Homem vertical, homem caloroso, com uma só palavra e um coração sem medida, testemunhou ao serviço de Portugal, da democracia e dos ideais que o animaram uma assinalável exemplaridade cívica e um raro sentido popular da política.
No CDS-Partido Popular, temo-lo como um dos nossos maiores. Uma referência incontornável do seu tempo e um exemplo duradouro para as novas gerações e décadas que virão. Mas no CDS-PP estamos certos e também orgulhosos e gratos pelo facto de sabermos como os sinais pessoais e políticos da figura de Nuno Abecasis atravessavam fronteiras e bancadas e como, sem prejuízo das diferenças ideológicas, o tornaram credor de generalizado respeito e admiração.
Nuno Abecasis foi Deputado desta Casa desde 1976, Secretário de Estado no II Governo Constitucional (na efémera experiência do governo PS/CDS) e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa durante cerca de uma década nos anos 80. Aqui, todos testemunhámos as raras qualidades de afirmação cívica e política de um fiel servidor das ideias, valores e princípios que enformaram a sua consciência. E, ali, todos pudemos ver as extraordinárias vitalidade e dedicação com que quis servir a cidade e a enorme empatia que estabelecia permanentemente com o povo de Lisboa, jorrando da inesgotável generosidade do seu coração popular.
De todas as causas que serviu, as questões sociais foram as que mais o prenderam e apaixonaram. Se Nuno Abecasis leva do mundo e do seu tempo gratas recordações, a mais remuneradora de todas é a de que uma simples injustiça tenha sido impedida ou corrigida pelo seu esforço ou de que um só acto de justiça social se tenha concretizado e avançado pelo seu empenho. Democrata-cristão, sabia bem qual era o seu campo: o de dar voz, quanto soubesse e pudesse, aos que não têm voz. E, por isso, também não é por acaso que, nesta Casa, o vimos sempre nos últimos anos tão esforçado, tão determinado, tão insistente na causa do sacrificado povo irmão de Timor Leste.
Nuno Abecasis foi, enfim, um extraordinário exemplo de alegria ao serviço da causa pública e, nessa medida, é também com um misto triste e alegre, convocados para a mesma estrada e o mesmo cimento, que hoje evocamos sentidamente o seu nome, o seu testemunho e o seu legado.
A bancada do CDS-Partido Popular curva-se perante a memória de Nuno Abecasis e propõe ao Plenário da Assembleia da República que, no dia da sua morte, a Assembleia da República exprima o seu profundo pesar e preste uma calorosa homenagem ao seu Vice-Presidente, ao Deputado, ao autarca e ao dirigente político democrático pelo grande exemplo cívico que interpretou e legou pelo rasto de humanidade que deixou e pelos relevantes serviços prestados a Portugal e à Democracia, apresentando sentidas condolências à sua família».
É este o sentido de voto que a minha bancada expressa, para o qual pede a vossa adesão.
Há pouco dirigi-me ao hospital onde está o corpo do Eng.º Nuno Abecasis e falei com o seu filho, que só me disse uma frase: «Meu caro Luís, o testemunho agora é vosso!».
Meus amigos que saudade e que responsabilidade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que hoje é um dia de luto não apenas luto oficial, luto formal, mas de luto sentido, luto no coração, luto nos sentimentos e na afectividade.
Nuno Abecasis, sendo um homem de uma posição política e ideológica bem vincada que sempre defendeu com paixão e convicção, era, no sentido amplo, de certo modo «um dos nossos» e «um dos nossos» porque era um homem desta Casa, desta cidade, desta Democracia, era, à sua maneira, um homem do Portugal de Abril e foi um homem que, pelo seu temperamento e maneira de ser, ajudou também a descrispar/a vida política portuguesa e a dar à nossa Democracia um sentido de convivência, de amizade e até de fraternidade mesmo entre aqueles que defendem pontos de vista diferentes.
Era um homem que tinha o sentido do povo, às vezes populista - sabia falar aos grandes, sabia falar à gente simples, sabia desempenhar as funções do Estado, mas era capaz das mais simples funções de militante, pois lembro-me de ver imagens dele a distribuir panfletos na rua ou a colar cartazes.