30 DE ABRIL DE 1999 2855

pode, mais uma vez, adiar e que o nosso voto vai no sentido de que o projecto de lei e a proposta de lei em discussão dêem rapidamente lugar a uma lei da Assembleia da República que permita, ao fim de 25 anos, suprir esta grave carência no que diz respeito ao associativismo juvenil no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegada a hora das votações regimentais, vamos interromper a discussão destes diplomas, que recomeçará no termo das mesmas.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 131/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura [Apreciação parlamentar n.º 82/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 132/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.º 84/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS. votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, lembro que, depois de a campainha estar a tocar há mais de 10 minutos e de ter estado a passar na televisão a legenda de que vão decorrer votações - avisos para que os Srs. Deputados entrassem no Plenário -, não se justifica que apareçam depois de todos estes sinais convocatórios da vossa presença. É perfeitamente inaceitável que isto aconteça e, mais uma vez, chamo a vossa atenção para este facto.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa também à 8.3 Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa igualmente à 8.3 Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a' proposta de lei n.º 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos dos trabalho e contratos equiparados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 616/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa igualmente à 4.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 645/VII - Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre o regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa também à 4.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 663/VII - Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.º 12/96, de 18 de Abril).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.