30 DE ABRIL DE 1999 2859

rada pelas Leis n. 14-A/85, de 10 de Julho, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 55/91, de 10 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.º do referido texto final, que altera o artigo 7.º da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovado pela Lei n.º 14/87, de 29 de Abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e com votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte.

Artigo 2.º

O artigo 7º da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovado pela Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, na sua actual versão, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º (...)

O Presidente da República, ouvido o Governo e tendo em conta as disposições aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência de 60 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 213/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.º 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD), com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

As votações que acabámos de fazer respeitaram a exigência da maioria qualificada.

Srs. Deputados, uma vez que houve consenso, vamos votar o projecto de resolução n.º 133/VII - Publicação no Boletim Oficial de Macau (Presidente da Assembleia da República), que acabámos de distribuir hoje.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 672/VU - Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.05 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) (PSD, PS, CDS-PP e PCP), que foi discutido hoje.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 625/VII - Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP), também discutido hoje.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Francisco Torres (PSD): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não sei se V. Ex.ª já cumpriu a lista de votações que constavam do guião ou se ainda faltam...

O Sr. Presidente: - Ainda faltam duas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez para encurtar razões, foi distribuído na Mesa, e suponho que está à vossa disposição, o texto final votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 246/VII, que regula o acesso aos documentos da Administração.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, já tenho uma nota particular sobre isso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pode ser votado em último lugar? É que há consenso entre as bancadas.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso, com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 644/VII - Altera o artigo 1906.º do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (PS), que acabámos de discutir.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 12.ª Comissão, dado que ai está extremamente sobrecarregada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que aquilo que acabámos de votar relativo ao Código Civil, independentemente do trabalho enorme que a 1.ª Comissão tem, é um assunto