5 DE MAIO DE 1999 2903

Se há, de facto, uma corrente de opinião que pode dizer que esta lei avançou significativamente, essa corrente de opinião é a dos ambientalistas, e nós temos citações de artigos publicados na imprensa, como a que vem publicada no Diário de Notícias, onde, em relação à não caça, uma associação ambientalista diz que "(...) é um direito fundamental, um dos factores mais positivos da nova lei, a faculdade de os proprietários, os usufrutuários, os arrendatários, quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, por períodos renováveis, a proibição de caça nos seus terrenos."

Sr.ª Deputada, citei uma associação ambientalista!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E depois?! O que é que isso tem?!

O Orador: - Uma outra afirmação, feita a um outro órgão de comunicação social, refere que: "Durante meses a fio e ainda na anterior legislatura, os campos estavam extremados: eram os caçadores do regime livre, os das associativas e os ambientalistas. Depois de muito se ter debatido e discutido, e também graças à intervenção, já no Governo socialista, do então Secretário de Estado Capoulas Santos, conseguiram-se alguns consensos e a adopção do princípio da não caça, além de novas filosofias de fiscalização e de formação de reservas. Para os ambientalistas, o direito à não caça foi um ponto de honra."
Sr.ª Deputada, perante este sentir da opinião pública e face a algumas das suas afirmações, gostava que me dissesse: é verdade ou não que há progressos significativos? É verdade ou não que o Grupo Parlamentar de Os Verdes podia votar favoravelmente esta lei?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, nos 2 minutos que o Partido Socialista lhe concedeu, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho: Deixe-me, em primeiro lugar, dizer-lhe que o rótulo de associação ambientalista não é suficiente para levar Os Verdes a serem seguidistas de tudo o que é formado pelas associações de ambiente! O que mais nos faltava era que, tanto em Plenário como fora dele, não pudéssemos reservar-nos o direito de expressar as nossas opiniões e as nossas ideias sobre o que aqui é proposto. Ora, creio que foi isso, precisamente, o que acabámos de fazer relativamente a esta lei de bases da caça.
Como o Sr. Deputado reparou, não deixei de mencionar algumas das questões referidas nesta lei de bases da caça que consideramos importantes, sobretudo, como o Sr. Deputado referiu, o princípio da não caça. Só que, na nossa opinião, esse princípio é de tal forma vago e abstracto que se toma perigoso. E nós não sabemos se ele está elaborado de uma forma que não vá, de facto, existir!
Portanto, o facto de estarmos perante uma lei de bases não significa que tudo tenha de ser vago e que tudo seja remetido para uma futura regulamentação. É que o eterno problema é que vocês - e recordo a Lei de Bases da Agricultura e outras leis de base que aqui foram discutidas-, sempre com o pretexto de estarmos perante uma lei de bases, de uma enunciação de princípios, deixam a concretização de algumas matérias para futura regulamentação. Ora, na nossa perspectiva, isso é que é importante, porque era fundamental que questões tão
essenciais como o princípio que referi ficassem mais precisas na própria lei de bases, para sabermos com o que é que podíamos contar.

O Sr. Presidente: - Para dar alguns esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Marques levantou várias questões e terminou de uma maneira com a qual estou de acordo. De facto, o direito à não caça é uma das peças fundamentais desta nossa proposta de lei, que deve ser paralelo ao tal direito à caça.
Aliás, ainda a semana passada - isso vinha na imprensa, não sei se repararam - o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu uma sentença que condenou a França, na sequência de uma acção posta por um conjunto de pequenos proprietários rurais que exigiram o direito à não caça. E eles ganharam esse processo contra o Estado francês.
Portanto, esse é um direito moderno, de uma sociedade moderna, é uma das peças fundamentais que considerámos nesta lei de bases. Ora, reduzi-lo ao mecanismo que eu dei meramente como exemplo, o da objecção de consciência, é muito redutor. Estou perfeitamente de acordo consigo e acho que, ai, temos de trabalhar mais, temos de ver questões como aquela que pôs, ou seja, se um proprietário com mais de uma herdade pode invocar o direito à não caça numa delas e na outra não, etc. Realmente, temos de estudar essas coisas, por forma a fazer uma boa regulamentação deste direito, que, para nós, é uma das peças essenciais da proposta de lei.
Depois, gostava de esclarecê-lo de que há apenas um ano para regulamentação e não dois, como disse. Aliás, se vir os artigos 46.º e 52.º, constatará que a regulamentação e a entrada em vigor são simultâneas e apenas em um ano.
Quero também dizer-lhe que não é "mais Estado". O Sr. Deputado falou em "mais Estado", mas, se reparar, o n.º 2 do artigo 14.º da proposta de lei abre a possibilidade de o Estado transferir para as autarquias locais tanto as associações de caçadores como de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, bem como a gestão das áreas de caça nacional ou a gestão das zonas de caça de interesse municipal.
Portanto, não pode dizer que é "mais Estado", porque nós abrimos a possibilidade de esses terrenos serem geridos por associações de agricultores ou de caçadores.
Relativamente ao facto de não haver acordo quando um terreno é integrado numa zona de caça de interesse municipal ou de interesse nacional, gostava de dizer-lhe que, embora não esteja previsto na legislação o acordo prévio escrito-isso é apenas para as concessões e isto não são zonas concessionadas, são zonas cuja gestão o Estado delega a outro tipo de instituições -, tem de haver uma audição prévia dos proprietários. Isso faz parte do Código do Processo Administrativo, não se entra em qualquer terra sem que o seu proprietário seja ouvido e sem que para isso ele tenha dado o seu acordo verbal.
Portanto, reconhecemos o associativismo como parceiro privilegiado na gestão e penso que, no essencial, foram essas as questões levantadas.
Relativamente à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e à afirmação que fez de que haver caça passa por outro tipo de políticas e não apenas - e meramente - pelo facto de