3006 I SÉRIE - NÚMERO 84

permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), que baixou às 8.ª e 12.ª Comissões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas sessões plenárias de 4 e 5 de Maio de 1999: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, no dia 3 de Dezembro; Lino de Carvalho, no dia 26 de Janeiro; José Junqueiro, na sessão de 11 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 12 de Fevereiro e 30 de Março; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 25 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 3 de Março; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 18 de Março; João Amaral, na sessão de 19 de Março; e Rodeia Machado, no dia 23 de Março.
Em matéria de expediente é tudo. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, através de uma breve interpelação, gostaria de referir que vieram hoje a público notícias ainda não desmentidas de que o Governo português tinha decidido não participar numa operação humanitária no Kosovo. Esta matéria suscita-nos duas brevíssimas palavras: uma de surpresa e outra de perplexidade.
De surpresa, porque esta operação humanitária de apoio aos refugiados kosovares na Albânia tinha sido formalmente aprovada no Conselho Superior de Defesa Nacional, e porque dela tinha sido dado conhecimento à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo aí conhecido um largo consenso de apoio. Até à data, não sabemos se o Governo informou o Sr. Presidente da República, que é o Presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas, seguramente, não informou este Parlamento ou, pelo menos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
A segunda palavra, de perplexidade, porque estamos perante uma operação humanitária e não uma operação de guerra e porque havia a intenção de fazer Portugal cooperar com outros vinte e tal países nesta operação. Como tal, a questão que se coloca é simples. Qualquer cidadão português, concorde ou discorde da participação de Portugal nas operações militares da NATO no Kosovo, fará, perante si próprio e ao País, a seguinte pergunta: como é que Portugal participa numa operação de guerra e se recusa-a participar numa operação humanitária?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que Portugal manda aviões de combate e se recusa a mandar médicos e enfermeiros para apoiar refugiados?
Sr. Presidente, são estas duas palavras de surpresa e de perplexidade que queria deixar registadas através de V. Ex.ª, não deixando de dizer que gostaríamos que o Governo, dentro de um prazo tão breve quanto for possível, esclarecesse o País e, naturalmente, esta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação, provavelmente sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Berreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Azevedo Soares, pelo qual tenho a maior consideração, surpreende-me, até porque é o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao ter uma iniciativa deste género. Fazer uma interpelação porque leu uma notícia no jornal não é tratar estas matérias com a seriedade que elas exigem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É proibido ler jornais?!

O Orador: - Mas, já agora, dou-lhe um conselho, Sr. Deputado: já que está sempre tão atento à comunicação social - e penso que faz muito bem -, para além de ler jornais ouça também a rádio, porque, se também ouvisse rádio, teria ouvido o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a desmentir essa notícia.
Como sabe, a decisão do Governo - e essa mantém-se firme - é a de se disponibilizar para participar em acções humanitárias, como V. Ex.ª sabe, se bem que essa disponibilização dependa de um acerto estratégico dentro da NATO. Portanto, é isso e simplesmente isso que está em discussão. Ou seja, não se trata de prestar auxílio humanitário de iniciativa unicamente portuguesa; trata-se de prestar auxílio humanitário no quadro das forças da Aliança Atlântica. É, portanto, esse acerto que está a ser feito entre o Governo português, entre as Forças Armadas portuguesas e o comando da Aliança Atlântica. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já desmentiu essa notícia e já esclareceu isso.
Se V. Ex.ª ao contrário da doutrina do Professor Cavaco Silva, que não lia nem ligava à comunicação social, está atento à comunicação social, e faz muito bem, leia os jornais, veja televisão e ouça rádio, porque, se assim fizesse, escusava de ter feito este protesto, que não tem razão de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não sei qual a figura regimental que devo utilizar, mas quero dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares...

O Sr. Presidente: - Faça-o a título de interpelação, Sr. Deputado, já que, embora um pouco abusivamente, tem sido a figura utilizada.