3170 I SÉRIE - NÚMERO 88

O Sr. Deputado Cabrita Neto pediu também a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação precisamente igual e do mesmo teor da do Sr. Deputado...

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, não me ponha o problema dessa maneira, porque se não tenho de usar aquilo que regimentalmente...

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação, para dizer que tudo o que afirmei há pouco nesta Câmara é uma réplica àquilo que o Sr. Deputado Jorge Valente acabou de afirmar, com todo o sentido de responsabilidade, com o sentido de um algarvio que sente os problemas do Algarve, sente que ainda há muita coisa por fazer e se sente confortado porque, durante os governos do Prof. Aníbal Cavaco Silva, o Algarve teve, pelo menos, alguma justiça. Não teve toda, mas com o Governo do Sr. Eng.º António Guterres, infelizmente, teve muito a perder.
Sr. Presidente, agradecia que mandasse ver em que lugar é que está, hoje, o distrito de Faro, em termos de investimento, do PIDDAC, comparativamente a 1995.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só isto é suficiente para lhe responder.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no dia 28 de Junho de 1996 que, com muito mais pompa e circunstância, que tanto criticavam os governos anteriores, o Sr. Primeiro-Ministro Eng.º António Guterres visitou o distrito de Viana do Castelo. Chegou com um saco cheio de promessas, dialogou com a sociedade civil, com os Exmos. Srs. Presidentes de câmara do distrito, falou à direita e à esquerda, prometeu tudo a todos! Eram 110 milhões de contos para estradas, eram apoios à lavoura, era a «varinha mágica» da resolução dos problemas, a maneira fácil, a maneira socialista de prometer tudo e não fazer nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram três dias de Governo em diálogo, foram três dias e já lá vão três anos. Três dias onde afirmou categoricamente que o IP 9/IC 28 (Viana do Castelo/Ponte de Lima/Ponte da Barca/Arcos/Lindoso) ficaria com o traçado definido em 1996 e as obras arrancariam em 1997. Três anos, 1095 dias passados, traçado definitivo não existe e obras não começaram.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - Mas, afinal, o que é que existe? Publicidade paga por todos nós, em todos os jornais diários, da «concessão SCUT do Norte Litoral», ou seja, construímos estradas e pagamos durante 30 anos, incluindo a manutenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Mas lendo, com atenção, o prazo de validade das propostas, afirma-se que estas serão válidas pelo prazo de 18 meses. Dezoito meses quer dizer que, na melhor dás hipóteses, só daqui a dois anos começará a obra. Repito, daqui a dois anos começará a obra. Publicitam hoje para começar daqui a dois anos! É, de facto, «lata» a mais! Sabe-se que nem existe, em alguns casos, projectos definitivos das estradas nem estudos de impacte ambiental. Prometeram tudo e, em quatro anos de gestão socialista, nada fizeram.
Já sei que os Srs. Deputados de Viana do Castelo do Partido Socialista vão dizer: «e a auto-estrada Braga/Valença e o IC 1 Porto/Viana?». Bom, reafirmo o que já lhes disse de forma clara: São estradas projectadas, concursadas e com início da obra nos governos do PSD. Se não fosse assim, tenho a certeza que ainda hoje se estudava e nada se decidia, o que quer dizer que nada se fazia.
Foi o que aconteceu com estes quatro anos de gestão socialista no Alto Minho. E agora, a cinco meses de eleições, inundam os jornais de obras a fazer, que não começarão nunca antes do fim do ano de 2001. E o plano de investimento do Governo no Alto Minho? Sempre a descer! De 12 milhões de contos, em 1995, passou para 7 milhões, em 1999. E números são números!
E a linha férrea, a aposta estruturante deste Governo de «rosa a murchar» onde está? No distrito de Viana do Castelo nada foi feito. Era a ligação à Galiza, era a rapidez para' chegar ao Porto. Tudo era, porque aquilo é, é zero!
E a ligação rápida da auto-estrada a Paredes de Coura? E os apoios à criação de empresas? E a faculdade de medicina, fundamental para o Alto Minho? Obviamente, para Braga. E a ligação rodoferroviária ao porto de Viana?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, numa intervenção feita em Abril de 1998, e vou repetir, o seguinte: «É necessário reforçar a iniciativa empresarial, ou seja, atrair um recurso que é escasso e que tem grande mobilidade: os empresários. Por isso, achamos que tem de ter aqui um papel determinante o sistema fiscal, pois se o Alto Minho é uma área menos favorecida, com baixos índices de desenvolvimento, precisa de uma discriminação fiscal positiva. Como? Utilizando o artigo 32.º do Orçamento do Estado, que autoriza o Governo a legislar no sentido de definir um sistema de incentivos às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos jovens empresários, como forma de promover a convergência económica e social com o restante território nacional».
Na altura da discussão do Orçamento do Estado* para 1999, o PSD apresentou uma proposta nesse sentido, proposta essa que foi retirada a favor de uma proposta