3452 I SÉRIE-NÚMERO 95

abrandamento ou de uma nítida quebra de investimento nas obras públicas.
É um tema já recorrente, que foi já objecto de muitas e oportunas interpelações, intervenções e requerimentos, embora com poucos resultados práticos, há que reconhecer.
A insistência no mesmo assunto, no fim da legislatura, será já politicamente útil para o País? Não será falta de caridade bater a quem, ainda há pouco, esteve prestes a ser vítima de um frio assassínio político? Parece-me que o tema é, sem dúvida, adequado para uma campanha pré-eleitoral ou eleitoral, mas não se mostra já adequado para este local.
De seguida, gostaria de dizer que me interroguei sobre qual o sentido que haveria de dar à minha intervenção, para não cair neste jogo de pingue-pongue político entre o Governo e um partido interpelante que foi suporte do governo anterior. É que assistir a uma mera comparação sobre qual dos dois governos, o actual ou o anterior, construiu mais metros de auto-estrada parece-me redutor do papel desta Assembleia. Assim, entendi que devia aproveitar este momento para uma reflexão serena e desapaixonada sobre os modelos de obras públicas que podem ser adoptados em Portugal e decidi falar também, muito ao de leve, nos graves problemas suscitados pelos Decretos-Leis n.ºs 59/99, 60/99 e 61/99 que, respectivamente, instituíram o novo de regime de empreitadas de obras públicas, o acesso à actividade de empreiteiro e criaram o IMOPI.
Quanto à questão dos modelos de obras públicas, julgo que estamos confrontados entre um modelo real «do cimento e do betão armado», adoptado pelo governo anterior, versus o modelo virtual do planeamento como política integrada de obras públicas, adoptado pelo actual Governo.
O primeiro modelo permitiu ao governo do Prof. Cavaco Silva fazer muitas auto-estradas e estradas de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, mas esqueceu as beneficiações de estradas secundárias, os transportes ferroviários, os aeroportos, os portos marítimos, a habitação social. De facto, inexistia um plano integrado de obras públicas que permitisse uma valorização global de todo o território nacional e em todas as actividades ligadas às obras públicas.
Em contraponto a este modelo real, o que é que o Governo do PS adoptou ou parece adoptar?
Neste modelo de que fala o Sr. Ministro, de planeamento com valorização estratégica de todas as actividades tuteladas pelo MEPAT na base de redes intermodais - e estou a citar palavras do Sr. Ministro -, julgo que apenas podem descortinar-se projectos, soluções, estradas e caminhos de ferro, no papel, muita vontade política, muitas promessas, mas não há capacidade de concretização, não há obras, não se produz, não se faz, tudo se adia.
Onde estão os comboios rápidos na ponte 25 de Abril? Onde está a ligação ferroviária rápida entre Lisboa e Porto? Nem sei se tudo será para inaugurar em vésperas das eleições!?
Onde está a finalização da Via do Infante?
Finalmente - e isto só para citar as mais importantes obras -, onde está a auto-estrada para o Algarve?
A este propósito, lembro ao Governo que, porventura, talvez não tivesse havido tanta abstenção nestas últimas eleições se, no quente dia 13 de Junho, os muitos cidadãos que demandaram aquela parte do País tivessem podido deslocar-se rapidamente para exercerem o seu direito de voto.
Como disse, promessas houve muitas, mas foram esquecidas pelo Governo. Na sua maior parte, são promessas feitas há três anos.
Recordo aqui, ainda, a promessa do lançamento, até Outubro, de mais seis lanços de auto-estradas concessionadas, a de, no ano 2000, ter em funcionamento, ou em fase de conclusão, todos os IP e metade dos IC previstos no Plano Rodoviário Nacional 2000. Estamos a escassos meses do final do milénio mas os prometidos IP e IC não passam de miragens.
Atrasos nos lançamentos de concursos públicos, atrasos nas adjudicações e consignações, atrasos nas obras. Adiantado, o Governo só está mesmo nas palavras e nas promessas.
Apenas agora, a escassos meses do fim da legislatura, perante a crise e a debilidade do sector das obras públicas, é que o Executivo «acordou», o que se confirma pelo facto de, só no mês de Maio findo, ter-se registado o excepcional valor de mais de 80 milhões de contos concursados.

Protestos do Deputado do PS, Nuno Baltazar Mendes.

É preciso dizer-se, em abono da verdade, que, desde o início do corrente ano, começou a verificar-se um andamento favorável no sector das obras públicas, mas também não pode obliterar-se que o investimento em infra-estruturas públicas só se concretiza em produção de obra quando os concursos abertos forem adjudicados e consignados e quando forem iniciados os respectivos trabalhos.
Para comprovar o reduzido ritmo de adjudicações de concursos basta atentar que foi menos de 17% o decréscimo acumulado de investimento público até ao final de Abril de 1999. Aliás, são claros indicadores da fase descendente da conjuntura as vendas de cimento em 1998, os resultados do inquérito do Instituto Nacional de Estatística, que revelam crescentes necessidades de mão-de-obra no sector ao longo dos três primeiros trimestres de 1998, e o valor dos trabalhos realizados que, no final de Janeiro de 1999, repercute já a quebra registada na abertura e adjudicação de concursos públicos de construção, 28% abaixo do apurado no mês homólogo de 1998. As obras públicas adjudicadas em 1998 registaram uma quebra também de 28% do valor real.
Em Janeiro de 1999, fecharam-se menos concursos do que em Janeiro de 1998 e por um valor real de 49% abaixo do valor global adjudicado em Janeiro de 1998.
Perante estes dois modelos de que acabei de falar, perguntar-se-á qual é o modelo que o Partido Popular preconiza. Sr.ªs e Srs. Deputados, respondo-vos, muito simplesmente: preconizamos um modelo que não esquece, nem pode esquecer, a planificação integrada, que é essencial, a capacidade de execução que tem de assentar numa grande credibilidade, porque não aceitamos que se façam promessas que não sejam cumpridas, e numa legislação clara, coerente e adequada ao sector. Esta legislação deverá permitir que os empreiteiros possam executar as obras sem peias, que o Governo possa poupar na execução dos projectos, de modo a não se assistir ao que poderá ter lugar se, nos três diplomas que referi, actualmente em discussão na especialidade, não forem introduzidas alterações que os tornem verdadeiras «cartas-guia» das obras públicas em Portugal, mas sem trazerem, para os empreiteiros e para as obras públicas em geral, peias que podem tornar bem cara para o Estado a execução futura de grandes empreendimentos.