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25 DE JUNHO DE 1999 3583

O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem sido norma?!

O Orador: - Por vezes não tem sido, mas não vamos discutir isso, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, taremos, então, entrega de um requerimento solicitando a votação em separado desse número, solicitando que, entretanto, passe às votações seguintes.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, enquanto não chega à Mesa o requerimento de avocação atrás referido, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII e aos projectos de lei n.ºs 112/VII (PCP) e 561/VII (PSD). Porém, como o projecto de lei n.º 561/VII acaba de ser rejeitado na generalidade, e, portanto, deixa de ser mencionado, pergunto se o texto final continua a poder ser votado qua tale.

Pausa.

Srs. Deputados, estou a colocar-vos o seguinte problema: este texto final era presuntivamente o resultado da fusão ou do somatório da proposta de lei ri.' 68/VII e dos projectos de lei n.ºs 112/VII (PCP) e 561/VII (PSD). No entanto, este último projecto de lei acaba de ser rejeitado na generalidade. Pergunto se o texto final continua a valer qua tale ou se tem de voltar à Comissão para alguma correcção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a sua perplexidade não é com certeza menor que a do PSD, quando, na votação anterior, viu a bancada do PS cometer um lapso deste género.
Agora, o facto é que o trabalho realizado na comissão, na especialidade, durante meses, relativamente a esta matéria, foi-o sempre com base nos vários diplomas que se encontravam na comissão, entre os quais o do PSD, que, obviamente, de acordo com a boa fé parlamentar, devia ter sido aqui, no mínimo, viabilizado por todas as bancadas, uma vez que já tinha sido aceite na comissão para a votação na especialidade.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, do meu ponto de vista, o problema é mais de redacção do guião do que real. O texto oriundo da comissão foi efectivamente votado na comissão, enquanto tal, pelo que, independentemente daquilo que está aqui no guião, que, porventura, teria de ser corrigido, face àquilo que se passou na votação anterior por lapso da bancada do PS, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer problema em que se proceda à votação do texto vindo da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.

O Sr. Presidente: - Já tenho a opinião do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e do seu grupo parlamentar; gostava de saber se todos os outros grupos parlamentares têm a mesma opinião.
É que se este texto final é válido, independentemente de ter sido rejeitado autonomamente um dos seus textos-base, não há inconveniente algum em que se vote o mesmo.

Pausa.

Não havendo objecções, concluo que podemos votar este texto final, independentemente da rejeição autónoma de um dos seus contributos-base.
Vamos, então, votar , na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.º 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que faremos entrega de uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 249/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e ao projecto de lei n.º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do n.º 3 do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

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