2 DE JULHO DE 1999 3705

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu junto a minha voz à vossa. Fui sempre muito «sergiano».
Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.º Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global de três textos finais: um, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário; outro, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo; e outro, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente a um destes textos, nós vamos apresentar um requerimento de avocação, mas não estamos, neste momento, em condições de o fazer.

O Sr. Presidente: - Em relação aos três textos finais?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. O problema é que o requerimento de avocação tem de ter 10 assinaturas e, neste momento,...

O Sr. Presidente: - Mas, então, esse fica para amanhã, não há problema. Ou, então, os Srs. Deputados dispensam, por consenso, o requerimento de avocação, pois o consenso substitui-se aos formalismos, que não são fundamentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, como estas votações não estavam previstas para hoje, nós só estamos preparados para discutir e votar os textos finais amanhã.

O Sr. Presidente: - Então, discutir-se-ão e votar-se-ão amanhã esses três textos finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o debate desta matéria decorreu na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e a questão que o PP deseja levantar pode ser suscitada, como o Sr. Presidente há pouco sublinhou, sem qualquer objecção da nossa parte, pois, creio, respeita ao artigo 40.º de um dos diplomas, e pode ser dirimida muito rapidamente.
Amanhã, temos um conjunto de questões bastante complexas, esta, felizmente, não é especialmente complexa, e, por isso, suponho, poderíamos aproveitar para votar os textos finais relativos às propostas de lei n.ºs 242 e 266/VII, ficando para depois a questão relativa à proposta de lei n.º 265/VII, relativamente à qual a Sr.ª Deputada Helena Santo tem uma proposta de alteração do artigo 40.º ou, pelo menos, uma questão que gostava de registar. É isso? Pela nossa parte, podemos fazer isso de imediato; seja isso ou outra coisa que a Sr.ª Deputada aclarará.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Não é isso. Não é uma proposta de alteração!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, gostaria que clarificasse se a dificuldade é só em relação à proposta de lei n.º 265/VII, pois, se assim for, votaríamos os outros dois textos finais, deixando esse para amanhã; se é em relação aos três, ficam todos para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o nosso problema é apenas com o texto final relativo à proposta de lei n.º 266/VII. Os textos finais relativos às propostas de lei n.ºs 242 e 265/VII podem ser votados agora.

O Sr. Presidente: - Então, deixamos para amanhã o texto final relativo à proposta de lei n.º 266/VII e votamos os outros dois agora.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n º 242/VIl - Altera o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.

Submetido à votação, foi aprovado, coro votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, fica, então, para amanhã a votação do texto final, também apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.º 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Srs. Deputados, passo a ler a acta da eleição que teve lugar na Sala D. Maria: «Ao primeiro dia do mês de Julho de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais do único candidato proposto - António Paulo Duarte de Almeida.
Gr candidato foi eleito com 96 votos sim, 28 votos não, 6 abstenções e 1 voto nulo.
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato, proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Artur Sousa Lopes e Carlos Duarte.»
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.ºs 265/95, de 17 de Outubro, e 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais