3710 I SÉRIE -NÚMERO 101

O Governo terá noção dessa matéria e, penso eu, fez aquilo que o Regimento impõe e que é juntar às autorizações legislativas os anteprojectos de decreto-lei que pretende publicar no uso da autorização legislativa. E ao fazê-lo permite que nós possamos, nesta matéria, apreciar estas autorizações,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Regimento não diz nada disso!...

O Orador: - ... tendo por isso conhecimento de que a extensão que está lacunarmente fixada nestas propostas de lei será, preenchida por aquilo que o Governo entende que será o decreto-lei autorizado.
Colocada esta questão, que deve ser frontal e posta de forma que o Governo, que nunca teve em consideração a letra da Constituição nesta matéria, saiba que, como oposição. não lhe entregaremos - nunca lhe entregámos - «cheques em branco» relativamente a autorizações legislativas. Por isso tomaremos em conta não só as autorizações legislativas - o contrário seria inconstitucional - mas também os anteprojectos de decreto-lei que estão para apreciação, e será essa apreciação conjunta que aqui faremos, neste momento.
Gostava de dizer que as três propostas hoje aqui presentes são, claramente - e isso deve referir-se -, um indício de introdução de melhorias no estatuto das três profissões que estão em causa. E devemos dizê-lo porque isso significa também, para além dos benefícios para os profissionais em causa, um reforço importante da melhoria do interesse público de que elas se revestem.
Aliás, deve dizer-se que se trata de uma evolução natural
da anterior legislação, aprovada pelo anterior governo em 1993 e em 1995. Seria esta a evolução natural, depois de uns primeiros passos dados nessa altura para afirmação da autonomia e do autogoverno destas profissões.
No entanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, quanto à proposta de lei n.º 253/VII, relativa ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, devo firmar daqui uma clara censura ao Governo, uma vez que este sabe muito bem que, com esta proposta de lei, não está a portar-se como devia relativamente à Assembleia da República. Isto porque o Governo aprovou esta proposta de lei em Conselho de Ministros realizado no início de Fevereiro e só a agendou, para discussão, em Julho, cinco meses depois e no penúltimo dia de trabalhos parlamentares. O Governo tinha consciência da importância do debate público, na Assembleia, destas matérias e, apesar disso, ficou cinco meses à espera, não agendando este diploma, como podia fazer.
Hoje é o penúltimo dia dos trabalhos desta legislatura e VV. Ex.ªs sabem muito bem que, com esta atitude de uma clara e evidente arrogância, o Governo

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - ... tirou toda a possibilidade de discussão e de introdução de eventuais alterações a este diploma. Mais: tirou, evidentemente, toda a possibilidade de apreciação do decreto-lei autorizado por esta Assembleia da República.
Numa questão política importante como esta vê-se a forma como o Governo trata a Assembleia da República, como a desautoriza e como claramente não tem perante ela a humildade que devia ter perante um órgão de soberania. E isto é uma censura que daqui fazemos com veemência ao Governo: cinco meses para o seu agendamento!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - E a consulta pública?!

O Orador: - Srs. Deputados, a consulta pública terminou no início do mês de Maio. O Governo teve, por isso, mais do que oportunidade de fazer o seu agendamento nesse mesmo mês de Maio ou, se quisesse, no princípio de Junho. E já lá vão dois meses!... Foi esse o tempo que o Governo teve para fazer o agendamento deste diploma na Assembleia. Mas isso não foi feito, o Governo esperou pelo último dia útil de trabalhos parlamentares para o fazer.
Por isso, Srs. Deputados e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, quanto a esta questão, espero que aprenda, mas também devo dizer-lhe que não vale a pena aprender muito, porque já não estará cá em Outubro próximo.

Risos do PS.

As questões fundamentais que temos em discussão nesta proposta de lei n.º 253/VII - e penso que temos conhecimento disso, porque já aqui foi referido pelo orador anterior - deveriam merecer um debate alargado e profundo nesta Assembleia.
Uma primeira questão é a relativa às alterações propostas quanto às habilitações académicas necessárias para aceder à profissão de técnico oficial de contas; uma segunda questão diz respeito a um curso de habilitação específica, que estava previsto na lei ainda hoje em vigor e que se pretende agora revogar; uma terceira questão refere-se à obrigatoriedade de estágios e de exame de acesso à profissão.
Srs. Deputados, devemos todos ter conhecimento, como temos, que houve já no debate público a intervenção de várias entidades e sectores da sociedade civil, designadamente dos institutos politécnicos, que enviaram, inclusivamente, ao Governo, e penso que não tiveram resposta, uma pergunta muito concreta sobre a forma de ultrapassar alguns problemas que se verificam nesta proposta de lei de autorização legislativa. Penso que, entretanto, com mais bom senso do que o Governo, a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas terá arranjado alguma forma de ultrapassar esse problema.
De qualquer modo, devo dizer-se claramente que o Governo não foi sensível àquilo que lhe era pedido pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, tendo o seu reitor, o Professor Catedrático Luís Soares, feito esse pedido expresso ao Sr. Ministro da Educação, que, pelos vistos, não conseguiu, junto do Sr. Ministro das Finanças, resolver esta questão. Já todos temos perfeito conhecimento da descoordenação entre os vários ministérios do Governo. Eis-nos perante mais uma!
Peço, por isso, apesar da dificuldade do agendamento não nos permitir discussões muito prolongadas sobre esta matéria, que o Sr. Secretário de Estado reflicta ainda na própria posição assumida pela Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e faça uma revisão desta matéria urgente, relativa aos institutos superiores politécnicos.
Uma segunda questão que quero colocar prende-se com uma posição do debate público, que nos foi trazida pela União Geral de Trabalhadores. É uma questão que nos preocupa e que deveria, obviamente, preocupar esta Assembleia. Passo a citar um trecho da posição da UGT sobre esta proposta de lei, designadamente sobre a extinção do curso de habilitação específica. Diz a UGT: «Parece-nos incongruen-