322 I SÉRIE —NÚMERO 9

sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo da presente Convenção
Está salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um.
E ainda garantido que os agentes económicos, empresas e pessoas não ficarão sujeitos, noutro Estado, a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam, ou possam estar, sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nessa mesma situação.
As regras estipuladas harmonizam-se com as que são recomendadas pela OCDE, internacionalmente aceites, configurando-se genericamente nos modelos adoptados por Portugal Do confronto entre o normativo comunitário e a presente Convenção, verifica-se uma coincidência de princípios e uma significativa identidade de preceitos que a tornam perfeitamente enquadrada nas políticas comunitárias.
Sr Presidente, Srs Deputados Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser do interesse do Pais a aprovação, pela Assembleia da República, desta Convenção, fazendo votos para que os seus normativos sejam potenciadores das nossas trocas económicas com a índia

Aplausos do PS

O Sr Presidente (Mota Amaral) — Srs Deputados, dado não haver mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n ° 145/VII A votação da mesma far-se-á. nos ternos regimentais, em data a estabelecer
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia, como é do conhecimento geral, a sessão solene de abertura da VIII Legislatura

Srs Deputados, está encerrada a sessão

Eram 19 horas e 10 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS)

Alexandre António Alves Chaves
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP)

José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Socialista (PS)

Cláudio Ramos Monteiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos das Dores Zorrinho
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

José Luis Fazenda Arnaut Duarte
Luís Manuel Machado Rodrigues
Manuel Joaquim Barata Frexes Mana
Manuela Aguiar Dias Moreira

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