0491 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eram para a especialidade!

O Orador: - Por que a deixaram para hoje?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É necessário que se saiba que não estamos a furtar-nos nem ao debate nem à votação do que quer que seja, muito menos sobre a matéria do referendo. Na verdade, e é preciso que lá fora se saiba, o Partido Social Democrata e o Partido Popular nunca agendaram o referendo, nem em momento algum apresentaram a proposta de referendo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta apresentada pela «porta do cavalo» e de forma grosseira e inconstitucional é que mostra a má consciência em relação a esta iniciativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda não corresponde à verdade, pois há projectos de resolução do CDS-PP, e creio que também do PSD, cujo agendamento sobre a matéria do referendo foi pedido, mais do que uma vez, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e foi recusado pelo Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, uma leitura simples do Regimento indicará que quer um partido quer outro têm o direito ao agendamento potestativo e não o utilizaram.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo PS da decisão da Mesa de admitir uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 29.º do Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Agora, que esta consideração já não tem eficácia em relação ao recurso, permitam ao velho jurista que sou que diga que seria, também, a primeira vez que eu veria uma lei sob condição…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - … uma lei cuja validade e eficácia ficava dependente de um facto futuro e incerto. Penso que a recepção desta proposta seria um pouco estranha, se eu a tivesse lido a tempo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que a Câmara agora votou foi o recurso para recusar a aceitação que o Sr. Presidente fez da proposta de emenda entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Outra coisa é a decisão que já está tomada e que, penso, não é questionável nos termos do Regimento, que é a discussão, na especialidade, do artigo 29.º.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Essa tem de se fazer antes da votação.

O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação na especialidade, vamos passar à discussão, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, PCP e BE, do artigo 29.º do Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este incidente processual bastante curioso, na medida em que a própria Mesa apelou à Câmara, ou a parte dela, para se movimentar em sentido contrário àquele que a Mesa tinha decidido,…

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - … veio tornar clara uma questão - o Partido Socialista e o Partido Comunista não querem sequer discutir a sério a questão do referendo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista e o Partido Comunista não querem ouvir o que pensam os portugueses sobre a questão da despenalização da droga.
O Partido Socialista e o Partido Comunista tentaram sempre uma discussão expedita aqui, na Assembleia da República, recorrendo a todas as formas e a todos os expedientes para impedir um verdadeiro debate profundo nesta Assembleia da República. Não querem ouvir o que pensam as famílias, os jovens, os técnicos, os especialistas. Não querem que o País se mobilize numa verdadeira coligação nacional contra a droga. Entendem que é mais importante, de forma expedita, usarem aqui a circunstancial maioria de que dispõem, mas não querem ouvir o povo português. Esta é a questão!

Aplausos do PSD.