Debates Parlamentares - Diário 013, p. 492 (2000-10-19)

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0492 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

Pela nossa parte, fiéis àquilo que é a tradição democrática portuguesa, fiéis àquilo que é um princípio sagrado da nossa democracia, que é o da possibilidade de recurso à democracia directa quando há questões como estas que atravessam o espectro político, entendemos que há uma questão que merece, pela sua própria dignidade, que os portugueses, directamente, digam aquilo que pensam, aquilo que sentem e aquilo que querem. É uma questão demasiadamente séria e penso que todos os Deputados que aqui estão têm, com certeza, bem como eu, legitimidade formal para tomarmos uma posição nesta matéria.
Todavia, penso que nenhum de nós tem mais competência nesta matéria do que as famílias que conhecem o dilema que é a droga, do que aqueles que são toxicodependentes e do que todos aqueles que têm na sua família este drama.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mais uma vez, os Deputados do PS e do Partido Comunista querem confiscar ao povo o direito de se pronunciar em consulta popular directa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, permita-me que lhe diga que não fiz apelo algum! Não tenho culpa que o PSD tenha apresentada a proposta no último minuto em que julgou que podia fazê-lo,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só podia fazê-lo no momento em que o fez!

O Sr. Presidente: - … ou seja, no momento em que ia começar a discussão na especialidade, e eu não tive tempo de ler a proposta do PSD! Se bem que era apenas uma proposta sobre a entrada em vigor do diploma, quando a li, tive a reacção natural de a considerar inconstitucional porque a minha consciência assim a considera.
Por outro lado, também não tomei em conta a concreta redacção do texto do Regimento e declarei que só por via de recurso é que a minha decisão poderia ser alterada.
Peço desculpa, mas foi uma exigência da minha consciência! Não fiz apelo algum, limitei-me a ter a reacção de quem não podia deixar de a ter! É que eu tinha tomado uma deliberação, convenci-me, a seguir, que ela não era correcta e que era minha obrigação corrigi-la e até sujeitar-me à eventualidade de um recurso, como me sujeitei.
Relativamente à vossa proposta, é evidente que, a partir do momento em que a li e a considerei inconstitucional, também tinha de ter uma reacção honesta!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa,…

O Sr. Presidente: - Não tem de o fazer!

O Orador: - … mas não vejo, no Regimento, qualquer norma que permita a V. Ex.ª rejeitar propostas de alteração, na especialidade, por inconstitucionalidade. Pode fazê-lo em relação a propostas de lei e a projectos de lei; quanto às propostas, não compete ao Presidente rejeitá-las por inconstitucionalidade. E V. Ex.ª disse que, se tivesse reparado, teria rejeitado, por inconstitucionalidade, esta proposta do Partido Social Democrata!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem pode o mais, pode o menos! É evidente que, se posso rejeitar um diploma por conter uma norma inconstitucional, também posso rejeitar essa norma inconstitucional, se aparecer depois! A mim, isso parece-me evidente, Sr. Deputado! Não vale a pena entrarmos nessa discussão! Melhor fora que eu pudesse rejeitar um diploma inteiro - o que nunca fiz - com base na inconstitucionalidade de uma só norma e que não pudesse rejeitar uma norma isolada que considerasse inconstitucional! É evidente que o posso fazer, Sr. Deputado! Esta é a minha interpretação.
Isto nunca aconteceu, é a primeira vez, e também não o fiz! Foi por via de recurso que essa solução acabou por me ser imposta. Mas não tenha dúvidas de que tenho de ter essa competência, pois não pode deixar de ser!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para mim, há algo estranho nesta questão. Não retiro qualquer competência ao Sr. Presidente e o recurso do Partido Socialista resolveu o problema, agora, o que é certo é que, da primeira vez que a lei foi aqui submetida à votação, foi entendido, quanto a uma questão de inconstitucionalidade séria (a ausência de consulta às Regiões Autónomas), que se deveria votar, andar para a frente e depois logo se veria! E agora, a posição em relação a uma questão de inconstitucionalidade não segue o mesmo princípio nem a mesma lógica!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos reiniciar uma discussão sobre outra matéria que não está em discussão neste momento.
Não posso dar a palavra a todos os Srs. Deputados que queiram usar dela a título de interpelação à Mesa! Cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra uma vez sobre esta matéria.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0492 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000 Pela nossa parte, fiéis àquilo que é a tradição democrática portuguesa, fiéis àquilo que é um princípio sagrado da nossa democracia, que é o da possibilidade de recurso à democracia directa quando há questões como estas que atravessam o espectro político, entendemos que há uma questão que merece, pela sua própria dignidade, que os portugueses, directamente, digam aquilo que pensam, aquilo que sentem e aquilo que querem. É uma questão demasiadamente séria e penso que todos os Deputados que aqui estão têm, com certeza, bem como eu, legitimidade formal para tomarmos uma posição nesta matéria.
Todavia, penso que nenhum de nós tem mais competência nesta matéria do que as famílias que conhecem o dilema que é a droga, do que aqueles que são toxicodependentes e do que todos aqueles que têm na sua família este drama.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mais uma vez, os Deputados do PS e do Partido Comunista querem confiscar ao povo o direito de se pronunciar em consulta popular directa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, permita-me que lhe diga que não fiz apelo algum! Não tenho culpa que o PSD tenha apresentada a proposta no último minuto em que julgou que podia fazê-lo,…O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só podia fazê-lo no momento em que o fez!O Sr. Presidente: - … ou seja, no momento em que ia começar a discussão na especialidade, e eu não tive tempo de ler a proposta do PSD! Se bem que era apenas uma proposta sobre a entrada em vigor do diploma, quando a li, tive a reacção natural de a considerar inconstitucional porque a minha consciência assim a considera.
Por outro lado, também não tomei em conta a concreta redacção do texto do Regimento e declarei que só por via de recurso é que a minha decisão poderia ser alterada.
Peço desculpa, mas foi uma exigência da minha consciência! Não fiz apelo algum, limitei-me a ter a reacção de quem não podia deixar de a ter! É que eu tinha tomado uma deliberação, convenci-me, a seguir, que ela não era correcta e que era minha obrigação corrigi-la e até sujeitar-me à eventualidade de um recurso, como me sujeitei.
Relativamente à vossa proposta, é evidente que, a partir do momento em que a li e a considerei inconstitucional, também tinha de ter uma reacção honesta!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa,…O Sr. Presidente: - Não tem de o fazer!O Orador: - … mas não vejo, no Regimento, qualquer norma que permita a V. Ex.ª rejeitar propostas de alteração, na especialidade, por inconstitucionalidade. Pode fazê-lo em relação a propostas de lei e a projectos de lei; quanto às propostas, não compete ao Presidente rejeitá-las por inconstitucionalidade. E V. Ex.ª disse que, se tivesse reparado, teria rejeitado, por inconstitucionalidade, esta proposta do Partido Social Democrata!…O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem pode o mais, pode o menos! É evidente que, se posso rejeitar um diploma por conter uma norma inconstitucional, também posso rejeitar essa norma inconstitucional, se aparecer depois! A mim, isso parece-me evidente, Sr. Deputado! Não vale a pena entrarmos nessa discussão! Melhor fora que eu pudesse rejeitar um diploma inteiro - o que nunca fiz - com base na inconstitucionalidade de uma só norma e que não pudesse rejeitar uma norma isolada que considerasse inconstitucional! É evidente que o posso fazer, Sr. Deputado! Esta é a minha interpretação.
Isto nunca aconteceu, é a primeira vez, e também não o fiz! Foi por via de recurso que essa solução acabou por me ser imposta. Mas não tenha dúvidas de que tenho de ter essa competência, pois não pode deixar de ser!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para mim, há algo estranho nesta questão. Não retiro qualquer competência ao Sr. Presidente e o recurso do Partido Socialista resolveu o problema, agora, o que é certo é que, da primeira vez que a lei foi aqui submetida à votação, foi entendido, quanto a uma questão de inconstitucionalidade séria (a ausência de consulta às Regiões Autónomas), que se deveria votar, andar para a frente e depois logo se veria! E agora, a posição em relação a uma questão de inconstitucionalidade não segue o mesmo princípio nem a mesma lógica!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos reiniciar uma discussão sobre outra matéria que não está em discussão neste momento.
Não posso dar a palavra a todos os Srs. Deputados que queiram usar dela a título de interpelação à Mesa! Cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra uma vez sobre esta matéria.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

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