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0494 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

 

um compromisso para a recuperação dos toxicodependentes. E é sobre isso que V. Ex.ª, até hoje, não disse uma única palavra séria, objectiva e serena aos portugueses!
É por isso, Sr. Presidente, que estamos aqui, ou seja, para dar combate à toxicodependência e não para alinhar em primarismos nem em demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, permita que lhe faça um reparo. Tenho feito sempre a distinção entre dizer que alguém mentiu e dizer que alguém é mentiroso. Mas penso que a imputação directa de uma mentira, quando se pode alegar, simplesmente, a falsidade do facto de que se trata, pode estar na fronteira do excesso de linguagem.
Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, cometeu, pelo menos, o erro agora apontado pelo Sr. Presidente, isto é, o erro do excesso de linguagem.
Admito que, no calor do debate, às vezes, as pessoas se excedem, pelo quero apenas dar ao Sr. Deputado Jorge Lacão a oportunidade de pedir desculpa, se assim o entender.

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, e a oportunidade, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, independentemente do que pensarmos sobre a oportunidade ou não da convocação de um referendo, tive ocasião de dizer que, independentemente de divergência política, é legítimo que cada um assuma sobre o assunto a posição que entender.
Estamos perante um diploma que procede à descriminalização do consumo de droga, mas não à sua despenalização, e que, consequentemente, aplica um conjunto de sanções, pesadas, em alguns casos, o que significa que, face a esta lei, não estamos, de maneira alguma, perante uma situação de liberalização do consumo da droga em Portugal.
Sr. Deputado Durão Barroso, com mais ou menos eufemismo, é ou não verdade que V. Ex.ª tem dito, todos os dias, aos portugueses que está em votação na Assembleia da República uma lei que procede à liberalização do consumo da droga em Portugal? É ou não verdade?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mentira!

O Orador: - Pois bem, se, do ponto de vista da linguagem - e aceitando a recomendação do Sr. Presidente -, não devo dizer que o Sr. Deputado Durão Barroso tem mentido, permita que diga que o Sr. Deputado Durão Barroso não tem falado verdade aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para uma intervenção, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria que releva da consciência de cada um, é a relativa à posição da lei penal face ao consumo de droga. Se há matéria em que o referendo devolve à consciência de cada cidadão a resolução deste problema é a do consumo de droga. Aliás, devo dizer que, se não é aceitável para a esquerda parlamentar um referendo sobre a questão da droga, então, não sei quando é que a esquerda parlamentar se converte, finalmente e com autenticidade, à ideia do referendo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nunca! Têm medo!

O Orador: - Para os que entendam que o que está aqui em questão é o uso ou o abuso da figura do referendo, chamo a atenção para o facto de que, por duas vezes, a esquerda parlamentar se enganou e, por duas vezes, as bancadas que defenderam o referendo, acertaram.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as fizeram duas leis que o País recusou. O País foi chamado a votar, em consciência, e recusou as leis que VV. Ex.as julgavam que o País queria!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há matéria em que seria útil, saudável e importante a Assembleia ter a humildade de devolver ao País a decisão é esta, a relativa à droga. Lamento que, pela terceira vez, VV. Ex.as se enganem quanto a uma lei que não prestigia esta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que esta lei entrou como lei de descriminalização, foi, entretanto, emendada para lei de despenalização e saíu, efectivamente, como uma lei de liberalização do consumo de droga.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A razão é muito evidente: todo o sistema de sanções citado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão não tem qualquer sanção para o respectivo não cumprimento!
De resto, quero apenas admitir o direito de o País discutir a sua opinião; V. Ex.ª nega ao País o direito de discutir a sua convicção - são duas posições completamente diferentes.
Acresce que, do meu ponto de vista, esta lei não ajuda toxicodependente algum a resolver o seu problema e coloca à sociedade que recusa a toxicodependência um sério problema. Não ajuda as pessoas e prejudica a sociedade em que vivemos e, sobretudo, a sociedade melhor em que queremos viver!
Lamento a vossa recusa de um referendo absolutamente natural sobre a questão da droga.