0500 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

que, sob o n.º 113/98.1.TACLO, corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do projecto de lei n.º 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

Pausa.

Srs. Deputados, agradecia que aqueles que pretendam sair o façam o mais rapidamente possível e que os restantes façam silêncio.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora que retomamos a discussão do projecto de lei n.º 238/VIII, do PSD, gostaria de começar por enquadrar o tema que aqui nos traz hoje. É importante recordar que, no último relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação da legislação relativa a resíduos, a percentagem de óleos usados conduzida para regeneração, reciclagem ou para combustão nos países europeus pode ser bem ilustrada pelo facto de a média ponderada global de regeneração ou reciclagem na União Europeia ser de 36%, enquanto que a média ponderada global de combustão é de 64%. Estes números são conseguidos, em especial, devido às altas taxas de regeneração conseguidas em apenas dois países, a Alemanha, com 51%, e a Itália, com 48%. Nos restantes países, as percentagens de regeneração são bastante inferiores a este número, destacando-se a França, o terceiro maior país produtor deste tipo de óleos, com 18% de regeneração ou reciclagem.
Gostava também de salientar que nos Estados Unidos, outro país de referência nas áreas do ambientes, apesar dos grandes desenvolvimentos conseguidos nos últimos anos, apenas 18% dos óleos são reciclados ou regenerados.
No que respeita a Portugal, conforme os dados dos registos de resíduos industriais de 1998, é importante referir que já se recolhem cerca de 60 000 t de óleos usados, o que corresponde, mais coisa, menos coisa, a 50% do consumo anual de óleos usados em Portugal, recolhendo-se ainda qualquer coisa como 20 000 t de solventes usados. Como tal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa no nosso país é que não estamos a começar a política de combate ao problema dos óleos usados. Muito pelo contrário, já muito se faz desde há muitos anos e gostaria, aliás, de referir que o princípio legislativo da luta aos óleos usados começou em 1985, com o Decreto-Lei n.º 216/85, de 28 de Junho, que definia já os princípios, as estratégias e as normas para a gestão dos óleos usados. Permito-me até recordar com surpresa que hoje vem aqui como primeiro subscritor deste projecto do PSD alguém que foi ministro do IX Governo Constitucional, que aprovou uma estratégia oposta à que hoje vem propor a esta Câmara.
Depois disso, ao longo dos anos, tanto os governos do PSD como os governos do PS seguiram a estratégia de prevenção, de reutilização, de reciclagem e, finalmente, de valorização e de destino final para os óleos usados. O último exemplo dessa estratégia já foi citado nesta Câmara pelas resoluções aprovadas este ano pelo Governo, correspondendo à gestão dos resíduos industriais perigosos.
Gostaria, portanto, de apontar a estranheza que este projecto de lei do PSD nos veio trazer. Em primeiro lugar, porque o PSD se propõe nacionalizar a gestão dos óleos usados e dos solventes, dizendo o seguinte: «As actividades de recolha, de reciclagem e de regeneração de óleos usados e de solventes são consideradas de serviço público e, como tal, exercidas mediante gestão directa do Estado ou em regime de concessão.». Ou seja, vamos excluir as diversas empresas que já existem no mercado português para tratar dos óleos usados e vamos nacionalizar a gestão dos óleos usados. Creio que isto é verdadeiramente extraordinário!
Em segundo lugar, proíbe-se a valorização energética de óleos usados e de solventes em todo o território nacional, ou seja, o que o PSD quer é, dizendo no preâmbulo do seu projecto de lei que uma das coisas que se pode fazer é a valorização energética, proibi-la. Bem sei que o Sr. Deputado José Eduardo Martins já desistiu do artigo 4.º deste projecto de lei, mas isso significa, praticamente, que desiste do projecto de lei, já que, à excepção da nacionalização do sistema de gestão, pouco mais dele resta.
Por não ser pouco importante, cumpre ainda dizer que o PSD se propõe criar um sistema burocrático, pesado, estatizado e que esteja a funcionar em apenas oito meses. Que maravilha! Convido desde já o Sr. Deputado José Eduardo Martins a fazer a apresentação do esquema funcional deste sistema e a dizer-nos como é que ele estará a funcionar em apenas oito meses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá chegará o tempo!

O Orador: - Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que tem de ser dito à Câmara com clareza que, se o projecto de lei do PSD fosse aprovado, passaríamos a ser o único país do mundo em que seria proibida a valorização energética de óleos e de solventes usados. Seríamos obrigados a exportar, caso isso fosse permitido pelas regras da União Europeia, os óleos e solventes que não têm viabilidade de regeneração e que, como se sabe, representam uma percentagem muito significativa dos solventes, chegando a ultrapassar, provavelmente, os 50%. Durante a fase de transição, partindo do princípio de que esta iria durar apenas oito meses, iríamos correr o risco gravíssimo de a situação ambiental piorar dramaticamente no nosso país, porque iríamos dizer aos operadores económicos que já estão instalados e têm projectos ou que se estão a instalar, que o melhor era abandonarem a sua actividade.
Por fim, cabe colocar esta questão: será que o PSD crê que os problemas do País, nomeadamente os problemas do ambiente, se resolvem por uma simples proibição? Se for o caso, posso sugerir ao Sr. Deputado José Eduardo Martins que proíba, simplesmente, a produção de resíduos. É mais simples, é mais económico e é mais óbvio proibirmos a produção de resíduos, já que escusamos de estar aqui a discutir!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de terminar quero apenas lembrar que há uma estratégia que está a ser executada no nosso país para a gestão dos óleos usados. Há já unidades a funcionar em Portugal, como a Ecosocer,