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0518 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … matéria que, de resto, é depois também tratada e regulamentada na Lei n.º 24/98 - Estatuto do Direito de Oposição, a qual confere variados direitos à oposição nesta matéria.
Ora, a Portugal Global é, de alguma forma, uma resposta aos fenómenos concentracionários a que assistimos na comunicação social, designadamente a criação dos grandes grupos - aponto como exemplos, entre outros, a Lusomundo ou a Media Capital -, e, enquanto accionista, o Estado não terá talvez uma posição muito diferente da que teria em qualquer outro grupo. A questão que se levanta é a de saber se a existência de uma opção claramente política e, até, de nomeação política na direcção desta mesma empresa não vem comprometer, do ponto de vista da autonomia, designadamente da autonomia editorial, a independência exigida a estes mesmos órgãos.
E sobre esta matéria vem, precisamente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social dizer que há um risco editorial, que há um risco de ausência de independência e que este fenómeno concentracionário - aliás, com opiniões e votos interessantes nessa mesma Alta Autoridade para a Comunicação Social - existe.
Por outro lado, a criação desta empresa corresponde, ainda, a um fenómeno interessante: juntar através desta mesma holding duas empresas que têm uma situação estabilizada e razoável com uma empresa em situação de desgraça total, de praticamente falência - a RTP. Ou seja, pode haver aqui o risco de uma empresa com um passivo de, imaginamos, 130 milhões de contos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais, mais!…

O Orador: - … conjugar-se com a Agência Lusa e com a RDP, empresas onde essa situação não existe, como é óbvio, com sérios prejuízos para a Lusa e para a RDP.
De resto, vejam-se as reacções a essa junção não só das administrações dessas empresas mas também dos seus próprios trabalhadores, que dizem para elas existir um risco sério, e a preocupação, quer na RDP quer na Agência Lusa - mas, sobretudo, na Agência Lusa -, de uma perda de credibilidade no mercado e de uma perda de clientes. Aliás, há mesmo o receio da ocorrência de despedimentos, na sequência desta opção.
Avaliada agora esta decisão poderia ter ainda algumas explicações, sendo a primeira delas a de que ela correspondeu a um objectivo, a um plano, a um programa, a uma alteração e a uma situação.
Parece-nos que assim não é. E para além de o Governo não cumprir as suas obrigações nesta matéria, que resultam dos diplomas legais que já mencionámos - e, logo à partida, do Estatuto do Direito de Oposição -, e de se registar, por exemplo, tanto quanto consegui apurar, que não é dada sequer resposta aos requerimentos dos Srs. Deputados sobre a situação na RTP, designadamente sobre a situação económica na RTP - existe, inclusivamente, um requerimento de um Sr. Deputado do PSD, que não obteve qualquer tipo de resposta nessa matéria -, não cumpre também a obrigação de informar regularmente esta Câmara sobre essa situação económica e sobre os resultados. E a ideia que temos é a de que esta matéria da Portugal Global, para além de um controlo por parte do Governo e de um controlo político, não terá resolvido nenhum dos problemas fundamentais. A RTP continua completamente em perda, não se percebe qual é o caminho da reestruturação, hoje em dia as audiência e os resultados dessa empresa, pese embora as manobras mais ou menos mediáticas do seu responsável, não apresentam resultados de espécie alguma e, portanto, não é compreensível esta opção.
Assim, considerando que a opção não é compreensível e que tem riscos de perda, de isenção, de autonomia, sobretudo de autonomia editorial, considerando, por outro lado, que uma empresa cujo passivo desconhecemos mas que imaginamos situar-se acima dos 130 milhões de contos põe em causa a situação de empresas saudáveis, sem problemas, somos de opinião de que esta matéria devia ser reapreciada, que este diploma não devia ter apreciação e que, portanto, devia ser chumbado, pura e simplesmente, pela Câmara.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio deste ano, a propósito de uma iniciativa do PSD, tivemos oportunidade de discutir aqui a questão da Portugal Global. Fizemo-lo em breves instantes, porque já nessa ocasião o Sr. Presidente da República tinha promulgado, em Abril, o decreto que institui a Portugal Global.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentavelmente!

O Orador: - É a sua opinião, não é a nossa!
A verdade é que a questão da televisão e das outras empresas que estão associadas à Portugal Global merecia, obrigava, exigia, uma resposta do Governo. Eu próprio considerei que uma das coisas em que o Sr. Primeiro-Ministro falhou…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma!

O Orador: - … na legislatura anterior foi na forma como se encarou o problema da RTP. O Governo adoptou uma forma para tentar resolver uma questão permanentemente adiada durante anos, mas a responsabilidade disso não pode ser imputada só aos governos do PS, tem também de o ser, sobretudo ou principalmente, com todo o respeito, aos governos do PSD - foi com eles que começou -, que deixaram deslizar, resvalar e completamente tombar a gestão da RTP, situação que não acontece, evidentemente, nem na Agência Lusa nem na RDP, empresas que têm formas de gestão bastante aceitáveis.
Assim, chegou-se a um ponto em que tudo exigia que o accionista único da RTP tomasse uma atitude de ataque de um problema que começava a tornar-se até perigoso, já que estava a transformar-se num «poço sem fundo».
Adoptou-se a forma de gestão que consta no decreto que institui a Portugal Global e já em Maio houve duas críticas. Nessa altura, o Sr. Deputado Telmo Correia disse que as duas outras empresas estavam a ser sacrificadas e voltou a falar do gestor nomeado para a Portugal Global, uma crítica que é de todo incompreensível. É que o Dr. João Carlos Silva, como, na altura, tive oportunidade de dizer, é uma pessoa competente,…