1015 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

gistada em acta. É que a Assembleia da República não está sujeita nem limitada a dizer apenas aquilo que consta do relatório que aqui ouvi citar e recitar, nem os Srs. Deputados estão sujeitos a opinar que o Governo deve clarificar omissões legislativas.
É um dos mais nobres direitos dos Srs. Deputados o direito de apresentarem soluções legislativas, projectos de lei - e tantos há! -, para colmatarem aquilo que julgam ser opções a tomar ou omissões existentes no quadro legal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Muito bem!

O Orador: - Ora, não deixa de ser fascinante que o Sr. Deputado Joaquim Matias tenha anunciado a apresentação de um projecto de resolução - que, como sabem, não tem carácter legislativo - recomendando ao Governo aquilo que nós gostaríamos de ouvir directamente, sob forma material de propostas de correcção, pois que não vemos materialmente onde é que residem essas omissões em concreto e gostaríamos de ver as soluções alternativas.
Uma coisa é certa, Srs. Deputados: as populações têm direito pleno a participar e, seguramente, a serem informadas sobre o andamento dos processos. É, desde logo, um direito constitucional, é um direito legalmente consagrado, é um direito cuja gestão concreta tem sido preocupação do Governo.
Portanto, são descabidas as observações aqui feitas que imputavam ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território uma atitude de subestimação dessa atitude e desse direito, que é incontestável, e que o Governo inteiramente respeita.
Mas há que tomar decisões e não deixa de ser significativo que o Sr. Deputado José Eduardo Martins, depois de uma longa lista sobre resíduos - que ele tem, por dever de ofício, de recitar sempre, e eu diria que fez um discurso sobre resíduos, que vai sempre sendo repetido e que, de resto, podia estar «em pescadinha de rabo na boca», em contínuo, em projecção na sua página na Internet ou num sítio qualquer -, em relação a esta petição, tenha dito que o PSD é contra os bairrismos e localismos, onde eu vejo um sinal de que, em relação à questão desta petição, não há uma discordância. O resto é, naturalmente, divergência, digamos, um pouco de propaganda, que é compreensível por parte do PSD e é aceitável, pois faz parte do seu estatuto e da sua natureza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é propaganda, é crítica política!

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à questão central, as alegadas omissões não impedem os Srs. Deputados conscientes delas de apresentarem verdadeiras propostas; eu transmitirei, naturalmente, ao Governo, a preocupação aqui expressa e, neste sentido, esta petição constitui um momento útil de reflexão.
Assim, ficamos à espera de iniciativas concretas onde se plasmem ideias alternativas sobre como melhorar este regime e este sistema; agora, observações genéricas, colagem a movimentações e a discordâncias pontuais, a tentativa de «cavalgar» ou fazer surfing sobre movimentações populares em nome da ideia de que aderir à discordância é fazer oposição, são formas não especialmente justificadas de ligar com a questão sensível que todos temos entre mãos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, já terminei. Eram apenas estas três observações que não gostaria de deixar de exarar em acta, nesta circunstância.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joaquim Matias, pediu uma palavra para uma segunda intervenção mas dispõe apenas de 26 segundos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Secretário de Estado deve ter estado um pouco distraído durante a discussão, porque, em primeiro lugar, a Comissão, em Junho, mandou o relatório que elaborou para o Governo e este não se dignou informar a Comissão de quais os motivos porque tinha localizado o aterro sanitário naquele espaço e qual a justificação a dar às populações.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!

O Orador: - Em segundo lugar, a própria Deputada do Partido Socialista que interveio referiu que se tratava de legislação que eram transposições de directivas europeias e que o quadro legislativo estava completo. Só que a legislação que existe relativamente aos sistemas multimunicipais ignora a questão relativamente aos planos directores municipais, os quais são obrigados a discussão pública, e faz autênticas alterações pelas câmaras municipais.
Portanto, o que o se recomenda ao Governo é que reveja essa legislação, que é da sua autoria - e é muito mais elegante dizer ao Governo para a rever do que estar a emendar parcelarmente uma série de decretos -, de forma a que haja uma clarificação de procedimentos e, sobretudo, a garantia de que as populações são ouvidas nas questões que lhes dizem respeito e acerca das quais têm direito a ser ouvidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado que interveio anteriormente já esclareceu alguns aspectos que me escuso de repetir; no entanto, o Bloco de Esquerda não deixará de ter intervenção legislativa neste campo.
Simplesmente, acontece que temos em cima da mesa um caso para apreciar e adiá-lo, perante o facto de ainda não termos essa intervenção completada, seria fazer o jogo daqueles que demoram anos e, neste caso, provavelmente, a quatros anos e meio somar-se-iam mais quatro anos e meio. Portanto, de facto, não é esse o sentido e a responsabilidade com que nos encontramos nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pretende pedir uma informação. Como o PS lhe cede um minuto do seu tempo, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.