1014 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

à implementação de uma política séria relativamente à localização dos aterros e à erradicação das lixeiras
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São exemplos destes que criam desconfiança nas populações e lhes conferem legitimidade para, à partida, desconfiarem destes processos.
Gostava de referir, ainda, o processo de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
O Governo andou obcecado com a questão dos aterros e da erradicação das lixeiras, mas deixou completamente de parte uma política séria e adequada em termos de redução, de reciclagem e até de compostagem, o que nos parece desadequado, já que unicamente foram tidas em atenção as soluções de final de linha e não uma estratégia séria para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Termino, dizendo que, apesar de já estarem construídos os aterros em questão nesta petição, Os Verdes estão perfeitamente disponíveis para dar resposta às restantes pretensões apresentadas na mesma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, assistimos à emergência de fortes movimentos sociais, contestando a selecção de locais para instalação de aterros sanitários. Um dos mais recentes casos, ainda em desenvolvimento, é o da movimentação das populações afectadas relativamente à concepção e à construção do aterro sanitário do Oeste, sobre o qual o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando informação sobre aspectos muito pouco claros. Um outro caso paradigmático é o que estamos hoje a analisar, com um notável atraso de mais de quatro anos.
Foi em Outubro de 1996 que 5734 habitantes das localidades afectadas pelos aterros sanitários do Vale do Minho, do Vale do Lima, do Baixo Cávado, de Vila Nova de Gaia e de Taveiro, na zona centro, interpelaram a Assembleia da República, solicitando o debate apenas hoje em curso.
A actualidade do problema evidencia, só por si, que o Governo continua, olimpicamente, a desprezar a questão de fundo, ou seja, a adequação da legislação, em termos objectivos e actuais, sobre a selecção de locais de instalação dos aterros sanitários.
A legislação existente é claramente desadequada e explicita o pendor autocrático e, portanto, inerentemente autista do Governo. Saliente-se que a legislação existente atribui ao Ministério do Ambiente plenos poderes de decisão e não inclui mecanismos de consulta interveniente.
O beneplácito governamental é sempre garantido, quer por parte da legislação que cria as empresas municipais para construção e exploração dos aterros, em que os planos directores municipais, os planos de urbanização ou outros planos especiais de áreas protegidas são praticamente ignorados, quer por parte da legislação relativa ao regime jurídico de concessões de exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento.
São raros os casos em que o mesmo beneplácito, aplicando critérios que ele próprio define como de necessidade e de bom senso, permite alguma informação e discussão por parte das populações quanto às localizações e mesmo verificada esta apenas relativamente às localizações já previstas no plano director municipal.
Estamos perante um défice legislativo que se fundamenta e expressa um conceito altamente deficitário sobre a promoção do exercício de cidadania pelas populações.
O Bloco de Esquerda considera que a Assembleia da República deve chamar insistentemente a atenção do Governo para as omissões verificadas na legislação, quer relativamente a eventuais impactes ambientais que devem ser acautelados através de estudos prévios, quer contemplando a participação das populações na discussão pública sobre algo que radica profundamente nos seus modos de vida económica e social.
As populações não constituem sujeitos passivos a instrumentalizar pela política governamental, mesmo que esta fosse adequada e, manifestamente, não o é.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra neste debate em nome da bancada governamental, por um lado, por respeito para com a Câmara e, por outro lado, porque se trata de uma petição de cidadãos e porque, dado o deslizar da hora do debate, a equipa directamente responsável por este tema está inteiramente impossibilitada de comparecer perante a Câmara, mas não a causa que defendemos nem as ideias que sustentamos neste domínio e que, de resto, são do conhecimento dos Srs. Deputados e foram tornadas públicas ao longo do processo, tanto pelo Sr. Ministro como pelos Srs. Secretários de Estado.
Nesta matéria, tratando-se de apreciar, hoje, uma petição que desde há meses tramita na Assembleia da República, julgo que a primeira lição a tirar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, incide sobre o regime de apreciação de petições desta natureza. Elas resultam, normalmente, do calor de um determinado momento; depois, o seu processo de apreciação conduz a uma desrazoável distância entre o momento da apresentação e o momento em que são apreciadas pelo Plenário.
O Sr. Presidente da Assembleia da República tem-se batido, julgamos que correctamente, por uma apreciação precoce, deu sugestões e apelou às comissões no sentido da aceleração processual. Porventura, é em resultado desse esforço, partilhado pelas bancadas e pelo Governo, que é solidário com essa atitude, que estamos, hoje, a apreciar a petição.
Mas compreendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, da parte dos peticionantes, haja, porventura, alguma surpresa pelo resultado da petição que apresentaram.
Em primeiro lugar, porque há um quadro legal, ou seja, as decisões nesta matéria não são tomadas - como de resto, todos os Srs. Deputados sublinharam - no vazio legal, são resultantes de um quadro, estão sujeitas a controlo jurisdicional dos tribunais, portanto, e, num ou noutro caso, pode acontecer que estejam sujeitas ao controlo político desta Câmara, que, de resto, o está a exercer ao apresentar um relatório como aquele que aqui tem estado a ser debatido.
Mas esse relatório, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e aquilo que aqui foi dito suscita-me uma perplexidade, que transmitirei, certamente, à equipa específica e que fica re