1013 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

res são legítimas na medida em que têm direito a uma informação cabal sobre os processos de decisão que poderão ter influência na sua qualidade de vida.
Aprovado o relatório da Comissão, no passado mês de Junho, foi o mesmo enviado ao Governo para, eventualmente, dar conhecimento a esta Assembleia e aos peticionantes da sua posição sobre a matéria, preferindo, contudo, o Governo manter, significativamente, silêncio sobre o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A classificação de uso do solo feita pelos planos directores municipais é sempre o resultado de um processo que inclui a obrigatória consulta pública. E a localização destas infra-estruturas, cuja necessidade não se põe de modo nenhum em causa, tem sido sistematicamente feita em zonas em que esses planos classificavam o solo para outros fins, designadamente como reserva agrícola, reserva ecológica ou mesmo Rede Natura 2000, donde resulta que a mudança de utilização de uso do solo implica uma alteração dos planos de ordenamento em vigor e uma discussão pública. Só que esta não se faz.
A legislação existente sobre esta matéria atribui a responsabilidade de decisão ao Ministro do Ambiente, no caso dos sistemas multimunicipais, dando parecer vinculativo sobre projectos que lhe sejam submetidos pelos municípios, os quais devem ser elaborados de acordo com critérios de protecção da saúde pública e do ambiente. Por outro lado, a recomendação expressa na lei para que a instalação seja efectuada em locais para tal definidos no plano director municipal respectivo, regra geral, não é seguida e, nos termos da lei, são ouvidas as Comissões Coordenadoras Regionais e as entidades com competência para fazer a gestão da REN ou da RAN afectadas.
Há, pois, uma lacuna no edifício legislativo elaborado pelo Governo, de que resulta um défice na informação e participação das populações em assuntos que lhes dizem directamente respeito. Impõe-se, assim, que esta omissão legislativa seja suprimida, obrigando a que a decisão da localização de aterros sanitários seja precedida de pré-selecção e avaliação dos impactes ambientais, com indispensável audição das populações.
Nesta conformidade, hoje mesmo, entregámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo que, em curto prazo, tome as medidas necessárias, designadamente no plano normativo, com o objectivo de, em qualquer circunstância, ser exigida uma avaliação do impacte ambiental, com audição das populações, sobre as localizações propostas para a construção de aterros sanitários.
Esperamos que os outros grupos parlamentares nos acompanhem nesse projecto de resolução, que pretende clarificar os métodos utilizados na decisão de localização de aterros e garantir a defesa dos direitos das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de referir que Os Verdes foram aqui, na Assembleia da República, porta-voz de muitos protestos e de muitas contestações sobre projectos de localização de aterros. Cremos que essa é, também, uma das funções dos Deputados, isto é, trazerem aqui à discussão e ao conhecimento do Governo manifestações de interesses e necessidades das populações.
Creio que sempre que aqui trouxemos exemplos de contestação quanto à localização de aterros - e, de facto, foram inúmeros, de norte a sul do País, e continuam a verificar-se -, fizemo-lo de forma sempre responsável. Isto porque nunca referimos qualquer exemplo de contestação sem que, primeiro, tivéssemos ido ao local e sem que, primeiro, tivéssemos feito uma avaliação séria dos processos de decisão quanto à localização desses aterros.
Assim aconteceu, precisamente, no que respeita aos aterros que, hoje, aqui estão em discussão por via da apresentação desta petição, os aterros sanitários do Vale do Minho, do Vale do Lima e do Baixo Cávado, de Vila Nova de Gaia e de Taveiro.
Os Verdes querem reafirmar, na discussão desta petição, que as populações têm toda a razão relativamente à contestação quanto à localização destes aterros sanitários e têm toda a legitimidade para protestar relativamente às decisões que foram tomadas.
Perante atitudes destas, o Governo costuma referir imediatamente que os contestários são uns agitadores, que não servem os interesses das populações, etc., assim pretendendo retirar legitimidade às contestações. Esta é, permanentemente, a conversa do Sr. Ministro do Ambiente. Mas o que confere legitimidade à contestação destas populações é a forma como surgem as decisões relativamente à localização dos aterros.
De entre os processos relativos aos aterros em questão, o que melhor conheci foi o do Vale do Minho e começo por dizer que me desloquei pessoalmente ao local e avaliei em concreto o respectivo estudo de impacte ambiental. Ora, esse estudo de impacte ambiental era claramente feito à medida de uma decisão já tomada e de um local já previamente escolhido. Aliás, nesse estudo, fazia-se uma afirmação muito interessante, que era a da inexistência, na zona, de qualquer água à superfície. No entanto, quem se deslocasse ao local, verificaria, curiosamente, que a água brotava mesmo daquele solo.
A este propósito, vou referir um episódio curioso. O presidente da junta de freguesia, que, aliás, teve a amabilidade de acompanhar-nos ao local, teve a infelicidade de escorregar, tendo ficado imediatamente encharcado devido à água que brotava do solo. Portanto, não era preciso muita perspicácia para perceber com o que estávamos a lidar.
Mais tarde, quando se iniciaram as obras do aterro, as próprias máquinas ficaram atoladas devido à água e à lama no local, pelo que os trabalhos tiveram de ser suspensos e, inclusivamente, houve que fazer desvios de nascentes, tal era a quantidade de água à superfície naquele local.
Tudo isto parece uma anedota, mas facto é que estamos a lidar com interesses das populações, com preservação da saúde pública e do ambiente. Trata-se, pois, de coisas sérias e de pretendermos ou não ter resultados sérios em consequência das decisões que são tomadas.
Ora, pela nossa parte, parece-nos que a aceitação e a aprovação de inúmeras localizações de aterros sanitários feitas nestes termos por parte do Governo não conduzem