1011 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

sobre a selecção dos locais de instalação de aterros sanitários.
Combinámos, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que cada grupo parlamentar teria 5 minutos para intervir, e também o Governo, se porventura se quiser pronunciar.
Respeitando a ordem de inscrições que a Mesa possui, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve, dado o adiantado da hora, mas não tão breve que passe ao lado da importância da petição que somos solicitados a apreciar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os velhos adágios populares segundo os quais «depressa e bem não há quem» e «as aparências iludem» podem, hoje em dia, ser adoptados, sem reservas, como as divisas dos comportamentos relativamente aos resíduos sólidos urbanos (RSU) que têm vindo a ser sistematicamente seguidos pelos governos do Partido Socialista e, em especial, pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A temática subjacente à presente petição é a da localização dos aterros sanitários de RSU. Ora, o ordenamento territorial deveria ser o primeiro dos imperativos da política de ambiente. Deveria, porque, infelizmente, no caso português, não é! Isto é, não faz sentido algum abordar qualquer componente ambiental sem a existência da caracterização global e da gestão sustentável do território que lhe está subjacente.
A Lei de Bases do Ambiente estabelece os princípios da precaução, da participação, da defesa e da valorização do solo.
O regime jurídico da participação procedimental e de acção popular estatui a obrigatoriedade de audição dos cidadãos interessados nos procedimentos conducentes à tomada de decisões sobre a localização e a realização de obras ou investimentos públicos.
Por último, a legislação sobre a avaliação de impacte ambiental sujeita a este procedimento todos os projectos de aterros sanitários onde se preveja uma deposição superior às 150 000 t/ano.
Não obstante, a política seguida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem sido a de desrespeitar, pura e simplesmente, os procedimentos democráticos elementares, bem como os princípios mínimos de uma adequada gestão do território e dos resíduos sólidos urbanos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos por partes. Quando ainda era secretário de Estado, o actual Ministro, José Sócrates, elegeu como uma das suas bandeiras de acção política a implementação de uma correcta gestão dos resíduos sólidos urbanos no País. Por isso, em Março de 1997, em entrevista ao Diário de Notícias, afirmou que encerraria, até ao final do ano de 1999, as cerca de 300 lixeiras existentes no País.
De permeio, a imperativa implementação de uma adequada política dos 3R (redução, reutilização e reciclagem), que deveria vir tendo, tal como a lei expressamente o prescreve, um natural acompanhamento, aliado à construção e entrada em funcionamento dos aterros sanitários e demais infra-estruturas (em que, recorde-se, foram gastos de 150 milhões de contos entre 1995 e 1999), foi-se tornando um «parente pobre», mesmo muito pobre, da estratégia de gestão dos resíduos sólidos. A tal ponto que, em finais do último ano, um relatório interno do Instituto dos Resíduos atestava que os níveis globais de reciclagem, incluindo embalagens e outros materiais, como jornais e papel, apenas haviam atingido 52 000 t nesse ano, ou seja, 1,4% do total dos resíduos produzidos.
Isto quando as metas do famoso Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), aprovado em 1997, apontavam para níveis de reciclagem de 15%, no final do ano 2000, e a legislação comunitária nos impõe, para o ano 2005, níveis de reciclagem de embalagens da ordem dos 25%.
O então já Ministro José Sócrates, logo após o início de funções do actual Governo, anunciou que estava a preparar um plano operacional para os resíduos em geral, que estaria pronto até ao final do ano. Esqueceu-se foi de dizer qual era o ano, porque até à data não vimos plano rigorosamente nenhum. Acrescentou ainda, nessa ocasião, que, inclusivamente, em termos de resíduos sólidos urbanos, se devia caminhar no sentido de que quem não separasse os resíduos devia pagar mais, confessando-se ainda insatisfeito com a reutilização e dizendo que por esse facto iam ser reforçados os mecanismos de inspecção do seu Ministério. Passado quase um ano sobre essa entrevista é caso para dizer famous last words!...
Com o decurso do tempo, a única coisa que cresceu foi o autismo e a arrogância do Governo. Na verdade, não obstante os anúncios de investimento de mais 100 milhões de contos até 2006, no quadro dos resíduos, os exemplos começam a multiplicar-se.
No tocante ao PERSU, para além da falha que referi de a reciclagem estar 10 vezes abaixo do previsto, e, por isso, a capacidade dos aterros está a esgotar-se, no capítulo da erradicação total das 328 lixeiras, em Fevereiro deste ano, apenas tinham sido encerradas 133, estando 112 em obras e 82 ainda em funcionamento. Dos 38 aterros sanitários previstos faltavam concluir 13 e das 6 centrais de compostagem apenas 4 se encontravam em laboração, estando as da Cova da Beira e a da Amadora bastante atrasadas.
O aterro sanitário de Trajouce esgotou a sua capacidade após três anos e meio de actividade, e é, aliás, o horizonte que se prevê para boa parte dos que foram construídos.
Em Lisboa, 50 toneladas de pilhas recolhidas nos ecopontos continuavam, em Agosto deste ano, sem destino visível.
Aventada inicialmente pelo Governo a hipótese da sua incineração, as 97 900 t de resíduos da BSE - farinhas e gorduras - continuavam, ainda no mês passado, a amontoar-se em armazéns do País.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Para terminar e a propósito da matéria da petição, queria dizer que o PSD compreende, obviamente, a necessidade de construção dos aterros sanitários e rejeita os fenómenos inqualificáveis de bairrismos que, sob a falsa capa de defesa dos interesses ambientais, apenas visam empurrar para o campo do vizinho as soluções que têm de ser assumidas colectivamente.