1130 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

dúvidas entre a comunidade científica não se restringem às manifestadas no seio do grupo médico. Na verdade, também a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública se pronunciou sobre os riscos inerentes aos processos de queima de resíduos industriais perigosos e considerou que não é possível dizer que aquela solução é a de menor risco para a saúde pública, avançando argumentos que apontam para riscos sérios não controlados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com base nestes factos, e fundamentalmente nas incertezas agora manifestadas sobre os efeitos da co-incineração em relação às populações que vivem próximas das cimenteiras em causa, Os Verdes consideram que prudente e garante da saúde das populações seria abdicar deste processo. O princípio da precaução é aquele que salvaguarda a saúde pública e o ambiente.
Isto, até, porque o processo de queima não vem resolver o problema dos resíduos industriais em Portugal, como, aliás, afirmou a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração, no documento que produziu, a co-incineração visaria apenas queimar cerca de 10% dos resíduos industriais perigosos, ou seja, menos de 1% da totalidade dos resíduos industriais.
Estamos, então, legitimados para considerar que quando o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território afirma que a co-incineração vem resolver o problema dos resíduos industriais em Portugal, é porque pretende fazer desta pseudo-solução uma porta aberta para tudo queimar, preterindo todas as outras formas de tratamento de resíduos industriais, violando as próprias orientações definidas na lei que assume como prioridade a redução, reutilização e reciclagem de resíduos. Em relação a estas, nada se avançou!
E não nos esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lei n.º 20/99, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/2000, aprovada pela Assembleia da República, continua por cumprir: o Governo ainda tem de adoptar medidas urgentes para uma adequada deposição ou armazenamento controlado de resíduos industriais; até 31 de Dezembro a Comissão Científica Independente tem de elaborar um relatório sobre as várias modalidades de tratamento de resíduos industriais perigosos, do qual deverá constar o melhor tipo de tratamento para cada tipo de resíduo; o Governo tem de apresentar o inventário dos resíduos industriais produzidos e armazenados, por distrito e por actividade económica, a sua caracterização físico-química e o tipo de tratamento previsto; o Governo tem de apresentar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência para a sua identificação, vedação e descontaminação; o Governo tem de proceder à reabilitação de todas as povoações onde estão localizadas unidades cimenteiras.
É que, ao contrário daquilo que o Governo e o PS sempre deram a entender, procurando que assim fosse, a Assembleia da República não produziu uma lei sobre a co-incineração. A Assembleia da República produziu uma lei sobre o tratamento de resíduos industriais, sobre o destino de todos os resíduos industriais que por aí andam a monte e não apenas sobre uma pequena percentagem deles.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante tudo isto, qual é a atitude do Governo?
O Sr. Ministro Sócrates, criticando todos os que não tendo o relatório logo se pronunciaram sobre ele, decidiu realizar uma conferência de imprensa onde sem o relatório se pronunciou sobre ele! E pronunciando-se sobre as conclusões do parecer médico, o Sr. Ministro omitiu uma parte das mesmas, conforme anuncia hoje o jornal o Público, parte essa que põe precisamente em dúvida as localizações apontadas para se proceder à co-incineração, aceitando a queima sob reservas, isto é, exigindo a realização de estudos epidemiológicos às populações das localidades apontadas.
Perante um relatório não conclusivo, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, precipitadamente e na ânsia de cumprir os acordos já assumidos com o sector cimenteiro, vem afirmar peremptoriamente que a co-incineração avança já em Abril.
Mas onde, Sr. Ministro? Em Souselas e em Setúbal? E o resultado dos estudos epidemiológicos exigidos pelo grupo médico?
De facto, o Governo anda de tal modo obcecado com a co-incineração, esquecendo todas as outras formas de tratamento, que até nas Grandes Opções do Plano ainda não conhecia o resultado de qualquer relatório e já concluía do avanço da co-incineração. Já estava tudo decidido há muito!
Por isso também me parece líquido concluir que não fora a lei aprovada pela Assembleia da República, da iniciativa de Os Verdes, e a co-incineração já estava a avançar de qualquer maneira, sem olhar a quê, sem preocupações e precauções em relação à saúde das pessoas, o que seria de todo inadmissível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes estão solidários com as populações que, ávidas de qualidade de vida e de bem estar, já tão penalizadas ao longo dos anos pela actividade poluidora das cimenteiras, se debatem firmemente pela recusa absoluta de mais factores de risco para a degradação da sua saúde.
O Governo não pode encontrar nestas vozes e nestas lutas a contestação sem razão, o Governo tem de perceber que o exercício pleno da democracia faz-se com as populações e na defesa dos seus interesses.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de colocar-lhe uma questão, muito breve e sucinta, na sequência da sua intervenção.
De facto, como acabou de referir na sua intervenção, ainda não temos conhecimento do relatório, a Sr. Deputada fez um conjunto de considerações com base naquilo que veio a público sobre o relatório e é bom referir, também com base nisso que veio a público, que nessas informações há de facto uma conclusão: é que a co-incineração não traz riscos acrescidos à saúde pública. Esta conclusão resulta do parecer elaborado pelo grupo médico, que, aliás, foi constituído com base numa proposta de lei apresentada por Os Verdes.
Neste momento, parece-nos importante que tenhamos a resposta, esclarecendo também que, caso a Lei n.º 22/2000 não fosse aprovada, a co-incineração não teria avançado a todo o custo, de modo algum - aliás, a proposta do PS