1135 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

e está a degenerar, mesmo no seu braço político, para um discurso de puro racismo contra quem não é nascido no País Basco!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, do nosso ponto de vista, o terrorismo, numa Europa de valores, é sempre inaceitável, é sempre condenável, e nós entendemos que o Parlamento português deve seguir o passo do Parlamento Europeu - que, aliás, no ano passado entregou o prémio a Xanana Gusmão e este ano vai entregar a uma organização de cidadãos contra a ETA, chamado Basta ya! - e deve ser solidário com o Estado e com o governo espanhol.
Nesta matéria, Srs. Deputados, queremos deixar uma coisa muito clara: não há qualquer equivalência entre o terror da ETA e a alegada violência de Estado - o Estado espanhol é detentor da legalidade democrática, da legalidade constitucional e é nesse quadro que exerce, com muito sacrifício, a luta contra o banditismo e o terrorismo de uma organização violenta chamada ETA.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresentou um voto de protesto e pesar sobre as actividades terroristas da ETA. Fundamentamo-nos, ao apresentar este voto, na ideia de que, na actual situação de Estado de direito e de Estado de autonomias, baseado na Constituição que marcou o fim da transição política espanhola depois da ditadura franquista, nada justifica o recurso à violência, nada justifica o recurso ao terrorismo para fazer resolver de uma certa maneira um problema político que existe, que é histórico, no País Basco. Por outro lado, nada justifica a solidariedade com os terroristas da ETA, visto que o Estado espanhol, baseado na garantia, na lei e na prática dos direitos e liberdades fundamentais, respeita os direitos e liberdades fundamentais dos próprios autores dos actos terroristas e dos seus cúmplices.
Julgamos, Sr. Presidente, que a Assembleia da República Portuguesa se dignifica, neste momento e depois dos últimos atentados repugnantes desse bando terrorista da ETA, ao proclamar os princípios do Estado de direito e das liberdades fundamentais e a condenação inequívoca do terrorismo, que nós encontramos nos votos apresentados, além do PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos apoiar. Saudamos o passo que o BE quis dar no sentido da condenação da violência política da ETA, mas não achamos o voto do BE suficientemente claro, explícito e inequívoco na condenação do terrorismo da ETA para que o possamos aprovar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, face à atitude política da ETA, que é objecto do repúdio massivo dos cidadãos de Espanha e do próprio País Basco em eleições sucessivamente verificadas e nas ruas, protestando contra os assassínios que se repetem, entendemos que a orientação política desse movimento não se diferencia hoje, pela violência, pelo carácter racista, pelo carácter xenófobo, de um mero projecto fascista. Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que a Assembleia da República se dignifica, repito, e ao mesmo tempo faz um gesto de solidariedade que, seguramente, será apreciado por todos os democratas de Espanha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de actos perpetrados pela ETA contra muitos cidadãos espanhóis dos mais diversos quadrantes de pensamento político e ideológico, incluindo sobre cidadãos que defendem a causa do povo basco e o seu legítimo direito à autonomia no quadro do Estado democrático espanhol, merecem a mais severa crítica e condenação por parte do PCP.
As acções da ETA não se inscrevem numa legítima luta por soluções políticas que respeitem e valorizem a diversidade dos povos, culturas e nações de Espanha. E não se inscrevem porque, independentemente do acordo ou desacordo com quem, conjunturalmente, é responsável pelo governo de Espanha, o Estado democrático tem mecanismos de luta e reivindicação que não justificam o recurso aos actos extremos de violência como os que têm sido utilizados pela ETA. Neste contexto, é também necessário que o Estado espanhol e, em particular, o governo de Espanha não fechem as portas a uma via que estimule o diálogo e uma solução política que assegurem a efectivação da autonomia e dos direitos do povo basco.
Não acompanhamos algumas das formulações que estão expressas em alguns dos votos que foram apresentados, designadamente a exposição de motivos do voto do PS, que contém considerações e comparações que entendemos que são despropositadas e que não vão no sentido de ser encontrada uma solução política e negociada para um problema real, que exige uma solução política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também o voto apresentado pelo CDS-PP, na parte em que manifesta a solidariedade ao governo espanhol, nos suscita um reparo, que é o de que a solidariedade da Assembleia da República deve ser manifestada não em relação a um qualquer governo que se encontre conjunturalmente em funções mas para com as vítimas e para com todos os cidadãos e forças democráticas que, em Espanha, condenam a violência política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está posto à apreciação desta Assembleia, é a expressão da condenação dos actos perpetrados pela ETA, na solidariedade com as vítimas dos atentados e com os povos e as forças democráticas de Espanha, no reconhecimento de que existe um problema político que deve ser resolvido pela via política, pela via da negociação, pela via do diálogo, no respeito pelos valores de um Estado democrático. Neste sentido, iremos dar o nosso voto favorável a todos os votos apresentados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições nem pedidos de palavra, pelo que vamos passar à