1140 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria, tão-só, a propósito destes votos, de fazer quatro observações.
A primeira é que a bancada governamental se associa à condenação generalizada da violência, em Moçambique, e ao pesar unânime pelo assassinato do jornalista Carlos Cardoso.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que a política e as diligências que o Governo tem desenvolvido no plano político e diplomático têm sido, e serão, no sentido da luta pela continuação e consolidação do processo de paz em Moçambique.
Em terceiro lugar, tudo isto será feito, incluindo a expressão daquilo que seja a opção da Assembleia da República, no respeito pelas regras do direito internacional moderno, que, como sabem, é, hoje, eminentemente sensível à questão dos direitos humanos.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a menção feita ao Sr. Primeiro-Ministro é particularmente inapropriada e injustificada, neste contexto, porque, estando o Sr. Primeiro-Ministro presente em Maputo num momento absolutamente crucial, a sua intervenção, como está politicamente demonstrado, debatido e comprovado em Portugal - e terei o gosto de juntar documentação à Assembleia da República, entregando-a na Mesa, dentro de segundos, para o comprovar inequivocamente e para o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo ter ocasião de tomar consciência destes factos -, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, dizia, traduziu-se, como era adequado, em, por um lado, condenar inequivocamente a violência, vinda de onde vier, e, por outro, apelar, o que julgamos que contribuiu positivamente, na circunstância em que foi produzido, para colmatar factos negativos, apelar, dizia, à paz, ao não-uso da violência e ao empenhamento de todos na continuação do processo de paz, de que Moçambique tanto precisa.
Foi isto, e só isto, que aconteceu e julgamos que isto é importante para Portugal, para os portugueses e para os moçambicanos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 101/VIII - De protesto pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É o seguinte:

Considerando que 83 pessoas, detidas na sequência de uma manifestação da RENAMO, morreram durante a noite do passado dia 21 para 22 de Novembro na cadeia da Polícia de Montepuez, em Moçambique;
Considerando que, de acordo com a informação prestada pela equipa de especialistas encarregada de investigar as circunstâncias do incidente - constituída por três médicos moçambicanos e por peritos estrangeiros, incluindo quatro sul africanos -, os reclusos morreram por asfixia, em resultado da manifesta incúria e negligência das autoridades moçambicanas;
Considerando que os peritos referem, ainda, que a cela em que os reclusos se encontravam apenas tinha sete metros de comprimento por três de largura;
Considerando que alguns dos cadáveres apresentavam mesmo escoriações, indicadoras da existência de confrontos entre os reclusos para acederem à única entrada de ar na cela;
Considerando que factos como os descritos, violadores dos mais elementares direitos humanos, são inadmissíveis em qualquer sociedade, e não consolidam o processo de transição para a democracia;
Considerando que estas mortes enlutaram e encheram de dor o povo moçambicano;
Considerando a necessidade de que seja garantido o respeito pelo exercício das liberdades fundamentais em Moçambique;
Considerando que a diplomacia portuguesa deve ser uma diplomacia influente e de paz;
Os Deputados abaixo assinados propõem:
1 - Um voto de protesto pela preocupante violação dos direitos humanos que as mortes na cadeia de Montepuez, em Moçambique, revelam;
2 - A expressão de vontade da Assembleia da República de Portugal no sentido de recomendar ao Governo português que seja vigilante na defesa dos direitos humanos e da consolidação do processo democrático em Moçambique.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 104/VIII - De pesar pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O assassinato, em plena avenida principal da cidade de Maputo, de um dos mais prestigiados jornalistas moçambicanos é um acto de barbárie que coloca as instituições e os cidadãos perante a estrita responsabilidade da indignação. O jornalismo profissional, empenhado na independência face aos poderes, tinha nele um expoente em Moçambique.
Este assassinato representa a mais séria restrição das condições de exercício das liberdades de expressão e de informação da história recente de Moçambique. Carlos Cardoso granjeara, com os seus inquéritos sobre diferentes tráficos e corrupção, «inúmeros e poderosos inimigos», como refere o director-geral da UNESCO, Koichiro Matsuura, na sua nota de pesar pelo homicídio. O preço da sua vida, o da dignidade humana, é pago pela liberdade neste país.
O respeito pelos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à livre expressão, é o eixo do pluralismo político e da actividade dos meios de comunicação social independentes. No momento actual, há lugar para a interrogação deixada aos moçambicanos por Mia Couto no funeral de Carlos Cardoso: «Que país queremos deixar aos