1142 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

Entretanto, lembram-me que não haverá mais nenhum período de antes da ordem do dia até ao fim do ano, pelo que como já fizemos o deslize de ultrapassar o tempo limite para a primeira parte do período de antes da ordem dia, darei a palavra aos Srs. Deputados, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, se estiverem todos de acordo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para não atrasar o debate sobre a Casa do Douro, a intervenção da nossa bancada pode ser adiada para o dia 21 de Dezembro, dia em que a sessão tem período de antes da ordem do dia segundo deliberação da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal também poderá ser adiada para esse dia?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, seguramente, a discussão que vamos ter em torno da Casa do Douro é da maior importância, mas julgo que a intervenção que queremos fazer só tem sentido se for feita hoje, não demorando mais de 5 a 6 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem de haver consenso.
Estão todos de acordo?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, na sequência, aliás, da que foi feita, há pouco, pelo Sr. Deputado António Capucho. É que continua a haver dificuldades excessivas na entrada dos durienses que querem vir assistir ao debate.
Sr. Presidente, com respeito, naturalmente, pelas normas de segurança, a verdade é que as galerias ainda têm muitos lugares e a forma como se está a permitir a entrada parece ser excessivamente lenta, mais do que o habitual.
Peço ao Sr. Presidente que tome as diligências necessárias (naturalmente, no respeito pelas normas) para facilitar e acelerar este processo, uma vez que o debate vai começar dentro em pouco. E é pena, é mau, que havendo durienses que querem assistir o não possam fazer por razões burocráticas, estando as galerias ainda muito vazias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de repetir, há cerca de 5 minutos, a ordem que já havia dado para se abrirem as galerias de cima. A resposta que acabaram de me dar é que estão a ser cumpridas as formalidades do costume.
Não estou lá para ver, como calcula, mas já dei ordens no sentido de que o acesso às galerias fosse o mais possível abreviado. Volto a repetir as ordens, esperando que estejam a ouvir- me.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos não se resigna com o adiamento da intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal para o dia 21 de Dezembro?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, gostava que a intervenção fosse feita hoje.
Aliás, também não nos opomos a que a intervenção do Deputado Carvalho Martins seja feita hoje.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado António Capucho tem toda a razão em querer que o Deputado do seu grupo parlamentar também intervenha, pelo que vou dar a palavra aos dois.
Tem, pois, a palavra, para tratamento de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto uns têm falado, de forma fatalista e demagógica, de vários dossiers agrícolas, o Governo, com o sentido de responsabilidade necessário, averbou vitórias significativas importantes em diversos dossiers essenciais à garantia e reforço da competitividade de sectores-chave da agricultura nacional, como são os da pecuária extensiva de carne e leite e a renegociação da Organização Comum de Mercado (COM) das frutas e legumes.
Como é sabido, Portugal ultrapassou, na campanha anterior, a sua quota em cerca de 70 000 toneladas, grande parte na Região Autónoma dos Açores, o que implicava, ao abrigo dos regulamentos comunitários, uma multa de 4,1 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões diziam respeito aos Açores.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas definiu, desde a primeira hora, uma estratégia que defendeu junto da Comissão e que consistia na criação de um regime de excepção idêntico ao precedente francês, argumentando com a especificidade das regiões ultraperiféricas.
Independentemente do resultado final dessa pretensão, o Governo afirmou sempre que os produtores nunca pagariam essa multa, que se fosse preciso suportaria tal encargo, mesmo sabendo que ia contra os regulamentos comunitários.
Nessa altura, quando à oposição se exigia o sentido de Estado necessário para apoiar a posição nacional, o que o País viu foi um ataque cerrado ao Governo, motivado por interesses de agenda política, alguns até defendendo o fim do regime de quotas, o que só se compreende por desconhecimento da realidade do sector leiteiro português, no quadro de um mercado europeu e mundial cada vez mais competitivo onde o fim do regime de quotas significaria a ruína dos produtores nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo manteve a sua tese com firmeza, mesmo quando a Comissão fez novas propostas e, na noite de sexta-feira, na Cimeira de Nice, com a acção do Ministro dos Negócios Estrangeiros e a intervenção directa do Sr. Primeiro-Ministro, foi possível assegurar o compromisso de os 15 perdoarem a dívida aos produtores nacionais, criando-se um regime de excepção até 2003, aumentando a quota nacional no valor das necessidades de auto-abastecimento dos Açores.