1146 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

É necessário também a prorrogação do prazo previsto para o licenciamento dos lagares de azeite pois, se for aplicada a legislação no imediato, a generalidade dos lagares de azeite do Alto Minho terão de fechar as portas, com consequências negativas para os agricultores.
E as promessas feitas em relação às infra-estruturas ferro-rodoviárias? Onde está a ligação Viana/Vila Praia de Âncora e posterior ligação a Valença? No papel! Era uma obra com total prioridade para o Governo socialista, continuando a ser fundamental para o desenvolvimento dos alto-minhotos e dos vianenses em particular.
Onde está a ligação Viana do Castelo/Ponte de Lima a Arcos de Valdevez e a continuação para Espanha? Exactamente como estava, excepto 6,5 km de estrada na ligação Viana do Castelo/Nogueira, que se encontram em construção. No sexto ano de gestão socialista, 6,5 km de estrada em construção é um feito histórico! Tão pouco para tanta promessa!
E a situação das estradas nacionais? Hoje, um é verdadeiro desastre! Buracos, mais buracos, só buracos!
E em relação à aposta estratégica no caminho-de-ferro, de que o distrito de Viana do Castelo também ia beneficiar? Foram promessas na campanha eleitoral de 1995, depois, no Programa do Governo para 95/99. Tudo eram apostas fortes na ferrovia! Pensávamos nós que esta aposta forte na ferrovia nacional também poderia chegar a Viana; aguardámos pacientemente e nada, só promessas.
No sexto ano de Governo socialista, os melhoramentos na linha do Minho são «zero». Os habitantes do Alto Minho continuam a demorar o mesmo tempo que demoravam há cinco anos para chegar de Viana do Castelo a Braga ou ao Porto ou de Viana do Castelo a Valença. Prometeram tudo, mas não fizeram nada, como já é hábito.
E o estado de degradação das estradas, como há pouco referi? Gasta-se dinheiro para fazer manutenção mas as estradas continuam muito pior do que estavam. Veja-se a enorme degradação da EN13, Viana/Valença e Ponte de Lima/Barcelos.
E o plano de investimentos da Administração Central para o Alto Minho, ou seja, os investimentos do Governo no distrito? Em campanha eleitoral de 1995, tudo foram promessas, na primeira visita do Sr. Primeiro-Ministro continuaram as promessas, mas o que aconteceu? Os investimentos do Governo no distrito sempre a descerem: em 1996 menos do que em 1995; em 1997 menos do que em 1996; em 1998 menos do que em 1997; em 1999 menos do que em 1998; em 2000 menos do que em 1999! Prometeram o contrário, mais dinheiro para mais investimento e, afinal, promessas, promessas, promessas…
E a promessa da criação de um conjunto de medidas de discriminação fiscal positiva para o Alto Minho? Continuam promessas, apesar de os Deputados do PSD terem já apresentado um projecto de lei, discutido em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, para poder materializar as promessas, criando um conjunto de medidas específicas de incentivos fiscais e financeiros para atrair e manter investimentos e empresas de forma a promover uma mais rápida convergência económica e social com o restante território. Esperamos a discussão urgente deste diploma.
E as ligações ferro-rodoviárias ao porto de Viana? Vale a pena recordar as afirmações que proferi, em 1996, nesta Assembleia, quando disse que daria os parabéns ao Partido Socialista, ao seu Governo e aos Deputados eleitos se conseguissem materializar as promessas feitas. Apesar de terem passado cinco anos, o fundamental é realizarem o que prometeram, embora, em vez de vos dar os parabéns, como deveria ser, em 1999, dar-vos-ei em 2003, bastante atrasados. Porém, o mais importante é fazer, porque o que nos une é o desenvolvimento do Alto Minho e a melhoria das condições de vida das suas populações.
E o portinho de Vila Praia de Âncora? As obras iam começar em 1996, mas estamos a entrar em 2001 e ainda não começaram...
Em relação ao portinho de Castelo de Neiva reconheço que a promessa feita foi cumprida. Não há regra sem excepção.
E as promessas de mais apoio para o Parque Nacional Peneda/Gerês? Só promessas, apesar da exigência de cada vez mais dinheiro para manter uma «jóia da coroa», quer da região, quer do País. Realce-se os esforços feitos pelas autarquias abrangidas.
E a promessa de melhor saúde? Será que estamos melhor? Não estamos!
E a promessa de melhor justiça? Será que estamos melhor? Não estamos!
E a promessa de melhor segurança? Será que estamos melhor? Não estamos!
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra para os habitantes de Lanhelas e de algumas freguesias de Arcos de Valdevez, em especial a população da freguesia de Portela-Arcos. Não se entende que no caso de Arcos, já lá vai mais de um ano, e no caso de Lanhelas, já lá vão mais de quatro meses, situações que exigiam acção imediata do Governo, tudo esteja na mesma. Exigimos medidas urgentes; ontem já era tarde. Não é esta a política em que as pessoas estão primeiro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, que o senhor, que é um distinto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, traga à Assembleia da República problemas desse distrito e queira vê-los resolvidos, estamos de acordo! Que o Sr. Deputado queira, se assim entender, envolver-se com os Deputados do PS e de outros partidos para encontrar as soluções mais adequadas e mais rápidas para o distrito de Viana do Castelo, estamos de acordo! Que o Sr. Deputado queira contribuir para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo, estamos de acordo! Mas vamos ver se nos entendemos.
Recentemente - não gostaria de falar neste assunto, mas vou fazê-lo, já que o Sr. Deputado abordou este aspecto -, a propósito do Orçamento do Estado, Viana do Castelo esteve, durante muito tempo, nas primeiras páginas dos jornais. O Sr. Deputado Carvalho Martins sabe tão bem como eu que o requerimento feito para serem introduzidas grandes e significativas alterações ao Orçamento do Estado para que o distrito de Viana do Castelo se desenvolvesse de uma forma mais acelerada implicou, praticamente - digo «praticamente» porque não tenho a certeza se houve, de facto, alguma alteração orçamental -, «zero» de alteração orçamental.